TRF1 - 0064076-55.2016.4.01.3800

1ª instância - 4ª Vara Federal Criminal da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAB PINTO SAMPAIO

CPF *69.***.*45-00

Advogados

NATALIA BUZETTI CARDOSO LINS

JANDER COSTA VALERIO

FERNANDO AUGUSTO DOS REIS

OAB: 88348/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2022 18:34

    Baixa Definitiva

  • 08/09/2022 18:34

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 12/08/2022 16:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/08/2022 13:13

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 13:12

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2022 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 13:05

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/08/2022 15:56

    Juntada de volume

  • 02/08/2022 15:36

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/06/2022 13:45

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/06/2022 13:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/06/2022 11:22

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 11:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/06/2022 11:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2022 19:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES

  • 19/04/2022 17:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/04/2022 17:33

    RECEBIDOS DO TRF - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009

  • 21/02/2022 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    ART. 19, DA LEI Nº 7.492/86 (OBTER, MEDIANTE FRAUDE, FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA).

    MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.

    DOSIMETRIA REAJUSTADA.

    REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.

    APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

    Apelação interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/86 à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 2.

    Narra a peça acusatória, em síntese, que o acusado obteve mediante fraude, financiamento em instituição financeira, com apoio no PRONAF, vez que apresentou Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP com informações inverídicas.

    Relata o MPF o réu omitiu o real tamanho de sua propriedade rural, bem como a renda percebida por sua esposa como vereadora do município de Fervedouro/MG, celebrando, em 24/01/2012, contrato de crédito rural com o Banco do Brasil, no valor de R$ 24.153,14 (vinte e quatro mil, cento e cinquenta e três reais e quatorze centavos). 3.

    O bem jurídico tutelado na Lei 7.492/86 é a higidez do sistema financeiro nacional, considerando-se instituição financeira aquela que tenha por atividade principal a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros. 4.

    A materialidade e autoria restaram comprovadas pela Comunicação de fls. 14/16; pela Declaração de Aptidão ao PRONAF; pelo Contrato de Abertura de Crédito Rural; pelo Ofício nº 0027/2014; pelo Relatório de Demandas Externas; bem como pelas declarações colhidas em sede policial e em juízo. 5.

    Dosimetria.

    Da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, o juiz a quo considerou todas favoráveis e fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa.

    Ausentes atenuantes e agravantes, bem como causas de aumento e diminuição de pena, a reprimenda restou fixada definitivamente em 02 (dois) anos de reclusão, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, a razão de 1/2 (um meio) do salário-mínimo vigente a época dos fatos. 6.

    No caso sob exame, não obstante a margem de discricionariedade de que dispõe o magistrado para a fixação da pena os critérios levados em conta para a exasperação da pena de multa não foram corretamente valorados, existindo motivo para reparo no ponto.

    Assim, a pena de multa deverá ser reduzida para 10 (dez) dias-multa. 7.

    Apelação parcialmente provida para, mantendo a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/86, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, reduzir a pena de multa para 10 (dez) dias-multa.

    Decide a Quarta Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para, mantendo a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/86, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, reduzir a pena de multa para 10 (dez) dias-multa, nos termos do voto do Relator.

    Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

    Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

  • 20/01/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 01 de fevereiro de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

    Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 19 de janeiro de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

  • 09/07/2018 16:37

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 35/2018 - 02 VOLUMES

  • 05/07/2018 08:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/07/2018 11:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/07/2018 14:19

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 29/06/2018 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 volumes.

  • 27/06/2018 14:51

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 25/06/2018 18:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2018 16:36

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2018 16:36

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - cp 109/2018

  • 29/05/2018 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/05/2018 13:05

    OFICIO EXPEDIDO - SOLICITANDO INF. DE CP

  • 16/05/2018 11:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/03/2018 19:17

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 19/03/2018 19:13

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 19/03/2018 19:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/03/2018 07:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/03/2018 07:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 14/03/2018 18:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 14/03/2018 14:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - INTIMAÇÃO AO ACUSADO E DEFENSOR DE SENTENÇA

  • 06/03/2018 14:44

    TRANSITO EM JULGADO EM - EM RELAÇÃO AO MPF

  • 01/03/2018 16:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 28/02/2018 10:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2018 08:21

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 22/02/2018 18:38

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 15/01/2018 14:03

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 08/01/2018 18:06

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 14/12/2017 08:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/12/2017 08:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/12/2017 19:09

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 11/12/2017 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2017 17:57

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 05/12/2017 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/11/2017 12:47

    OFICIO EXPEDIDO - CONF DETERMINADO

  • 29/11/2017 09:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/11/2017 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/11/2017 11:28

    OFICIO EXPEDIDO - CONFORME DESPACHO

  • 26/10/2017 18:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2017 13:02

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2017 10:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2017 08:26

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 23/10/2017 11:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/10/2017 08:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/10/2017 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/10/2017 16:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/10/2017 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/10/2017 10:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2017 19:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 05/10/2017 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/10/2017 13:58

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 05/10/2017 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/10/2017 14:00

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/09/2017 16:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2017 14:49

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2017 14:49

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP Nº 170/2017.

  • 10/08/2017 17:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 169/2017.

  • 03/08/2017 07:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/08/2017 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/08/2017 11:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2017 19:18

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 27/07/2017 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/07/2017 11:06

    OFICIO EXPEDIDO - 2 OFÍCIOS

  • 26/07/2017 12:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/07/2017 13:41

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2017 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/07/2017 11:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOLUMES.

  • 19/07/2017 15:54

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 19/07/2017 09:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/07/2017 11:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2017 11:49

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 28/06/2017 08:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 28/06/2017 08:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/06/2017 08:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/06/2017 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 26/06/2017 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/06/2017 07:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA E ACUSADO DE AUDIENCIA

  • 22/06/2017 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMAIL

  • 22/06/2017 16:18

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 22/06/2017 16:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/06/2017 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2017 12:27

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2017 12:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/06/2017 08:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/06/2017 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/06/2017 16:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/06/2017 13:23

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2017 09:11

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/05/2017 08:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/05/2017 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/05/2017 13:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/04/2017 11:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 volumes.

  • 19/04/2017 16:04

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 03/04/2017 17:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/02/2017 09:03

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2017 09:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - cp 334/2016

  • 21/02/2017 12:42

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 15/02/2017 13:20

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/02/2017 09:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/11/2016 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/11/2016 08:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AO ACUSADO

  • 09/11/2016 17:09

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 09/11/2016 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2016 16:19

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/11/2016 09:01

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA PARA VARA ESPECIALIZADA EM SISTEMA FINANCEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2016

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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