27/08/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 18:04

Expedição de ofício
11/08/2025 15:54

Expedição de ofício
06/08/2025 13:17

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2024
21/11/2024 14:01

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
01/11/2024 10:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
29/08/2024 13:43

Juntada de Petição - Juntada de substabelecimento
13/07/2024 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ABGAIL MARIA DE JESUS em 12/07/2024 23:59.
11/06/2024 14:07

Juntado(a) - Juntada de Certidão
11/06/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:04

Juntado(a) - Juntada de certidão
08/04/2024 13:59

Juntado(a) - Juntada de certidão
05/04/2024 15:54

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 09:24

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
26/02/2024 09:24

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
24/01/2024 14:38

Juntado(a) - Juntada de consulta
23/11/2023 17:48

Juntado(a) - Juntada de consulta
04/09/2023 14:25

Juntado(a) - Juntada de consulta
19/06/2023 16:21

Juntado(a) - Juntada de consulta
31/01/2023 00:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ABGAIL MARIA DE JESUS em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 13:15

Juntado(a) - Juntada de certidão
26/01/2023 09:11

Juntado(a) - Juntada de certidão
24/01/2023 17:55

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
12/01/2023 14:41

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
12/01/2023 14:41

Juntado(a) - Juntada de Certidão
12/01/2023 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2023 14:41

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 13:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
23/05/2022 17:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
17/05/2022 04:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ABGAIL MARIA DE JESUS em 16/05/2022 23:59.
29/04/2022 13:33

Juntado(a) - Juntada de Certidão
29/04/2022 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 00:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCELINA GONZALES PEDROZA em 16/02/2022 23:59.
26/01/2022 10:25

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 26/01/2022.
26/01/2022 10:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 13:50

Juntado(a) - Juntada de certidão
25/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001477-83.2007.4.01.3804 CLASSE: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: ABGAIL MARIA DE JESUS Advogado do(a) REQUERENTE: GLAYSON GUIMARAES DOS SANTOS - SP238651 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, JERLINDO PEDROSA, LUCELINA GONZALES PEDROZA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE GIOLO FILHO - SP181040 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião proposta pela por ABGAIL MARIA DE JESUS em face de JERLINDO PEDROSA e LUCELINA GONZALES PEDROZA (anteriores titulares do imóvel), CLUBE NÁUTICO PORTO DO RIO GRANDE (atual titular), e dos confinantes UNIÃO FEDERAL e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, sendo terceiros interessados o Estado de Minas Gerais e Furnas Centrais Elétricas S/A.

A parte autora alega, em apertada síntese, que possui o imóvel descrito na inicial, mansa e pacificamente, com animus domini e praticando agricultura por mais de 42 anos, após a transferência ao seu falecido marido (José Teodoro) pelo também falecido antigo proprietário à época do início da posse Antônio Beraldo (ID 263142890, p. 07).

Declínio para justiça estadual (ID 263142890, p. 37).

Os Entes Federativos foram intimados (ID 263142890, p. 77-78, 99).

Manifestação de Jerlindo confirmando que embora a propriedade tenha sido alienada ao Clube Náutico em 21-07-1993, a autora já possuía a área há mais de 42 anos (ID 263142890, p. 100-101).

Certidão informando a ausência de manifestação da autora sobre a frustração de citação dos confinantes Clube Náutico Porto do Rio Grande e Usina Hidrelétrica de Mascarenhas de Moraes (ID 263142890, p. 106).

A União manifestou interesse no processo em razão de a área objeto da lide encontrar-se em terreno marginal de rio interestadual (ID 263142890, p. 109-112).

Requerimento de citação da Usina Hidrelétrica de Mascarenhas de Moraes (ID 263142890, p. 114).

Declínio à Subseção Judiciária de Passos, sendo suscitado o conflito negativo de competência e definido para fixação na Vara Federal (ID 263142890, p. 116, 119 e 145-146).

