TRF1 - 1002996-10.2020.4.01.4002

1ª instância - Parnaiba

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Polo Ativo

Partes

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

NIVALDO FEITOSA DOS SANTOS

CPF *17.***.*80-97

Polo Passivo

Partes

REGINALDO MACHADO DE RESENDE

CPF *53.***.*61-07

Advogados

SELMA ALVES GALVAO

OAB: 17813/PI

CPF *43.***.*88-30

ALIRIO RODRIGUES ALVES

OAB: 18363/PI

OTON SOARES GOMES

OAB: 18370/PI

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2022 03:07

    Decorrido prazo de ALIRIO RODRIGUES ALVES em 14/02/2022 23:59.

  • 15/02/2022 03:07

    Decorrido prazo de SELMA ALVES GALVAO em 14/02/2022 23:59.

  • 12/02/2022 02:39

    Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 11/02/2022 23:59.

  • 05/02/2022 04:16

    Decorrido prazo de OTON SOARES GOMES em 04/02/2022 23:59.

  • 29/01/2022 17:42

    Publicado Intimação polo passivo em 28/01/2022.

  • 29/01/2022 17:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

  • 27/01/2022 11:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI 1002996-10.2020.4.01.4002 / INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ (PROCESSOS CRIMINAIS) REPRESENTANTE: NIVALDO FEITOSA DOS SANTOS INVESTIGADO: REGINALDO MACHADO DE RESENDE SENTENÇA Tipo "E" (Res.

    CJF nº 535/2006) Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar fatos que caracterizariam o crime previsto no art. 40 c/c art. 40-A, § 1º, da Lei nº 9.605/1998.

    Concluídas as investigações, o Ministério Público Federal ofereceu Acordo de Não Persecução Penal a REGINALDO MACHADO DE RESENDE, nos termos do art. 28-A, do Código de Processo Penal, consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (um mil Reais), a ser paga até o dia 15/07/2021, em conta judicial na Caixa Econômica Federal: Agência 0030, Operação 005, Conta nº 625-9.

    Na audiência realizada no dia 23/06/2021, o indiciado aderiu à proposta ofertada pelo Parquet, a qual foi homologada por este Juízo (ID 595754379).

    Petição da defesa juntando aos autos o comprovante de depósito (ID 629836482).

    Em nova manifestação nos autos (ID 649444969), o Ministério Público Federal requer a extinção da punibilidade do indiciado em face do cumprimento da condição estabelecida (art. 28-A, § 13, do CPP). É o relatório.

    Decido.

    Considerando o cumprimento da obrigação fixada na audiência preliminar de ID 595754379, está extinta a punibilidade do requerido, descabendo cogitar-se da possibilidade de que lhe sejam aplicadas outras sanções em decorrência do mesmo fato-crime, a despeito de eventual polêmica acerca de sua correta capitulação legal.

    Em face do exposto, declaro extinta a punibilidade de REGINALDO MACHADO DE RESENDE e determino o arquivamento dos autos, com a baixa devida na distribuição.

    Tendo em vista o disposto nos arts. 25 e 27 da Resolução nº 305/2014 do CJF, fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta Reais), o valor dos honorários devidos à advogada Selma Alves Galvão, OAB/PI nº 17813, por ter atuado na defesa do indiciado (ID 595754379).

    Providencie a Secretaria, junto à Seção Judiciária do Piauí, o respectivo pagamento.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Parnaíba/PI, conforme data de assinatura.

    FLÁVIO EDIANO HISSA MAIA Juiz Federal Substituto

  • 26/01/2022 10:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/01/2022 10:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/01/2022 10:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/01/2022 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2022 19:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/01/2022 19:44

    Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 23/09/2021 18:32

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 10:27

    Juntada de parecer

  • 17/08/2021 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2021 18:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/07/2021 14:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/07/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 11:43

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 15:15

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 19/07/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 15:09

    Audiência Preliminar realizada para 23/06/2021 14:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI.

  • 13/07/2021 08:09

    Juntada de manifestação

  • 23/06/2021 14:48

    Juntada de Ata de audiência

  • 22/06/2021 14:41

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2021 09:26

    Juntada de manifestação

  • 10/06/2021 19:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/06/2021 12:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/06/2021 12:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/06/2021 12:06

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 11:18

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/06/2021 10:41

    Audiência Preliminar designada para 23/06/2021 14:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI.

  • 31/05/2021 17:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/05/2021 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2021 18:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 11:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/04/2021 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 13:39

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 19:07

    Juntada de denúncia

  • 01/10/2020 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2020 16:14

    Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

  • 17/07/2020 20:39

    Processo encaminhado para tramitação MP-Polícia

  • 14/06/2020 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2020 10:54

    Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório

  • 10/06/2020 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2020 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 14:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2020

Ultima Atualização
15/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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