TRF1 - 0002878-10.1999.4.01.3801

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Juiz de Fora-Mg

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Polo Ativo

Partes

SUPERFREIOS LTDA

Advogados

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB: 28819/MG

CPF *65.***.*80-20

SIMONE MARIA NADER CAMPOS

OAB: 65948/MG

CPF *82.***.*87-15

MARIA TEREZA CALIL NADER

OAB: 52235/MG

CPF *81.***.*71-20

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS EM JUIZ DE FORA/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 10:24

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 10:24

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 01/08/2022 15:06

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 00:43

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA em 16/03/2022 23:59.

  • 29/01/2022 17:38

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/01/2022.

  • 29/01/2022 17:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

  • 27/01/2022 17:17

    Juntada de manifestação

  • 27/01/2022 10:27

    Juntada de manifestação

  • 27/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG PROCESSO: 0002878-10.1999.4.01.3801 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SUPERFREIOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819, MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235 e SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JUIZ DE FORA, 26 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 26/01/2022 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2022 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2022 09:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/01/2022 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/12/2021 19:31

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/12/2021 19:31

    Juntada de Certidão

  • 24/12/2021 19:19

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/12/2021 09:01

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/12/2021 10:38

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA SALDO ATUALIZADO DE CONTA PARA TRANSFERÊNCIA/CONVERSÃO/ARQUIVAMENTO

  • 29/11/2021 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/11/2021 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2021 13:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/05/2021 15:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - DEPOSITOS JUDICIAIS - AUTOS BAIXADOS E ARQUIVADOS

  • 11/05/2021 15:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/06/2020 09:45

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 23/09/2004 16:57

    BAIXA ARQUIVADOS - MAÇO Nº 267 - 2ª VARA

  • 04/08/2004 17:22

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 04/08/2004 17:22

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTES

  • 21/06/2004 17:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 21/06/2004 17:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/06/2004 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 19/6

  • 31/03/2004 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 26/03/2004 13:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/03/2004 14:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 15/03/2004 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/03/2004 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 13/3

  • 05/03/2004 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/03/2004 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/02/2004 17:44

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2004 16:48

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/01/2004 15:11

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO DE CONVERSÃO 003/2004

  • 09/09/2003 16:49

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/09/2003 16:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/08/2003 16:30

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2003 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/07/2003 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2003 16:19

    CARGA: RETIRADOS INSS - AUTORIZ.

  • 29/07/2003 13:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 29/07/2003 13:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2003 15:55

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2003 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/05/2003 18:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - BL 01

  • 05/05/2003 15:56

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 02/05/2003 18:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 02/05/2003 18:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/03/2003 13:27

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2003 16:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/03/2003 17:52

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 10/03/2003 16:37

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO SCIV 151

  • 07/03/2003 18:52

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/03/2003 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/02/2003 17:50

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2003 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/02/2003 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - BL. 05

  • 20/01/2003 16:01

    CARGA: RETIRADOS INSS - ESTAGIARIO AUTORIZADO

  • 16/01/2003 10:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 15/01/2003 18:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2002 13:25

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2002 16:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/05/2002 15:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/05/2002 15:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/05/2002 12:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exp. 15/5/02

  • 10/05/2002 18:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/05/2002 18:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/03/2002 14:21

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2002 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2002 16:24

    CARGA: RETIRADOS INSS - ESTAGIARIO

  • 08/03/2002 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 08/03/2002 12:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/12/2001 15:36

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2001 16:42

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 29/10/2001 16:24

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 25/10/2001 15:35

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/09/2001 15:42

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/09/2001 15:26

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 28/08/2001 13:51

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/08/2001 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/08/2001 12:00

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2001 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/07/2001 19:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2001 13:39

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 04/06/2001 19:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 25/05/2001 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/05/2001 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP. 23/5/01

  • 03/05/2001 16:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exp. 23/5/01

  • 30/04/2001 18:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/04/2001 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/04/2001 15:06

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2001 15:06

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 05/03/2001 18:20

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/02/2001 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/02/2001 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP. 14/2/01

  • 08/02/2001 18:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exp. 14/2/01

  • 08/02/2001 17:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/02/2001 11:12

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 22/01/2001 16:53

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 13/12/2000 18:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/10/2000 15:34

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2000 15:34

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 05/09/2000 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 04/09/2000 13:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/08/2000 18:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/07/2000 13:06

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/06/2000 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO FNDE

  • 23/06/2000 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 25/04/2000 19:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2000 12:56

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 12/04/2000 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 27/03/2000 16:23

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3a.)

  • 17/03/2000 16:54

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - (2a.)

  • 17/03/2000 15:35

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/02/2000 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2000 16:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTORIZ.KARINA

  • 14/02/2000 17:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EXP. 12/02/2000

  • 09/02/2000 12:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - exp. 12/2/2000

  • 07/02/2000 18:15

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 07/02/2000 18:00

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/12/1999 13:29

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 02/12/1999 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 23/11/1999 13:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/11/1999 12:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/11/1999 12:30

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 09/11/1999 17:04

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/09/1999 16:35

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 13/09/1999 13:54

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/09/1999 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 03/09/1999 14:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/08/1999 14:28

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/07/1999 16:53

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 23/07/1999 15:10

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/07/1999 15:10

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/07/1999 14:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EXP 08/7/99

  • 06/07/1999 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - exp 08/7/99

  • 06/07/1999 12:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/07/1999 12:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/07/1999 17:08

    Conclusos para despacho

  • 02/07/1999 17:08

    INICIAL AUTUADA

  • 02/07/1999 16:23

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/1999

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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