Contestação do DER/MG pela impossibilidade de ocupação da área pública correspondente à faixa de domínio e non aedificandi de rodovia estadual, conforme §§1º e 2º, do art. 3º, da Lei Estadual 11.403/94 e Decreto 43.932/04 (ID 263142890, p. 133-143).

Determinada a inclusão da autarquia o DER/MG no polo passivo (ID 263142890, p. 158).

Manifestação da autora pela ausência de intenção de usucapir área apontada pelo DER (ID 263142890, p. 164 e ID 379465385, p. 01).

Manifestação do Estado de Minas Gerais de desinteresse na causa, ressalvando a necessidade de averbação de reserva legal e área de preservação permanente (ID 263142890, p. 166-167).

Manifestação da autora pela ausência de interesse na área do DER/MG e requerendo juntada de levantamento planimétrico cadastral (ID 263142890, p. 171-181).

Determinada a especificação de provas, com requerimento da autora pela prova oral (ID 263142890, p. 182 e 184).

A União requereu a intimação de Furnas Centrais Elétricas S/A (ID 263142890, p. 187-188).

Manifestação de Furnas pela procedência da demanda, uma vez que a área reclamada não adentra em seus domínios, porém, observando que em caso de acolhimento, deverá ser a matrícula do imóvel identificada com a cota de desapropriação da UHE Mascarenhas de Moraes (668,62m.) (ID 263142890, p. 194-195).

Requerimento de prova pericial pelo DER/MG, deferido na sequência (ID 263142890, p. 198 e 201).

Quesitos do DER, União, da autora e do MPF apresentados (ID 263142890, p. 207, 210-211, 213 e ID 263142893, p. 38, 57-58, 61-62).

Certidão de ausência de citação do confinante Clube Náutico e determinação de citação por edital (ID 263142893, p. 89 e 90-91).

Contestação por negativa geral da curadora nomeada para defesa do Clube Náutico apresentada por curadora especial (ID 263142893, p. 100-102).

Determinada a apresentação e dados pelo DER/MG (ID 263142893, p. 106).

Manifestação do Estado de Minas Gerais informando que o imóvel objeto da demanda confronta a rodovia de administração do DER/MG (ID 263142893, p. 109-112).

Manifestação do DER/MG cumprindo a ordem de apresentação de levantamento planimétrico (ID 263142893, p. 113-117).

Parecer do MPF declarando a inexistência primário e requerendo a intimação do patrono da autora para esclarecer a respeito do óbito desta (ID 263142893, p. 121-125).

Manifestação do patrono da parte autora declarando estar viva (ID 263142893, p. 128-132).

Processo migrado ao PJE (ID 263134399).

Ciência do Estado de da parte autora (ID 264629864 e 270287928).

Juntada de peças ilegíveis ou faltantes (fls. 11, 12, 150-151, 167 e 302 dos autos físicos) (ID 379458435).

O processo encontra-se suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe destacar que se aplicam às ações propostas e não sentenciadas antes da vigência do CPC/15 as disposições do CPC/73 relativas aos procedimentos especiais revogados, por força do art. 1.046, §1º.

A usucapião especial rural pretendida está prevista nos artigos 191, da CF/88, 1.239, do Código Civil e 1º, da Lei 6.969/81 e tem como requisitos: a) posse com animus domini, sem interrupção ou oposição de área rural não excedente a 50 hectares; b) lapso temporal de 05 anos; c) utilização como moradia, tornando-o produtivo pelo trabalho do possuidor ou sua família; e d) não ser possuidor ou proprietário de outro imóvel rural ou urbano.

De acordo com a manifestação de réu Jerlindo, resta corroborada a afirmação da autora de que esta possui como dona o imóvel objeto da ação há mais de 42 anos de forma ininterrupta e pacífica (ID 263142890, p. 100-101).

Desse modo, se a posse iniciou-se em outubro de 1965, a propriedade teria sido primeiramente adquirida a título originário em outubro de 1995, tendo em vista que se aplica o prazo trintenário do Código Civil de 1916 (art. 550).

