TRF1 - 0005928-69.2017.4.01.4300
1ª instância - 5ª Palmas
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/10/2022 01:24
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 07/10/2022 23:59.
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03/10/2022 23:52
Juntada de Certidão
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27/09/2022 10:45
Juntada de manifestação
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12/09/2022 16:40
Processo devolvido à Secretaria
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12/09/2022 16:40
Juntada de Certidão
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12/09/2022 16:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/09/2022 16:40
Proferida decisão interlocutória
-
06/09/2022 14:37
Conclusos para decisão
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01/09/2022 16:46
Juntada de petição intercorrente
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01/09/2022 10:21
Juntada de manifestação
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12/08/2022 16:08
Juntada de pedido de homologação de acordo
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27/06/2022 15:04
Juntada de Certidão
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17/05/2022 15:38
Ato ordinatório praticado
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23/03/2022 01:06
Decorrido prazo de PROJECTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 22/03/2022 23:59.
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23/03/2022 01:05
Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA GOMES em 22/03/2022 23:59.
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27/01/2022 08:04
Publicado Despacho em 27/01/2022.
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27/01/2022 08:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
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26/01/2022 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0005928-69.2017.4.01.4300 - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: PROJECTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, FRANCISCO FERREIRA GOMES DESPACHO/EDITAL DE CITAÇÃO (Execução Fiscal) Despacho: Diante das tentativas frustradas de citação da Parte Executada (fls. 12/13, 20/21, 24, 37/38 do documento ID 193845582, ID 467229411, ID 467261370, ID 676872494), expeça-se o presente edital de citação, o qual deverá ser publicado no Diário Eletrônico da 1ª Região – eDJF1.
Prazo: 30 (trinta) dias (artigo 8º, IV, da Lei nº. 6.830/1980) Citando: EXECUTADO: PROJECTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME CNPJ: 10.***.***/0001-66, FRANCISCO FERREIRA GOMES CPF: *38.***.*84-72 Quantia devida: R$ 404.379,54 (quatrocentos e quatro mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), atualizada em 10/10/2017.
Natureza da dívida: Não tributária.
Inscrição(ões): 153495.
Finalidade: CITAR a(s) Parte(s) Executada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a quantia devida acrescida dos encargos legais, ou garantir(em) a execução (arts. 8º e 9º da Lei nº 6.830/1980) através de: I – Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal – CEF (Ag. 3924), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei nº 6.830/1980); II – Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; III – Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/1980; IV – Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente.
CIENTIFICAR o(s) executado(s) de que: a) Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA ou ARRESTO de bens em seu nome, tantos quantos bastem para garantia da execução; e b) Havendo a garantia da execução, terá o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos Embargos à Execução.
Sede do Juízo: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 2A, CEP: 77001-128, Palmas/TO.
Telefone: (63) 3218-3884.
Fax: (63) 3218-3886.
Site: http://www.jfto.jus.br.
E-mail: [email protected].
Palmas/TO, data do sistema.
DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA Juiz Federal -
25/01/2022 12:07
Processo devolvido à Secretaria
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25/01/2022 12:07
Juntada de Certidão
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25/01/2022 12:07
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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25/01/2022 12:07
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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25/01/2022 12:07
Proferido despacho de mero expediente
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26/11/2021 11:23
Conclusos para despacho
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18/10/2021 07:28
Juntada de petição intercorrente
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13/10/2021 11:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/10/2021 10:57
Ato ordinatório praticado
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15/08/2021 23:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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15/08/2021 23:47
Juntada de diligência
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10/08/2021 16:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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10/08/2021 16:06
Juntada de diligência
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02/08/2021 09:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
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29/07/2021 15:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
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29/07/2021 11:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
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29/07/2021 11:30
Recebido o Mandado para Cumprimento
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27/07/2021 10:05
Expedição de Mandado.
-
27/07/2021 10:05
Expedição de Mandado.
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27/07/2021 10:05
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2021 10:05
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2021 14:12
Juntada de aviso de recebimento
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05/03/2021 13:51
Juntada de aviso de recebimento
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18/02/2021 11:26
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2021 11:26
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2020 03:32
Decorrido prazo de PROJECTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 23/06/2020 23:59:59.
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01/07/2020 03:32
Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA GOMES em 23/06/2020 23:59:59.
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30/06/2020 11:26
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/06/2020 23:59:59.
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05/05/2020 02:00
Publicado Intimação em 04/05/2020.
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22/04/2020 20:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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21/04/2020 08:56
Expedição de Publicação e-DJF1.
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21/04/2020 08:56
Expedição de Publicação e-DJF1.
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20/04/2020 10:13
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2020 08:44
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2020 08:44
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2020 11:21
Juntada de Certidão de processo migrado
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06/03/2020 17:47
MIGRACAO PJe ORDENADA
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18/12/2019 11:25
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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18/12/2019 11:12
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
02/12/2019 12:42
Conclusos para decisão
-
27/11/2019 15:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/10/2019 09:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/10/2019 18:02
CARGA: RETIRADOS PGF
-
04/10/2019 12:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
04/10/2019 12:04
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
04/10/2019 12:04
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
22/08/2019 14:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/08/2019 13:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/08/2019 17:40
CARGA: RETIRADOS PGF
-
09/08/2019 14:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
09/08/2019 14:30
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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07/08/2019 14:51
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
26/06/2019 17:32
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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26/06/2019 17:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/06/2019 14:26
Conclusos para despacho
-
18/06/2019 10:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
28/05/2019 12:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/05/2019 09:30
CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA
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09/05/2019 17:16
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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09/05/2019 17:16
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
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09/05/2019 17:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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11/03/2019 14:51
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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17/01/2019 09:30
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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19/11/2018 11:26
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
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06/09/2018 11:30
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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08/08/2018 11:27
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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11/06/2018 08:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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19/04/2018 10:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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10/04/2018 09:11
CARGA: RETIRADOS PGF
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03/04/2018 10:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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03/04/2018 10:45
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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27/03/2018 12:23
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
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30/01/2018 16:14
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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23/11/2017 12:48
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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14/11/2017 12:13
Conclusos para decisão
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14/11/2017 12:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/10/2017 17:28
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
19/10/2017 17:28
INICIAL AUTUADA
-
19/10/2017 12:18
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2023
Ultima Atualização
08/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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