TRF1 - 1026364-89.2021.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 03 - Des. Fed. Marcelo Albernaz

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Polo Ativo

Partes

1 JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE VARGINHA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE ALFENAS - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0367-65

LUCIANA DE FATIMA ALBUQUERQUE - CPF: 004.070.056-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2022 09:44

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2022 09:44

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 24/03/2022 00:55

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2022 23:59.

  • 23/02/2022 00:16

    Decorrido prazo de LUCIANA DE FATIMA ALBUQUERQUE - CPF: *04.***.*05-92 em 22/02/2022 23:59.

  • 01/02/2022 00:39

    Publicado Intimação em 01/02/2022.

  • 31/01/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

  • 31/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1026364-89.2021.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe PROCESSO REFERÊNCIA: 1003921-66.2021.4.01.3809 SUSCITANTE: 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE VARGINHA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALFENAS - MG LUCIANA DE FATIMA ALBUQUERQUE CPF: *04.***.*05-92 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO EM COMPETÊNCIA DELEGADA.

    DISTÂNCIA SUPERIOR A 70 KM ENTRE OS MUNICÍPIOS.

    APURAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A NORMA DE REGÊNCIA.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

    A Constituição dispõe sobre a faculdade de a parte ajuizar ação previdenciária perante a Justiça do Estado, no foro do seu domicílio, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal (art. 192, § 3º).

    O art. 15, III, da Lei no 5.010/1966 dispõe que o exercício da competência delegada se limita às comarcas situadas a mais de 70 km de municípios sede de Vara Federal. 2.

    A jurisprudência desta Seção tem se firmado no sentido de que o Juízo da Comarca de Alfenas-MG, por estar investido de competência federal delegada, conforme definido na Portaria TRF1-Presi nº 9507568/2019, é competente para o processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado relativamente a benefícios de natureza previdenciária. 3.

    Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas-MG, o suscitado.

    A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção, por unanimidade, conhecer do conflito de competência para declarar a competência do juízo suscitado, nos termos do voto da Relatora.

    Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

  • 28/01/2022 08:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/01/2022 08:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/01/2022 14:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/01/2022 11:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/01/2022 11:00

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2022 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 16:00

    Conhecido o recurso de 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE VARGINHA (SUSCITANTE) e provido

  • 17/12/2021 16:44

    Documento entregue

  • 17/12/2021 16:44

    Expedição de Comunicação entre instâncias.

  • 07/12/2021 16:14

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 07/12/2021 16:05

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 06/12/2021 12:54

    Incluído em pauta para 07/12/2021 14:00:00 Plenário - 1ª Seção.

  • 27/10/2021 12:07

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 12:07

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2021 20:51

    Juntada de parecer

  • 21/10/2021 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2021 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 17:01

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 17:01

    Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 03 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO

  • 29/07/2021 17:01

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 19/07/2021 20:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/07/2021 20:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
25/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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