Ainda que não fosse considerada tal arguição, desde a aquisição do título pelo Clube Náutico em 30-12-1996 (ID 263142890, p. 53), até a data de ajuizamento da demanda (09-10-2007), transcorreu-se o prazo de mais de 10 anos, também suficiente para a aquisição segundo a lei atual, conforme o parágrafo único do art. 1.238.

Observe-se que na hipótese levantada de considerar o prazo inicial em 1996, quando da vigência do Código Civil de 2002 (11-01-2003) não havia decorrido mais da metade do prazo prescricional (art. 2.028, do CC/02), aplicando-se o prazo decenal do Código atual.

Isso tudo sem levar em consideração o pleito de reconhecimento de usucapião especial rural.

Logo, atento ao aforismo a maiori, ad minus, inegável que a autora preenche os requisitos para a aquisição originária.

Quanto à manifestação de Furnas Centrais Elétricas, foi reconhecido que a cota de desapropriação da UHE Mascarenhas de Moraes (668,62m) está sendo corretamente considerada nos trechos de confrontação, sendo requerida a especificação da cota no caso de procedência, conforme relatado (ID 263142890, p. 194-195).

De maneira similar, a única objeção ventilada pela União se limita à ressalva da demarcação dos terrenos marginais a partir da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO).

O DER/MG, por sua vez, contesta a demanda reclamando invasão de área de domínio e non aedificandi.

Aqui necessário pontuar a respeito da diferença entre (a) limitação administrativa “non aedificandi” e (b) área de domínio público.

Quanto à área adjacente à rodovia denominada área de segurança, cuida-se de limitação administrativa (“non aedificandi”) prevista no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual 11.403/94, conceituada como a faixa de quinze metros contados do término da faixa de domínio.

Para este caso, é certo que eventual limitação administrativa não transfigura o imóvel como público.

Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - USUCAPIÃO - IRRESIGNAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ÁREA USUCAPIENDA QUE ABRANGE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO TORNA PÚBLICO O BEM - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELOS PARTICULARES - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A área de entorno das rodovias, por força da lei de parcelamento do solo, nos quinze metros contados do limite da faixa de domínio, se submete a limitação administrativa, que impede a edificação no local, mas não torna de propriedade pública o bem imóvel. 2 - Em se tratando de área que se submete a imposição restritiva, sem, contudo, integrar o domínio público, é viável a correspondente aquisição por usucapião.

Precedentes.” (TJMG - Apelação Cível 1.0290.08.055198-6/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2015, publicação da súmula em 08/05/2015).

Assim, é certo que eventual invasão de área da faixa de 15m adjacente à rodovia (área de segurança), ou seja, “non aedificandi”, não integra o patrimônio público e, assim, não é óbice à pretensão de usucapião.

Por sua vez, segundo o §1º, do art. 3º, da Lei Estadual 11.403/94, a área de domínio público seria tanto a pista em si, além da faixa de largura definida conforme plano funcional da rodovia.

O §3º do referido dispositivo afirma que é matéria de atribuição regulamentar a disciplina acerca das faixas de domínio.

O Decreto nº. 43.932/04 reafirma a disciplina em seu art. 3º, informando que a área de domínio é aquela onde implantada a pista e outras estruturas, sendo o DER/MG competente para definir a largura, a qual seria, conforme a contestação da autarquia, variável.

Como se vê, em princípio, a área de domínio é variável, sendo constituído por (a) aquela coincidente com a pista; (2) as estruturas da rodovia tais como canteiro, acostamentos, sinalizações etc; além de (c) eventual extensão a ser definida pelo DER.

Em 2009 o DER/MG afirmou que considera como área de domínio no local ao menos 15 metros a partir do eixo da rodovia: “(...) a faixa de domínio abrange além da rodovia, uma área variável, definida pelo DER/MG, sendo que totaliza (a faixa de domínio) pelo menos 15 metros a partir do eixo da rodovia, para cada lado. (...)” “(...) informamos que a área usucapienda, situada do lado esquerdo da MGC 146, antiga L-832, não respeita os limites da faixa de domínio e nem os limites da área ‘non aedificandi’.

