TRF1 - 0010864-18.2013.4.01.3803

1ª instância - 3ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Uberlandia-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ANTONIO PAGOTTO

CPF *60.***.*76-49

Advogados

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB: 96702/MG

CPF *44.***.*26-55

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2022 17:59

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 17:59

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 07/06/2022 15:39

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2022 15:38

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 18:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/05/2022 14:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/04/2022 17:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/04/2022 17:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/04/2022 09:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/04/2022 09:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2022 17:51

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/04/2022 14:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/04/2022 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2022 14:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/04/2022 14:52

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 14:51

    RECEBIDOS DO TRF

  • 25/01/2022 00:00

    Intimação

    JOSÉ ANTÔNIO PAGOTO interpôs apelação (fls. 276-297) à sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que julgou procedente o pedido consignado na denúncia, para condenar o ora apelante pela prática dos crimes tipificados nos artigos 168-A, § 1º, I, e 337-A, III, ambos do Código Penal, e impor-lhe a pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão para cada crime.

    O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões e parecer (fls. 311-314), no qual se manifesta pelo não provimento do recurso da defesa.

    Decido.

    A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, por se tratar matéria de ordem pública, pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou a pedido da parte (art. 61 do Código de Processo Penal).

    No caso dos autos, os fatos criminosos ocorreram em 1º/12/2009.

    A denúncia foi recebida em 8/8/2013 (fl. 19), e a sentença que condenou o réu foi publicada em 8/2/2019 (fls. 263-267).

    Não houve recurso do Ministério Público Federal.

    Logo, a prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação regula-se pela pena aplicada.

    Dessa forma, in casu, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.

    O réu, nascido em 24/9/1946, na data da sentença, em 8/2/2019, era maior de 70 anos.

    Nos termos do art. 115 do Código Penal, quando o criminoso era, na data da sentença, maior de setenta anos, os prazos de prescrição serão reduzidos de metade.

    Dessa forma, transcorrido lapso temporal superior a 2 (dois) anos entre o marco de publicação da sentença e a presente data, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, ante a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.

    Ainda que assim não fosse, entre a data do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença, passaram mais de 4 anos, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva.

    Ante o exposto, declaro, de ofício, extinta a punibilidade do réu, em razão da prescrição.

    Fica prejudicado o julgamento da apelação.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Encaminhem-se os autos à PRR/1ª Região.

    Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

    Brasília-DF, 16 de dezembro de 2021.

    Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

  • 06/06/2019 16:22

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF

  • 05/06/2019 11:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 30/05/2019 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/05/2019 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/05/2019 14:58

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 16/05/2019 11:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 16/05/2019 11:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2019 17:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/05/2019 17:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 07/05/2019 18:21

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2019 17:09

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 17/04/2019 11:13

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 11/04/2019 16:21

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 08/04/2019 09:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 02/04/2019 13:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 15/02/2019 18:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 15/02/2019 18:10

    OFICIO EXPEDIDO - INFODIP

  • 12/02/2019 11:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/02/2019 09:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/02/2019 16:43

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/02/2019 16:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 08/02/2019 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2019 16:43

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 01/02/2019 15:13

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 31/01/2019 17:40

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 22/01/2019 10:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/01/2019 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/12/2018 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/12/2018 14:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 18/12/2018 14:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/12/2018 14:56

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2018 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO LANÇADA APENAS PARA PERMITIR ENCADEAMENTO

  • 29/10/2018 16:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/10/2018 15:04

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/10/2018 15:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/09/2018 10:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/09/2018 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/08/2018 16:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/08/2018 16:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/08/2018 16:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 17/08/2018 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2018 16:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2018 16:47

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2018 18:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/07/2018 10:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/07/2018 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/07/2018 18:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/07/2018 18:18

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 29/06/2018 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2018 13:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/06/2018 16:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 21/06/2018 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2018 16:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/06/2018 16:11

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2018 17:23

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 13/06/2018 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2018 12:57

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 21/03/2018 18:25

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/02/2018 14:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/02/2018 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/02/2018 11:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/02/2018 17:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/02/2018 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/02/2018 13:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/02/2018 13:39

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/11/2017 18:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 30/11/2017 18:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/11/2017 18:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2017 18:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/11/2017 18:54

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2017 12:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/10/2017 16:34

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA PRAZO DA DEFESA

  • 15/09/2017 15:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/08/2017 10:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/08/2017 18:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/07/2017 18:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/07/2017 18:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2017 18:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/07/2017 18:49

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2017 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/07/2017 09:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/07/2017 10:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/06/2017 10:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/06/2017 10:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 07/06/2017 10:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2017 13:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2017 07:25

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2017 14:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/06/2017 17:02

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/05/2017 10:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN SJ PATOS DE MINAS - EFETIVAMENTE EM 11.05.2017.

