01/09/2022 20:34

Baixa Definitiva
01/09/2022 20:34

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
19/08/2022 16:28

Juntada de Certidão
19/08/2022 09:49

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2022 09:49

Juntada de Certidão
19/08/2022 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 17:15

Conclusos para decisão
10/06/2022 16:37

Juntada de manifestação
09/06/2022 12:28

Juntada de manifestação
31/05/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 15:10

Juntada de Certidão de processo migrado
31/05/2022 15:10

Juntada de Certidão
31/05/2022 15:00

Juntada de volume
31/05/2022 14:51

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/05/2022 14:50

MIGRACAO PJe CANCELADA
31/05/2022 14:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/05/2022 14:46

TRANSITO EM JULGADO EM
31/05/2022 14:46

RECEBIDOS DO TRF
11/02/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

FRAUDE EM LICITAÇÃO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENS, RENDAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS.

PARECER JURÍDICO.

ADVOGADO.

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

INDÍCIOS DE DOLO.

AUSÊNCIA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

O Ministério Público Federal atribui ao acusado a prática dos crimes previstos nos arts. 90, caput, e 96, caput e inciso I, da Lei 8.666/1993, e no art. 1º, II, do Decreto-lei 201/1967, em concurso material, uma vez que, na qualidade de procurador do município de Rio Casca/MG, emitiu parecer favorável à licitação supostamente fraudada, para a contratação de empresa com vistas à organização e realização das festividades de carnaval naquela cidade. 2.

O juízo reconheceu a ausência de justa causa em relação ao acusado, absolvendo-o sumariamente, uma vez que a peça acusatória não descreveu qualquer situação que caracterizasse sua má-fé ou o conluio com os demais envolvidos. 3.

O instituto da absolvição sumária, previsto no art. 397 do CPP, possibilita ao magistrado, uma vez recebida a resposta escrita, julgar antecipadamente o mérito da acusação para absolver o denunciado, caso verifique, de forma manifesta, qualquer das situações previstas em seus incisos, quais sejam: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; o fato narrado evidentemente não constituir crime; ou se encontrar extinta a punibilidade do agente. 4.

O só fato de o acusado, como assessor jurídico do município, ter emitido parecer opinativo no Procedimento Licitatório 003/2010 - Pregão Presencial, atestando a regularidade dos documentos constantes do certame, salvo demonstração inequívoca de dolo ou má-fé, não pode importar em sua responsabilização individual por ato tido como irregular. 5.

No julgamento do MS 24.631/DF, o Plenário do STF reconheceu a impossibilidade de responsabilização dos advogados públicos pelo conteúdo de pareceres técnico-jurídicos meramente opinativos, salvo se evidenciada a presença de culpa ou erro grosseiro. 6. É certo que a imunidade do advogado não obsta sua responsabilização por supostas condutas criminosas praticadas no exercício de sua atividade, mas é igualmente certo que há de haver indícios de que seu agir se deu com o dolo, no caso presente, de frustrar o caráter competitivo da licitação, de fraudar o certame e de se utilizar indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos, sem o que deve-se entender pela ausência de justa causa para a continuidade da ação penal, como o fez o juízo. 7.

Desprovimento da apelação.

Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 31 de janeiro de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado.
20/01/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 31 de janeiro de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 19 de janeiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
28/08/2019 17:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
26/08/2019 18:16

REMESSA ORDENADA: TRF
12/08/2019 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/08/2019 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/07/2019 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2019 09:31

CARGA: RETIRADOS MPF
12/07/2019 11:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/07/2019 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/07/2019 18:54

Conclusos para despacho
02/07/2019 09:34

RECEBIDOS DO TRF
15/05/2019 18:38

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
14/05/2019 12:40

REMESSA ORDENADA: TRF
23/04/2019 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/04/2019 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/04/2019 10:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/04/2019 10:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/03/2019 12:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/03/2019 12:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
29/03/2019 12:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/03/2019 12:57

Conclusos para despacho
21/03/2019 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2019 11:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/03/2019 14:23

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - PROCESSO FISICO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2019

Ultima Atualização
11/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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