03/09/2022 03:31

Baixa Definitiva
03/09/2022 03:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
06/07/2022 12:44

Juntada de Certidão
04/07/2022 13:06

Arquivado Definitivamente
04/07/2022 13:06

Juntada de Certidão
02/07/2022 10:43

Decorrido prazo de PETRONIO DA PAIXAO CORREIA em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 10:40

Decorrido prazo de RONARIA MARTINS DE MELO em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 10:39

Decorrido prazo de MARIA ZIZA DA PAIXAO CORREIA em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 10:34

Decorrido prazo de JOSE DA COSTA PINHEIRO NETO em 01/07/2022 23:59.
23/06/2022 12:43

Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 00:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/06/2022 23:59.
14/06/2022 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 10:25

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 10:34

Conclusos para despacho
02/06/2022 00:27

Decorrido prazo de MARIA ZIZA DA PAIXAO CORREIA em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022 00:27

Decorrido prazo de PETRONIO DA PAIXAO CORREIA em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022 00:14

Decorrido prazo de RONARIA MARTINS DE MELO em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022 00:09

Decorrido prazo de JOSE DA COSTA PINHEIRO NETO em 01/06/2022 23:59.
27/04/2022 18:26

Juntada de manifestação
22/04/2022 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 08:32

Juntada de Certidão de processo migrado
08/03/2022 10:41

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/03/2022 09:44

RECEBIDOS DO TRF
25/01/2022 00:00

Intimação

JOSÉ DA COSTA PINHEIRO NETO e RONÁRIA MARTINS DE MELO interpuseram apelação (fls. 277-291 e 318-321) à sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Paracatu/MG, que julgou parcialmente procedente o pedido consignado na denúncia, para condenar os apelantes pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, combinado com o art. 14, II, do Código Penal, e impor-lhes a pena definitiva de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão (José) e 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão (Ronária).

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões e parecer (fls. 331-333), no qual se manifesta pelo não provimento dos recursos da defesa.

Decido.

A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, por se tratar matéria de ordem pública, pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou a pedido da parte (art. 61 do Código de Processo Penal).

No caso dos autos, os fatos criminosos ocorreram em 1º/1/2010.

A denúncia foi recebida em 8/10/2014 (fls. 80-81), e a sentença que condenou os réus foi publicada em 11/2/2016 (fls. 261-273).

Não houve recurso do Ministério Público Federal.

Logo, a prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação regula-se pela pena aplicada.

Dessa forma, in casu, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.

Os réus, ao tempo do crime, não eram menores de vinte e um anos, tampouco maiores de setenta anos na data da sentença.

Transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o marco de publicação da sentença e a presente data, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, ante a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.

Convém ressaltar que o ato pelo qual fui designada para compor a Terceira Turma desta Corte foi publicado no dia 23/4/2020, e o recebimento do acervo de processos físicos iniciou-se em 27/4/2020.

Ante o exposto, declaro, de ofício, extinta a punibilidade dos réus, em razão da prescrição.

Fica prejudicado o julgamento da apelação.

Publique-se.

Intime-se.

Encaminhem-se os autos à PRR/1ª Região.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Brasília-DF, 16 de dezembro de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
12/08/2016 10:42

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM APELAÇÃO
10/08/2016 15:23

REMESSA ORDENADA: TRF
10/08/2016 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 12/08/2016
08/08/2016 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/08/2016 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/07/2016 16:24

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PROTOCOLO (6385)
19/07/2016 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2016 14:39

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR ROBERTO NORONHA
30/06/2016 09:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/06/2016 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2016 09:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/06/2016 13:58

Conclusos para despacho
25/05/2016 15:10

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PROTOCOLO (4370)
18/05/2016 13:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/05/2016 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO (4004)
16/05/2016 15:02

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
29/04/2016 09:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 2 MANDADOS
28/04/2016 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Protocolo:(1542)
19/04/2016 10:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 2 mandados
25/02/2016 13:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/02/2016 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECURSO DE APELAÇÃO - PROT (1407)
25/02/2016 13:21

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
23/02/2016 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
22/02/2016 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
16/02/2016 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
16/02/2016 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2016 15:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
26/10/2015 15:38

CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/10/2015 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2015 16:19

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - E-CVD 00056.2015
05/10/2015 14:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/08/2015 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) petição 66112- Alegações Finais apresentadas por Petronio da Paixão Correia
05/08/2015 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) petição 66111- Alegações Finais apresentadas por Maria Ziza da Paixão Correira
30/07/2015 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição 65840- Alegações Finais apresentada por Ronária Martins de Melo
29/07/2015 14:21

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
23/07/2015 15:00

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - E-CVD 00008.2015
21/07/2015 14:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1 MANDADO 679/2015
21/07/2015 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2015 11:16

CARGA: RETIRADOS MPF
13/07/2015 18:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/07/2015 17:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 6 MANDADOS
13/07/2015 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
10/07/2015 12:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/07/2015 15:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 7 MANDADOS
09/07/2015 15:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 7 MANDADOS
19/06/2015 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/06/2015 14:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS E RÉU PARA COMPARECER AUDIÊNCIA
18/06/2015 17:02

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - INQUIRIÇÃO TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO
18/06/2015 17:01

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO
02/06/2015 13:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
01/06/2015 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/05/2015 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/05/2015 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO - PROT. 0004545
29/05/2015 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2015 13:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 171, §3º C/C ART. 14 CP / E-CVD 00100.2015
14/05/2015 14:24

Conclusos para decisão
17/04/2015 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROCURAÇÃO - PROTOCOLO (3565)
17/04/2015 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO - PROTOCOLO (3564)
30/03/2015 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/03/2015 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/03/2015 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/03/2015 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2015 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2015 14:19

Conclusos para despacho
29/01/2015 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET ANTECEDENTES CRIMINAIS PROT(00807)
21/01/2015 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FOLHA ANTECEDENTES PROT 00605
21/01/2015 16:44

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª) DEFESA PRELIMINAR RMM PROT 00594
13/01/2015 16:35

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEFESA PREVIA PARTES MZPC E PPC 00153 E 00154
13/01/2015 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FOLHA DE ANTECEDENTES 00048
18/12/2014 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 073/2014- PROT. 13181
17/12/2014 13:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/12/2014 09:31

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 02 OFICIOS 1195 E 1198 DE 2014
16/12/2014 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE DOCUMENTOS- PROT. 13020
16/12/2014 09:28

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEFESA PRÉVIA APRESENTADA- ( JOSÉ DA COSTA P. NETO)- PROT. 12946
10/12/2014 09:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 1068/2014
09/12/2014 09:36

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 1197/2014
09/12/2014 09:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 02 MANDADOS 1066/1067 DE 2014
03/12/2014 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 12731
28/11/2014 15:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 4 MANDADOS DE CITAÇÃO
28/11/2014 15:32

OFICIO REMETIDO CENTRAL
25/11/2014 13:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 4 MANDADOS DE CITAÇÃO
25/11/2014 13:10

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) 2 OFICIOS
20/11/2014 18:08

OFICIO EXPEDIDO
12/11/2014 08:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/11/2014 08:28

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/10/2014 12:59

INICIAL AUTUADA
15/10/2014 12:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2014

Ultima Atualização
03/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003065-32.2014.4.01.3400

Innocenti Advogados Associados

Uniao Federal

Advogado: Mariana Prado Garcia de Queiroz Velho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2014 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0004480-03.2018.4.01.3823

Ministerio Publico Federal - Mpf

Braz Jorge Laud

Advogado: Jose Luiz Savino Filo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2018 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0003058-40.2014.4.01.3400

Maria Izabel de Andrade Campos Rocha

Innocenti Advogados Associados

Advogado: Mariana Prado Garcia de Queiroz Velho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2014 10:57

Exibir Processo

Processo nº 1000099-83.2022.4.01.3502

Nadia Bruna Goncalves

Chefe da Agencia do Inss Santo Antonio D...

Advogado: Maria Regina Severino Medeiros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/01/2022 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0000827-88.2015.4.01.3308

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Auto Posto Irajuba 2 LTDA - ME

Advogado: Tamyris Cardoso de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2020 07:00

Exibir Processo