TRF1 - 0001473-46.2017.4.01.3820

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Federal Alexandre Ferreira Infante Vieira (Mgbh-4C)

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

MUNICIPIO DE CONTAGEM

CNPJ: 18.561.209/0001-90

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

MUNICIPIO DE CONTAGEM

CNPJ: 18.715.508/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.516/0001-88

ONOFRE GERALDO DE SOUSA

CPF *32.***.*68-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 15:30

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 91

  • 25/06/2025 01:05

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 25/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

  • 24/06/2025 12:31

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CONTAGEM CAMARA MUNICIPAL - EXCLUÍDA

  • 17/06/2025 02:15

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90, 92 e 93

  • 13/06/2025 12:40

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 91

  • 08/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 92 e 93

  • 30/05/2025 14:26

    Juntada de Petição

  • 30/05/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 91

  • 29/05/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 91

  • 29/05/2025 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2025 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2025 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2025 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2025 12:51

    Juntada de peças digitalizadas

  • 25/05/2025 18:19

    Despacho

  • 13/04/2025 12:50

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 12/12/2023 16:15

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 14/01/2022 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001473-46.2017.4.01.3820 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001473-46.2017.4.01.3820 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Advogado do(a) RECORRIDO: DANIEL DESTRO - MG159709 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE CONTAGEM INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BELO HORIZONTE, 13 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 27/12/2021 16:27

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 14/12/2018 10:32

    Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

  • 07/12/2018 15:47

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA

  • 22/11/2018 10:47

    Juntado(a) - RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

  • 22/11/2018 10:47

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 20/11/2018 15:15

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 20/11/2018 12:17

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DATIVO DR. DANIEL DESTRO

  • 06/11/2018 16:20

    Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 31/10/2018 15:40

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 16/10/2018 13:53

    Juntado(a) - OFICIO: EXPEDIDO - N° 146/2018

  • 04/10/2018 18:31

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/09/2018 16:07

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO DESPACHO - PARTE AUTORA INTIMADA POR TELEFONE

  • 14/09/2018 12:30

    Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

  • 14/09/2018 12:29

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 20/08/2018 09:18

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PARTE RE - RETIRADO POR HEDER CHARLES REIS

  • 14/08/2018 15:28

    Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

  • 01/08/2018 14:21

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 31/07/2018 14:14

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 30/07/2018 18:29

    Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

  • 27/07/2018 13:44

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 20/07/2018 09:23

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/07/2018 18:55

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

  • 11/06/2018 14:52

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 17/05/2018 14:54

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 26/04/2018 15:55

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PARTE RE

  • 10/04/2018 18:46

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/04/2018 10:52

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 26/03/2018 10:26

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/02/2018 12:36

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/02/2018 15:59

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 21/02/2018 10:23

    Ato ordinatório praticado - EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS

  • 13/12/2017 18:11

    Ato ordinatório praticado - EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

  • 13/12/2017 18:11

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 06/12/2017 14:15

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 05/12/2017 13:31

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/11/2017 14:02

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DA DECISAO - INTIMADO POR TELEFONE

  • 24/11/2017 12:31

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 17/11/2017 08:54

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/11/2017 14:54

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 09/11/2017 13:49

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PARTE RE

  • 11/10/2017 08:27

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/10/2017 11:36

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 02/10/2017 14:35

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 27/09/2017 12:51

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/09/2017 15:44

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 08/09/2017 18:58

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/08/2017 12:55

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 30/08/2017 15:30

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 28/08/2017 16:29

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 28/08/2017 10:42

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/08/2017 15:16

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 10/08/2017 14:32

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PARTE RE

  • 04/08/2017 18:03

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/08/2017 10:09

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 28/07/2017 08:35

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/07/2017 17:08

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2017 09:14

    Ato ordinatório praticado - EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS

  • 08/06/2017 14:42

    Ato ordinatório praticado - EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

  • 07/06/2017 14:31

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 31/05/2017 15:42

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 26/05/2017 14:12

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO DESPACHO - INTIMADO POR TELEFONE

  • 26/05/2017 12:35

    Juntado(a) - EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO

  • 26/05/2017 12:12

    Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA

  • 26/05/2017 12:10

    Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 25/05/2017 11:35

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 19/05/2017 15:49

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 18/05/2017 08:36

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/05/2017 13:42

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO DESPACHO - INTIMADA POR TELEFONE

  • 18/04/2017 17:20

    Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

  • 11/04/2017 15:05

    Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 21/03/2017 17:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 21/03/2017 16:32

    Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

  • 20/03/2017 18:07

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2017 18:03

    Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

  • 09/03/2017 09:03

    Juntado(a) - CITACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - (3ª)

  • 09/03/2017 09:02

    Juntado(a) - CITACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - (2ª)

  • 03/03/2017 16:03

    Juntado(a) - CITACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO

  • 22/02/2017 16:27

    Remetidos os Autos - CITACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/02/2017 16:26

    Juntado(a) - CITACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

  • 17/02/2017 16:23

    Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR DEFERIDA

  • 16/02/2017 15:40

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 16/02/2017 13:41

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 16/02/2017 13:04

    Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 16/02/2017 13:04

    Juntado(a) - INICIAL: AUTUADA

  • 16/02/2017 12:40

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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