TRF6 - 0002299-74.2009.4.01.3813

1ª instância - 2ª Vara Federal de Governador Valadares

Desacompanhar
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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ: 26.989.350/0549-84

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ: 26.989.350/0001-16

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONNECT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

CNPJ: 36.397.644/0001-02

FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO

CPF *43.***.*44-04

Advogados

ULYSSES JARBAS ANDERS

CPF *47.***.*43-53

ADILSON SALVADOR MARTINS NEVES

RAPHAEL TEIXEIRA SILVA MARQUES

CPF *23.***.*20-85

MARIANA TONIATO DE SOUZA SILVARES

TIAGO ROCON ZANETTI

RODRIGO LISBOA CORREA

OAB: 14588/ES

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

  • 04/09/2025 14:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

  • 02/09/2025 19:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

  • 02/09/2025 19:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

  • 28/08/2025 03:33

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 283, 284

  • 27/08/2025 02:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 283, 284

  • 26/08/2025 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/08/2025 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/08/2025 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/08/2025 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/08/2025 11:55

    Despacho

  • 18/08/2025 10:51

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 60060549420254060000/TRF

  • 05/08/2025 14:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/07/2025 17:57

    Juntada de Petição

  • 18/07/2025 16:57

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 60060549420254060000/TRF

  • 18/07/2025 11:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

  • 18/07/2025 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 267

  • 17/07/2025 13:28

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 266 Número: 60060549420254060000/TRF

  • 04/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

  • 26/06/2025 18:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

  • 26/06/2025 18:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

  • 26/06/2025 02:24

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 266, 267

  • 25/06/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 266, 267

  • 24/06/2025 22:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 22:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 22:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 22:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 22:11

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 12/05/2025 15:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/05/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253

  • 05/05/2025 22:46

    Juntada de Petição

  • 24/04/2025 17:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 107/2025

  • 15/04/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252

  • 28/03/2025 15:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

  • 24/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 251 e 252

  • 24/03/2025 07:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

  • 24/03/2025 07:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

  • 17/03/2025 14:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

  • 14/03/2025 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2025 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2025 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2025 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 238 e 239

  • 27/02/2025 21:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

  • 20/02/2025 10:58

    Juntada de Petição

  • 15/02/2025 13:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

  • 13/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 237 e 239

  • 13/02/2025 10:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

  • 05/02/2025 11:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

  • 05/02/2025 11:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

  • 03/02/2025 18:48

    Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/02/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2025 15:56

    Despacho

  • 15/08/2024 19:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/07/2024 15:34

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 05/07/2024 00:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 04/07/2024 23:59.

  • 17/06/2024 19:06

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 13:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/03/2024 00:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 20/03/2024 23:59.

  • 23/02/2024 08:53

    Juntada de Petição - Juntada de parecer

  • 25/01/2024 22:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/01/2024 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:39

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO em 11/12/2023 23:59.

  • 08/12/2023 00:18

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 07/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 13:39

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 31/10/2023 15:36

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 11/10/2023 14:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/10/2023 14:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/10/2023 14:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/10/2023 14:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/10/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 13:37

    Juntada de Petição - Juntada de despacho

  • 04/12/2022 17:48

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 28/11/2022 20:01

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 28/11/2022 20:00

    Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)

  • 28/11/2022 10:53

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 11/11/2022 00:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONNECT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 10/11/2022 23:59.

  • 11/11/2022 00:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO em 10/11/2022 23:59.

  • 27/10/2022 01:29

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 06/10/2022 09:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/10/2022 09:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/10/2022 09:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/10/2022 18:16

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 05/10/2022 18:16

    Juntado(a) - Decisão

  • 04/10/2022 09:18

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 09:18

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 04/10/2022 09:18

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 07/03/2022 15:30

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 15:29

    Desentranhado o documento

  • 07/03/2022 15:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/03/2022 14:13

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 07/03/2022 14:10

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 07/03/2022 14:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/03/2022 17:11

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 04/03/2022 04:15

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONNECT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 03/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 04:15

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO em 03/03/2022 23:59.

  • 25/02/2022 15:58

    Juntada de Petição - Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 25/02/2022 14:51

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 05/02/2022 12:27

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 31/01/2022 12:20

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 28/01/2022 16:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/01/2022 16:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/01/2022 16:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/01/2022 16:22

    Juntado(a) - Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/01/2022 17:27

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 13/01/2022 17:27

    Juntado(a) - Despacho

  • 09/09/2021 09:37

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 08/09/2021 15:15

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 07/09/2021 02:38

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONNECT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 06/09/2021 23:59.

  • 07/09/2021 02:38

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO em 06/09/2021 23:59.

