TRF1 - 0001058-21.2019.4.01.3100

1ª instância - 4ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPA (PROCESSOS CRIMINAIS)

SIGILOSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIGILOSO

MARIVALDO SILVA LAMARAO

CPF *07.***.*18-49

Advogados

JOSE DOS SANTOS PEREIRA NETO

OAB: 2204/AP

CPF *84.***.*84-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2022 22:18

    Arquivado Definitivamente

  • 31/05/2022 22:18

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 04:31

    Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 07/02/2022 23:59.

  • 08/02/2022 04:17

    Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 07/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 04:03

    Decorrido prazo de MARIVALDO SILVA LAMARAO em 31/01/2022 23:59.

  • 27/01/2022 13:40

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 16:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/01/2022 10:11

    Publicado Intimação polo passivo em 26/01/2022.

  • 26/01/2022 10:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

  • 25/01/2022 14:38

    Juntada de termo

  • 25/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL PROCESSO: 0001058-21.2019.4.01.3100 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: MARIVALDO SILVA LAMARAO DESPACHO Manifestação MPF Id. 769858476.

    Trata-se de representação inicial de DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL requerendo autorização judicial para a deflagração de medida cautelar em desfavor de MARIVALDO SILVA LAMARÃO.

    Decisão Id. 159651883: Os pedidos foram deferidos (folhas 46-67).

    Em novel manifestação o MPF requereu (Id. 769858476): “(...) a) a modificação da decisão id. 572519864, com o consequente cancelamento da remessa das armas de fogo, das munições e demais petrechos bélicos apreendidos ao Comando do Exército, tendo em vista interessar ao juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Macapá, competente para determinar a destinação dos bens apreendidos; b) a concessão de cópia eletrônica destes autos e da ação penal nº 1010473- 11.2019.4.01.3100 à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constituída no âmbito do INSS/AP para apurar as condutas dos servidores requeridos; c) a transladação de cópia eletrônica de todos os documentos que instruíram a petição da Superintendência Regional do INCRA-AP (id. 716071991); d) o arquivamento do feito, ante o cumprimento integral da medidas deferidas. (...)” Defiro o pedido do Parquet.

    Determino: (a) A revogação do seguinte trecho da decisão id. 572519864: “Desde já, após a elaboração do respectivo laudo pericial, AUTORIZO / DETERMINO o encaminhamento das armas de fogo, das munições e demais petrechos bélicos, relacionados no mencionado ofício, ao Comando do Exército para destruição ou doação, conforme disciplinado no art. 25 da Lei nº 10.826/2003, na Resolução CJF nº 428, de 07/04/2005, e na Resolução CNJ nº 134, de 21/06/2011”, tendo em vista que interessa ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Macapá, competente para determinar a destinação dos bens apreendidos." (b) A concessão de cópia eletrônica destes autos e da ação penal nº 1010473-11.2019.4.01.3100 à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constituída no âmbito do INSS/AP para apurar as condutas dos servidores requeridos (Id. 652804525).

    Prazo: 15 (quinze) dias. (c) A transladação de cópia eletrônica de todos os documentos que instruíram a petição da Superintendência Regional do INCRA-AP (id. 716071991); (d) Após o cumprimento das determinações acima, o arquivamento do feito, ante o cumprimento integral das medidas deferidas.

    Intime-se o MPF, via sistema PJE.

    Prazo: 05 (cinco) dias.

    Intime-se a defesa, via DJEN.

    Prazo: 05 (cinco) dias.

    CUMPRA-SE.

    Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal

  • 24/01/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 13:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/01/2022 13:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/01/2022 13:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/01/2022 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2022 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 09:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/12/2021 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2021 22:29

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2021 15:42

    Juntada de parecer

  • 22/09/2021 16:08

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 16:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/09/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2021 02:34

    Decorrido prazo de FABIO DA SILVA MUNIZ em 23/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 13:37

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 11:30

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2021 14:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/08/2021 14:20

    Juntada de diligência

  • 09/08/2021 13:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/07/2021 17:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/07/2021 13:37

    Juntada de Ofício

  • 21/07/2021 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2021 15:31

    Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

  • 13/07/2021 17:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/07/2021 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2021 00:29

    Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 09/07/2021 23:59.

