06/09/2022 08:01

Juntada de petição intercorrente
05/09/2022 13:28

Arquivado Definitivamente
05/09/2022 13:27

Juntada de termo
05/09/2022 13:25

Juntada de Certidão
05/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000238-35.2022.4.01.3502 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: MARCELA DE PAULA TAVARES ARANTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO DE TARCO CHANDER JUNIOR - GO23273 POLO PASSIVO:Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros D E S P A C H O Considerando o teor da certidão ID 1.302.027.282, traslade-se a decisão ID 1.212.400.820 para os autos da ação penal 1011995-03.2020.4.01.3500.

Após, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 2 de setembro de 2022 ALAÔR PIACINI Juiz Federal
02/09/2022 15:06

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2022 15:06

Juntada de Certidão
02/09/2022 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2022 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 14:27

Conclusos para despacho
02/09/2022 14:26

Juntada de Certidão
11/08/2022 00:27

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) em 10/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:15

Decorrido prazo de MARCELA DE PAULA TAVARES ARANTES em 03/08/2022 23:59.
19/07/2022 06:17

Publicado Decisão em 19/07/2022.
19/07/2022 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 16:16

Juntada de petição intercorrente
18/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000238-35.2022.4.01.3502 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: MARCELA DE PAULA TAVARES ARANTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO DE TARCO CHANDER JUNIOR - GO23273 POLO PASSIVO:Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida apresentado por MARCELA PAULA TAVARES, com o fito de ver restituído o veículo Peugeot/207 Passion X5-branco, ano/modelo 2012/2013, placa GGA-0086/MS, Renavan *11.***.*09-27, chassi SALVA5BG7HH224768.

Narra a requerente, em síntese, que o veículo apreendido lhe pertence, tendo sido adquirido com fruto de seu trabalho de atividades lícitas, o qual “era usado para se deslocar de casa para o trabalho, fazer compras e atividades rotineiras de levar e buscar a filha na escola”.

Alega que a perícia realizada no veículo não identificou nenhum tipo de irregularidade, bem como a requerente não foi denunciada no processo.

Por fim, sustenta que o veículo foi apreendido em 16/06/2019 e está no pátio correndo risco de depreciação.

A Receita Federal, por meio de documento id968812152, informa que foi aplicada pena de perdimento administrativa no veículo em questão, objeto do processo administrativo fiscal nº 13116.726572/2019-85.

A RFB ainda informa que após a pena de perdimento, o veículo foi “removido para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia, onde foi realizada a destinação do veículo sob custódia, visando alcançar, mais rapidamente, benefícios administrativos, em especial agilizar o fluxo de saída e abreviar o tempo de permanência em depósitos, de forma a disponibilizar espaços para novas apreensões, diminuir os custos com controles e armazenagem e também a evitar a obsolescência e a depreciação do bem”.

O Ministério Público Federal, por meio do parecer id983332178, requer seja indeferido o pedido de restituição formulado nos presentes autos, considerando a informação prestada pela Receita Federal de que o bem foi submetido à pena de perdimento.

Decido.

Pelo que consta nos autos, extrai-se que o veículo Peugeot/207 Passion X5-branco, ano/modelo 2012/2013, placa GGA-0086/MS, Renavan *11.***.*09-27, chassi SALVA5BG7HH224768, de fato era de propriedade da requerente Marcela de Paula Tavares Arantes, no momento da apreensão, conforme documento do veículo juntado id889148076.

Cabe ressaltar que o referido bem foi apreendido no bojo da ação penal nº 1011995-03.2020.4.01.3500, em abordagem da Polícia Rodoviária Federal, transportando mercadorias estrangeiras, configurando, em tese, o crime de contrabando, previsto no art. 334-A, do Código Penal.

Em razão da natureza das mercadorias apreendidas, foi formalizado o Processo Administrativo Digital nº 13116.726572/2019-85, que resultou na aplicação da pena de perdimento do referido bem, uma vez que restou configurado dano ao erário (id968812152).

Desse modo, verifica-se que as mercadorias apreendidas constituem infração à legislação tributária, estando sujeita à pena de perdimento do veículo, nos termos do art. 104, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Confira-se: Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou a carga de mercadoria nacional ou nacionalizada fora do porto, aeroporto ou outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, vindo um deles do exterior ou a eles destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado.