  • 19/08/2021 16:12

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 16/08/2021 18:24

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 29/07/2021 10:40

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/07/2021 10:40

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/07/2021 10:40

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/07/2021 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 14:12

    Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

  • 20/01/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002299-74.2009.4.01.3813 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002299-74.2009.4.01.3813 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: CONNECT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e outros Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO LISBOA CORREA - ES14588 Advogado do(a) APELANTE: ADIXON LEMES DOS SANTOS - MG99475-A POLO PASSIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CONNECT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA RODRIGO LISBOA CORREA - (OAB: ES14588) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 19 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 18/11/2020 04:20

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 27/10/2020 10:47

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V009_001

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V008_003

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V008_002

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V008_001

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V007_002

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V007_012

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V007_001

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V007_007

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V007_008

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V007_005

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V007_006

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V007_009

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V007_004

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V007_003

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V007_011

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V007_010

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V006_006

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V006_003

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V006_007

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V006_002

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V006_004

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V006_005

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V006_011

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V006_010

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V006_009

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V006_008

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V006_001

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V005_007

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V005_006

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V005_005

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V005_004

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V005_010

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V005_003

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V005_001

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V005_008

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V005_002

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V005_009

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V004_003

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V004_004

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V004_001

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V004_005

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V004_002

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V003_001

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V003_002

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V003_003

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V003_004

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V003_005

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V002_001

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V002_002

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V001_002

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V001_004

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V001_003

  • 27/10/2020 10:31

    Juntado(a) - 00022997420094013813_V001_001

  • 27/10/2020 10:14

    Juntado(a) - 00022997420094013813_A001_V003_001

  • 27/10/2020 10:14

    Juntado(a) - 00022997420094013813_A001_V001_001

  • 27/10/2020 10:14

    Juntado(a) - 00022997420094013813_A001_V002_001

  • 03/02/2014 11:06

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF1

  • 03/02/2014 11:06

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA REFERENTE AO DIA 15/06/2012 PG. 1824

  • 29/01/2014 13:19

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 29/01/2014 11:09

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 24/01/2014 16:13

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2014 09:35

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA REFERENTE AO DIA 17/01/2014

  • 18/12/2013 13:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/12/2013 17:23

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 06/12/2013 16:53

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 02/12/2013 17:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2013 09:39

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 14/11/2013.

  • 11/11/2013 15:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/11/2013 15:55

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 06/11/2013 15:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2013 17:26

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX-OAB

  • 17/10/2013 16:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 17/10/2013. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

  • 16/10/2013 14:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 09/10/2013 15:31

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 04/09/2013 17:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/08/2013 08:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2013 09:08

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 09/08/2013 15:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/08/2013 17:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 06/08/2013. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

  • 05/08/2013 15:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/08/2013 15:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2013 15:24

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - OAB

  • 29/07/2013 15:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/07/2013 10:59

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 24/07/2013 14:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2013 11:06

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 12/07/2013

  • 08/07/2013 18:53

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 08/07/2013 18:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2013 15:40

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/04/2013 15:03

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FUNASA INFORMA QUE NAO TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR

  • 12/04/2013 16:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2013 10:54

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/03/2013 17:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/03/2013 16:08

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2013 08:55

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/03/2013 16:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/01/2013 14:11

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ROL DE TESTEMNUNHAS CONECT CONSTRUÇÕES E FIRMINO GONÇALVES

  • 05/12/2012 17:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 05/12/2012. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

  • 05/12/2012 17:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2012 17:17

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX-OAB

  • 04/12/2012 15:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/10/2012 14:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2012 15:26

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX-OAB

  • 10/10/2012 17:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2012 10:39

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX-OAB

  • 03/10/2012 16:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/07/2012 12:36

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 03/07/2012 16:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2012 10:20

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/06/2012 15:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/05/2012 17:50

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/05/2012 09:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2012 12:24

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 11/05/2012

  • 08/05/2012 14:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/05/2012 14:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/05/2012 17:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2012 10:56

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 26/04/2012 16:30

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/04/2012 14:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/04/2012 14:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2012 14:37

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 11/04/2012 16:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 11/04/2012. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

  • 10/04/2012 12:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/04/2012 11:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/04/2012 11:38

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 045 - SJES

  • 09/03/2012 15:30

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ... Isso posto, afastadas as alegações apresentadas e tendo em vista que a conduta imputada aos requeridos encaixa-se, a princípio, no conceito de "ato de improbidade", nos termos da Le

  • 16/01/2012 18:47

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 07/11/2011 16:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2011 10:27

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/10/2011 10:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/09/2011 15:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 27/06/2011 17:05

    Declarado impedimento - IMPEDIMENTO RECONHECIDO / ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL

  • 05/05/2011 16:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2011 10:04

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/04/2011 17:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/03/2011 17:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FIRMINO G. NASCIMENTO

  • 28/02/2011 16:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2011 16:50

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 16/02/2011 16:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 19/01/2011 17:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - FIRMINO GONÇALVES NASCIMENTO

  • 19/01/2011 15:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/01/2011 15:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/10/2010 16:50

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/2010 11:07

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/09/2010 11:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/09/2010 11:33

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/09/2010 11:13

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEÇA-SE OFÍCIO AO JUIZODEPRECADO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA.

  • 11/06/2010 14:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/05/2010 19:33

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE MANTENA/MG

  • 28/04/2010 15:20

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/02/2010 14:19

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 03/02/2010 17:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2010 10:26

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/01/2010 13:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/01/2010 13:46

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/11/2009 11:35

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - VITÓRIA/ES

  • 15/09/2009 10:40

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Notificação frustrada de Firmino Gonçalves

  • 14/07/2009 10:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FUNASA

  • 14/07/2009 10:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - Referente às cartas precatórias expedidas para Mantena/MG e Vila Velha/ES

  • 04/06/2009 13:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - FUNASA - PGF.

  • 04/06/2009 13:44

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.

  • 04/06/2009 13:43

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MANTENA/MG.

  • 04/05/2009 17:08

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 30/04/2009 18:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2009 18:14

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/04/2009 18:14

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 30/04/2009 11:34

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
20/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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