A posição da cerca está a 7,00m do eixo da rodovia e a edificação está a 10,00m a partir do eixo da citada rodovia. (...)” (ID 263142890, p. 135-136 e 143, grifos meus).

Em 2018 o DEER/MG aduziu o seguinte: “(...) a pavimentação da MGC-146 se deu em 1982, e segundo alegação da reclamante ela já estaria morando no local.

O DEER-MG considera uma faixa de domínio de no mínimo 15,00m para cada lado a partir do eixo da rodovia.

Sendo assim esta propriedade ficou invadindo a denominada faixa de domínio e área não edificante. (...) Em 2010 com a implantação da Ponte sobre o Rio Grande, houve um deslocamento à direita para reduzir o cumprimento da ponte e com este deslocamento desapropriou-se as áreas adjacentes (...), porém nada mudou na faixa de domínio do antigo trecho da MGC 146, permanecendo a citada propriedade ainda invadindo-a (...).

O levantamento executado pelo perito é de data de 2011, portanto não faz referência à CI 574/2009 fl 137, exceto se o DEER-MG abandonar este seguimento estrada velha que em nada nos interessa. (...)” (ID 263142893, p. 114, grifos meus).

A partir da imagem do ID 263142893, p. 117, note-se que, de fato, as edificações se encontravam total (cerca) e também parcialmente (casa) na área de domínio definida pelo DER para a antiga estrada MGC 146.

Com a instalação da Ponte sobre o Rio Grande em 2010, foi alterado o traçado da rodovia, inexistindo invasão para a atual estrada MGC 146 seja para área de domínio, ou área non aedificandi.

Diante desse quadro, a despeito do novo traçado e apesar de haver manifestação do próprio corpo técnico do DEER de que a estrada velha não interessa à autarquia, em relação à área invadida da antiga estrada MGC 146, por força do §3º, do art. 183 e parágrafo único do art. 191, ambos da CF/88, não há como acolher a pretensão da autora, pois a área continua sendo bem público dominical, ainda que não registrado, até porque instalada em 1982, anteriormente ao prazo aquisitivo ora reconhecido (1996).

Nesse sentido: “Assim, mesmo o bem estando localizado em um trecho de estrada desativado, continua sendo público e o ato decisório somente tem força para declarar uma situação jurídica pré-existente.

Portanto, sob a égide da atual Constituição Federal de 1988, reparo algum merece o r. decisório de primeiro grau, vez que nenhum bem imóvel público poderá ser usucapido (...)” (TJSP, Apelação nº 994.08.019965-5, Rel.

Percival Nogueira, j. 06-05-2010, grifos meus).

Assim, de rigor o acolhimento, em parte, da pretensão autoral.

III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar em favor da autora a aquisição originária do imóvel de matrícula nº 24.209, do Livro nº 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Passos e respectivas edificações, ressalvados o limite divisório da cota altimétrica 668,62m pertencente à parte Furnas Centrais Elétricas (UHE Mascarenhas de Moraes); eventuais terrenos marginais da União; e a faixa de domínio e non aedificandi do antigo traçado da rodovia estadual MGC 146, conforme §§1º e 2º, do art. 3º, da Lei Estadual 11.403/94.

O direito declarado não impede a demarcação dos terrenos marginais a partir da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO).

Diante da sucumbência em relação ao réu DEER/MG, condeno a parte autora ao pagamento de honorários à base de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do Código de Processo Civil, art. 85, §§ 1º e 2º, além do pagamento das custas processuais, valores que ficarão com exigibilidade suspensa diante da gratuidade deferida.

Em face dos demais réus, sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o teor das contestações (objeção formal).

Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passos para, no prazo de 30 dias, proceder ao registro da sentença na matrícula originária, nos termos do art. 167, I, "28" da Lei 6.015/1973, com a ressalva do limite da cota altimétrica 668,62m pertencente à Furnas Centrais Elétricas, eventuais terrenos marginais da União a serem demarcados a partir da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO), e a faixa de domínio e non aedificandi da rodovia estadual, conforme §§1º e 2º, do art. 3º, da Lei Estadual 11.403/94.

Para o ato de registro fica dispensado o recolhimento do ITBI, já que se trata de aquisição originária e o pagamento de taxas e emolumentos, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 1º, I e IX do CPC (ID 263142890, p. 69).

O Oficial de Registro deverá comprovar nos autos o cumprimento dos atos com a juntada da certidão para verificação da regularidade dos lançamentos e encerramento do processo.

Deverão acompanhar o ofício cópia dos seguintes documentos: petição inicial, certidão do imóvel, memorial descritivo, levantamento topográfico, sentença e carta de sentença (ID 263142890, p. 06-09, 49-54, 180 e ID 263142893, p. 117).

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC.

Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Determino o cadastro do réu CLUBE NÁUTICO PORTO DO RIO GRANDE na autuação eletrônica no PJE, bem como a inclusão de Furnas Centrais Elétricas S/A e o Estado de Minas Gerais como terceiros interessados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Passos, Minas Gerais.

BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal
24/01/2022 15:52

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2022 15:52

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2021 20:59

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
22/09/2021 00:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/09/2021 23:59.
31/08/2021 02:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 02:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAYSA DE CASSIA SILVA OLIVEIRA em 30/08/2021 23:59.
30/08/2021 13:53

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
28/07/2021 11:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
26/07/2021 13:24

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
26/07/2021 13:09

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
26/07/2021 13:09

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
26/07/2021 13:09

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
15/07/2021 18:08

Juntado(a) - Juntada de Certidão
01/06/2021 02:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Vara Única da Comarca de Monte Santo de Minas/MG em 31/05/2021 23:59.
04/05/2021 13:44

Juntado(a) - Juntada de certidão
15/04/2021 15:53

Juntado(a) - Expedição de Intimação.
15/04/2021 15:18

Juntado(a) - Juntada de certidão
15/04/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 04:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2021 23:59.
05/03/2021 18:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG em 03/03/2021 23:59.
12/02/2021 06:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JERLINDO PEDROSA em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 06:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JERLINDO PEDROSA em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 06:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ABGAIL MARIA DE JESUS em 11/02/2021 23:59.
06/02/2021 11:51

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido
06/02/2021 11:51

Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado
02/02/2021 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2021 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2021 11:29

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
22/01/2021 15:02

Juntado(a) - Juntada de certidão
22/01/2021 10:18

Juntado(a) - Juntada de certidão
20/01/2021 16:14

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
13/01/2021 10:58

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
11/01/2021 09:30

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
11/01/2021 09:30

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
11/01/2021 09:30

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
01/12/2020 19:39

Julgado procedente em parte do pedido
17/11/2020 18:06

Juntado(a) - Juntada de certidão
21/08/2020 10:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JERLINDO PEDROSA em 19/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 10:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 19:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 19:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCELINA GONZALES PEDROZA em 10/08/2020 23:59:59.
03/07/2020 15:22

Juntada de Petição - Juntada de documentos diversos
26/06/2020 15:00

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/06/2020.
26/06/2020 15:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 14:59

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/06/2020.
26/06/2020 14:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 14:59

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/06/2020.
26/06/2020 14:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2020 18:46

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
24/06/2020 12:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 12:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 12:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 12:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 12:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 12:49

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
13/06/2020 11:34

Juntado(a) - Petição Inicial
04/06/2019 13:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/05/2019 15:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/05/2019 15:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/04/2019 12:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO DE 5 DIAS
11/04/2019 12:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/04/2019 11:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/03/2019 14:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/03/2019 14:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/02/2019 16:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/02/2019 15:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2019 15:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/02/2019 09:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2019 16:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
07/02/2019 10:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/02/2019 10:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/12/2018 09:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/12/2018 09:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2018 09:46