  • 05/07/2021 20:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/07/2021 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2021 16:15

    Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

  • 30/06/2021 09:04

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 08:35

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2021 13:10

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2021 15:34

    Juntada de parecer

  • 22/06/2021 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2021 12:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/06/2021 12:13

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 10/06/2021 12:13

    Proferida decisão interlocutória

  • 08/06/2021 20:56

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2021 13:38

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/03/2021 23:59.

  • 04/04/2021 12:22

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/03/2021 23:59.

  • 04/04/2021 10:10

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/03/2021 23:59.

  • 04/04/2021 06:23

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/03/2021 23:59.

  • 04/04/2021 03:22

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 23:39

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 20:09

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 15:40

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 11:54

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 08:30

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 05:05

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/03/2021 23:59.

  • 18/03/2021 13:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/03/2021 15:56

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 20:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 12:22

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 05/02/2021 16:12

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 12:00

    Juntada de parecer

  • 21/01/2021 17:04

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/01/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 18:22

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2020 13:38

    Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório

  • 12/08/2020 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2020 13:30

    Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

  • 05/08/2020 10:25

    Mandado devolvido cumprido

  • 31/07/2020 09:17

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 16:12

    Expedição de Mandado.

  • 30/07/2020 14:22

    Expedição de Mandado.

  • 30/07/2020 13:14

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 18:43

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 29/07/2020 18:21

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2020 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2020 12:03

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2020 12:02

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2020 14:13

    Juntada de Parecer

  • 06/02/2020 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2020 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2020 11:16

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2020 12:17

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/10/2019 10:03

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 15/10/2019 10:03

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 11/10/2019 12:08

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 11/10/2019 12:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/09/2019 10:59

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2019 08:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/09/2019 15:21

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMUNICA DECISÃO.

  • 03/09/2019 10:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/09/2019 10:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/09/2019 10:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/09/2019 10:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/09/2019 10:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/09/2019 08:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/09/2019 08:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/09/2019 08:50

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 03/09/2019 08:50

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/09/2019 08:50

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/09/2019 19:17

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/09/2019 19:13

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CERTIFICO E DOU FE QUE, EM CUMPRIMENTO AO ITEM 10 DA DECISAO DE FLS. 101-102, NESTA DATA, TRASLADEI PARA ESTES AUTOS COPIAS DA DECISAO DE FLS. 46-48 E DOS DOCUMENTOS DE FLS. 50, 56-57 E 59, DO PROCESSO N 1922-59.2019.4.01.3100

  • 02/09/2019 19:13

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 02/09/2019 19:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - [...] 5. Assim sendo, autorizo a realização da viagem na forma requerida pela defesa de MARIVALDO SILVA LAMARÃO, às fls. 98-99, devendo o réu apresentar os comprovantes de realização da viagem (reserva de hospe

  • 30/08/2019 13:40

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2019 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT:5900

  • 30/08/2019 13:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Juntem-se a(s) petição(ões) indicada(s) como pendente(s)

  • 07/08/2019 15:01

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2019 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 07/08/2019 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2019 09:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/08/2019 15:54

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 01/08/2019 15:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/08/2019 15:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2019 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 5252

  • 01/08/2019 14:02

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIOS 441 E 443/2019

  • 01/08/2019 11:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROT. 5134

  • 01/08/2019 11:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 5242

  • 01/08/2019 11:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2019 10:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/07/2019 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 5072

  • 24/07/2019 14:13

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 24/07/2019 14:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/07/2019 14:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/07/2019 13:57

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 24/07/2019 13:57

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/07/2019 13:57

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/07/2019 13:23

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/07/2019 13:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/07/2019 13:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/05/2019 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2019 10:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/05/2019 15:38

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 29/05/2019 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/05/2019 15:37

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA DOCUMENTOS DIVERSOS AO DPF

  • 28/05/2019 15:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: INCIDENTE PROCEDENTE

  • 20/05/2019 16:55

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2019 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 20/05/2019 12:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2019 11:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/05/2019 16:33

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 06/05/2019 16:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/05/2019 16:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/05/2019 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2019 15:23

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/05/2019 15:23

    INICIAL AUTUADA

  • 06/05/2019 15:18

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2019

Ultima Atualização
31/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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