Conforme consta nos autos da ação penal nº 1011995-03.2020.4.01.3500, no momento da abordagem da Polícia Rodoviária Federal foi encontrada grande quantidade de cigarros eletrônicos e acessórios de origem estrangeira sem documentação legal, cuja mercadoria foi avaliada em R$ 76.860,80.

Ademais, quando da abordagem do veículo, conduzido por Arielson Queirós Arantes, estavam sua esposa/requerente, Marcela de Paula Tavares Arantes, proprietária do veículo abordado e a filha menor do casal, consoante denúncia oferecida pelo MPF na ação penal nº 1011995-03.2020.4.01.3500.

Sendo assim, a despeito da requerente não figurar diretamente como responsável tanto na ação penal quanto no processo administrativo, nota-se que ela encontrava-se no referido veículo no momento da abordagem policial.

Portanto, a aplicação da aludida sanção administrativa de perdimento do veículo ocorreu dentro dos trâmites legais e respeitando os limites da legislação vigente, não se verificando no presente caso nenhum motivo que justifique a anulação do referido ato.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de restituição do automóvel Peugeot/207 Passion X5-branco, ano/modelo 2012/2013, placa GGA-0086/MS, Renavan *11.***.*09-27, chassi SALVA5BG7HH224768.

Ciência ao Ministério Público Federal.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 15 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
15/07/2022 09:40

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2022 09:40

Juntada de Certidão
15/07/2022 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2022 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2022 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2022 17:41

Conclusos para decisão
29/03/2022 03:47

Decorrido prazo de MARCELA DE PAULA TAVARES ARANTES em 28/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:19

Decorrido prazo de MARCELA DE PAULA TAVARES ARANTES em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/03/2022 23:59.
17/03/2022 19:22

Juntada de parecer
15/03/2022 03:34

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) em 14/03/2022 23:59.
14/03/2022 00:06

Publicado Ato ordinatório em 14/03/2022.
12/03/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
11/03/2022 07:56

Juntada de manifestação
11/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000238-35.2022.4.01.3502 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 001/2019, faço vistas destes autos ao Ministério Público Federal para manifestar-se sobre as informações prestadas pela Receita Federal do Brasil no documento sob ID 968.812.152.

Anápolis/GO, 10 de março de 2022 (assinado digitalmente) Secretaria da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis/GO
10/03/2022 15:57

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
10/03/2022 08:19

Juntada de Certidão
10/03/2022 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 08:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2022 08:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2022 08:19

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 08:09

Juntada de Certidão
04/03/2022 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2022 10:43

Juntada de diligência
02/03/2022 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2022 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 11:37

Expedição de Mandado.
02/03/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 10:43

Decorrido prazo de MARCELA DE PAULA TAVARES ARANTES em 21/02/2022 23:59.
16/02/2022 01:37

Publicado Despacho em 16/02/2022.
16/02/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 12:23

Juntada de petição intercorrente
15/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000238-35.2022.4.01.3502 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: MARCELA DE PAULA TAVARES ARANTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO DE TARCO CHANDER JUNIOR - GO23273 POLO PASSIVO:DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM ANÁPOLIS - GO DESPACHO Remetam-se os autos à SEPJU para indicar a existência de processos para análise de prevenção, considerando, inclusive, os feitos referidos (ID 915739151).

Sem prejuízo, colha-se o pronunciamento da Polícia Federal e da Receita Federal, conforme requerido pelo MPF (ID 918134158).

Cadastre-se a autoridade policial no feito.

Oficie-se à Receita Federal.

Intime-se.

ANÁPOLIS, 14 de fevereiro de 2022. (Assinado Eletronicamente) ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/02/2022 13:55

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2022 13:55

Juntada de Certidão
14/02/2022 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2022 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2022 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 12:43

Conclusos para despacho
07/02/2022 17:43

Juntada de parecer
04/02/2022 19:38

Juntada de manifestação
03/02/2022 04:00

Decorrido prazo de MARCELA DE PAULA TAVARES ARANTES em 31/01/2022 23:59.
03/02/2022 03:52

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/01/2022 23:59.
25/01/2022 20:40

Publicado Ato ordinatório em 25/01/2022.
25/01/2022 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000238-35.2022.4.01.3502 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 001/2019, faço vistas destes autos ao Ministério Público Federal.

Anápolis/GO, 21 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) Secretaria da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
21/01/2022 13:48

Juntada de Certidão
21/01/2022 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2022 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2022 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
18/01/2022 16:58

Juntada de Informação de Prevenção
18/01/2022 15:18

Recebido pelo Distribuidor
18/01/2022 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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