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
13/09/2018 14:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/09/2018 18:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
12/09/2018 18:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/09/2018 18:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/09/2018 11:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2018 10:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
31/07/2018 16:56

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AO DER/MG.
17/07/2018 14:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/07/2018 13:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2018 13:56

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
17/07/2018 13:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/06/2018 10:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/06/2018 15:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2018 13:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
24/05/2018 13:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGE - ADVOCACI GERAL DO ESTADO
03/05/2018 13:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2018 16:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/03/2018 16:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/03/2018 16:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/03/2018 16:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFENSOR DATIVO
07/03/2018 16:27

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO
07/03/2018 16:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/11/2017 15:51

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
13/11/2017 15:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/11/2017 14:29

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
10/11/2017 14:28

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
10/11/2017 14:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/07/2017 11:48

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
31/07/2017 11:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/07/2017 11:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2017 12:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/05/2017 11:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/05/2017 11:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
22/05/2017 11:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
18/05/2017 11:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/05/2017 12:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/05/2017 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2017 14:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
04/04/2017 13:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - dnit
04/04/2017 13:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/03/2017 16:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/03/2017 16:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/03/2017 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2017 15:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
13/02/2017 16:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/02/2017 16:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/02/2017 13:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/02/2017 13:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/02/2017 13:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/02/2017 13:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/01/2017 17:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/01/2017 12:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2016 14:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
23/11/2016 16:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/11/2016 16:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/09/2016 16:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/09/2016 16:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/08/2016 14:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/08/2016 12:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/08/2016 12:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
24/08/2016 12:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/08/2016 12:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/08/2016 17:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2016 17:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO
18/05/2016 15:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
18/05/2016 15:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2016 16:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/01/2016 10:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/01/2016 10:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/01/2016 12:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2015 14:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
14/12/2015 14:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2015 14:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
04/12/2015 10:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/12/2015 10:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/12/2015 11:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/11/2015 15:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/11/2015 15:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/11/2015 15:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2015 15:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/06/2015 15:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/06/2015 11:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/06/2015 12:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2015 15:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO
07/04/2015 19:09

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/04/2015 19:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/03/2015 11:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2015 15:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
06/02/2015 13:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/02/2015 13:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO ESTADO DE MINAS GERAIS
06/02/2015 13:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/12/2014 16:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/12/2014 16:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/11/2014 13:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/11/2014 13:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/11/2014 13:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/11/2014 11:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/11/2014 15:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/11/2014 15:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB
23/09/2014 11:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/07/2014 15:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DER
21/07/2014 15:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/07/2014 10:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2014 10:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/06/2014 11:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
05/06/2014 12:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/06/2014 12:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/03/2014 12:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/03/2014 12:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/03/2014 12:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/03/2014 12:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/03/2014 11:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 234/2014 - INTIMAÇÃO DE UBIRATAN BERNARDES COSTA CREA 32.302/DMG
11/03/2014 11:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 234/2014 - INTIMAÇÃO DE UBIRATAN BERNARDES COSTA CREA 32.302/DMG
11/03/2014 11:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/02/2014 07:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/02/2014 07:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
21/02/2014 07:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/02/2014 11:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2014 11:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/02/2014 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2014 08:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
20/01/2014 10:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/01/2014 11:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/01/2014 11:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/01/2014 18:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2013 15:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MINAS GERAIS
05/12/2013 10:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/12/2013 10:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/12/2013 13:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/12/2013 17:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/11/2013 10:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/11/2013 18:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2013 07:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
05/11/2013 10:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DER/MG
29/10/2013 18:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB
23/10/2013 10:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/09/2013 10:38

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
18/09/2013 10:38

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/09/2013 10:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/09/2013 14:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/09/2013 15:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2013 09:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
22/08/2013 09:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/08/2013 11:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
21/08/2013 10:34