  • 25/05/2017 10:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EFETIVAMENTE EM 11.05.2017.

  • 25/05/2017 10:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EFETIVAMENTE EM 10.05.2017.

  • 23/05/2017 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2016 14:33

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 30/11/2016 16:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/11/2016 17:19

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/10/2016 18:12

    OFICIO EXPEDIDO

  • 20/10/2016 18:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/10/2016 16:23

    OFICIO EXPEDIDO

  • 20/10/2016 16:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/09/2016 14:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/09/2016 12:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/08/2016 17:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/08/2016 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2016 13:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/08/2016 13:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/08/2016 13:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 22/08/2016 13:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 22/08/2016 13:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/08/2016 13:15

    PERICIA PERITO NOMEADO

  • 22/08/2016 13:14

    PERICIA PERITO SUBSTITUIDO

  • 22/08/2016 13:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2016 13:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/08/2016 08:07

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2016 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/07/2016 10:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/07/2016 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2016 10:02

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 05/07/2016 12:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/06/2016 11:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/06/2016 13:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/06/2016 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/06/2016 13:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/06/2016 13:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/05/2016 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2016 12:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/05/2016 12:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 24/05/2016 12:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/05/2016 12:00

    PERICIA PERITO NOMEADO - ANTONIO EUSTAQUIO MARCIANO

  • 24/05/2016 12:00

    PERICIA PERITO SUBSTITUIDO - JOAO ROBERTO ALVES MARQUES

  • 24/05/2016 11:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2016 13:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/05/2016 08:58

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2016 09:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/04/2016 13:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/03/2016 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2015 18:06

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 25/11/2015 13:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/11/2015 10:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/11/2015 10:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/09/2015 12:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/09/2015 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/09/2015 17:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/09/2015 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2015 11:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/09/2015 11:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/09/2015 11:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 11/09/2015 11:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 11/09/2015 11:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/09/2015 11:38

    PERICIA PERITO NOMEADO - CONTABILISTA E ECONOMISTA JOAO ROBERTO ALVES MARQUES.

  • 11/09/2015 11:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2015 11:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/2015 07:37

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2015 15:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/07/2015 14:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/07/2015 14:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/06/2015 11:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/06/2015 10:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/04/2015 17:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/04/2015 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2015 12:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/04/2015 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 24/04/2015 15:38

    PERICIA PERITO SUBSTITUIDO

  • 24/04/2015 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2015 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/04/2015 17:54

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2015 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/03/2015 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2015 16:01

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 24/02/2015 13:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/02/2015 10:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/02/2015 16:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/01/2015 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/01/2015 16:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/01/2015 16:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/12/2014 15:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 19/12/2014 15:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/12/2014 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2014 15:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2014 15:49

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2014 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/12/2014 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2014 13:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 27/11/2014 20:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/11/2014 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/11/2014 20:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/11/2014 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2014 12:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/10/2014 14:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 28/10/2014 14:52

    PERICIA PERITO NOMEADO - CONTADOR LINDOLFO CABRAL RODRIGUES

  • 28/10/2014 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2014 14:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2014 14:52

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2014 16:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/10/2014 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2014 13:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 19/09/2014 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 15/09/2014 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/07/2014 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/07/2014 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/07/2014 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2014 13:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/07/2014 17:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 24/07/2014 17:08

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/07/2014 13:39

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 08/07/2014 09:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 26/06/2014 17:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/06/2014 15:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 16/06/2014 16:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/06/2014 16:27

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/06/2014 10:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/06/2014 18:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/06/2014 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2014 12:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/05/2014 17:10

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 28/05/2014 17:10

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/05/2014 17:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/05/2014 17:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/05/2014 15:51

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 27/05/2014 15:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/05/2014 15:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/05/2014 15:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 27/05/2014 15:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/05/2014 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2014 18:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/05/2014 14:35

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2014 16:45

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/02/2014 15:37

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 29/01/2014 16:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/01/2014 13:29

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/01/2014 13:29

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/11/2013 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2013 12:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/10/2013 15:28

    OFICIO EXPEDIDO - CADASTRO NO SINIC ATUALIZADO/REALIZADO

  • 24/09/2013 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2013 11:17

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/09/2013 18:09

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - erro na distribuição do feito

  • 20/09/2013 18:06

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2013

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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