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 387/2013 À COMARCA DE MONTE SANTO DE MINAS/MG
16/08/2013 11:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/08/2013 11:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/08/2013 10:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/08/2013 10:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/08/2013 18:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB
13/08/2013 14:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/08/2013 11:03

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº124/2013
13/08/2013 11:03

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/08/2013 11:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/08/2013 10:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/08/2013 13:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/08/2013 13:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/08/2013 11:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/08/2013 11:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/07/2013 18:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2013 15:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO
24/07/2013 15:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/07/2013 15:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/07/2013 10:18

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO
05/07/2013 09:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/07/2013 09:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DE UBIRATAN BERNARDES COSTA
04/07/2013 11:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR PERITO
04/07/2013 11:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) QUESITOS APRESENTADOS PELA UNIÃO FEDERAL
04/07/2013 11:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
04/07/2013 11:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - QUESITOS APRESENTADOS DER/MG
04/07/2013 11:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/06/2013 19:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2013 09:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - UBERABA/MG
14/06/2013 08:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
14/06/2013 08:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/06/2013 11:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/06/2013 11:31

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 693/2013 C/ ADITAMENTO À CP N.134/2013 - À COMARCA DE MONTE SANTO DE MINAS/MG
07/06/2013 14:58

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/06/2013 14:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTA CONSULTA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO.
07/06/2013 14:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/05/2013 09:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/05/2013 19:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB
30/04/2013 09:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/04/2013 11:23

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 124/2013 - À COMARCA DE MONTE SANTO DE MINAS/MG.
08/04/2013 17:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DO DER/MG
08/04/2013 17:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/03/2013 08:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/03/2013 14:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/03/2013 09:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/03/2013 19:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB
01/03/2013 10:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/01/2013 16:29

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/01/2013 16:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/12/2012 11:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS
15/12/2012 11:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/10/2012 13:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/10/2012 13:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/09/2012 09:38

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/09/2012 09:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB
13/09/2012 11:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/07/2012 11:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2012 11:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/07/2012 14:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2012 10:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - UBERABA
28/05/2012 15:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/05/2012 12:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ROL DE TESTEMUNHAS DA AUTORA
28/05/2012 12:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/04/2012 08:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/04/2012 08:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/03/2012 16:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/03/2012 16:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB
29/03/2012 08:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/09/2011 16:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/09/2011 16:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
19/08/2011 15:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/05/2011 10:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/05/2011 17:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/05/2011 14:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/05/2011 14:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB
16/05/2011 17:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/05/2011 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA EM 10/05/2011
29/04/2011 11:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/04/2011 11:02

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
28/04/2011 15:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/04/2011 13:39

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - APÓS RETIFICAÇÕES
04/03/2011 18:22

Remetidos os Autos - REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
04/03/2011 17:53

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - (2ª) RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO INCLUINDO PARTES NO PROCESSO
27/01/2011 13:25

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
27/01/2011 13:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE
09/12/2010 18:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/10/2010 15:23

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM - RECEBIDOS DO STJ.
11/10/2010 15:23

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - RECEBIDOS DO STJ.
06/07/2009 16:04

Remetidos os Autos - REMETIDOS STJ (S/ BAIXA) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO
06/07/2009 16:02

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: STJ
26/06/2009 08:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/06/2009 17:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/06/2009 16:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/06/2009 13:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB
17/06/2009 13:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/02/2008 18:40

Remetidos os Autos - BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR)
19/02/2008 13:49

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - JUSTIÇA ESTADUAL -PASSOS
19/02/2008 13:48

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - JUSTIÇA ESTADUAL-PASSOS
12/02/2008 12:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
08/02/2008 12:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
01/02/2008 14:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
30/01/2008 17:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB
30/01/2008 17:40

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINANDO A REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL.
25/01/2008 17:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/12/2007 13:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/12/2007 18:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/12/2007 17:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/12/2007 17:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/12/2007 17:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB
09/11/2007 14:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/11/2007 14:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SEPJU
09/11/2007 11:25

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/11/2007 11:22

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
09/11/2007 10:42

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
29/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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