19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 8ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular : URBANO LEAL BERQUÓ NETO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MOACYR FERREIRA NETO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0012136-30.2006.4.01.3500 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: RAUL HAWAKATI KARAJA e outros (2) EXECUTADO: AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: COLOMBO BAIOCCHI NETO - GO12176, ORLANDO PAULINO DA SILVA FILHO - GO4715 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : INSIRA AQUI O CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 0012136-30.2006.4.01.3500 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: COLOMBO BAIOCCHI NETO - GO12176 e ORLANDO PAULINO DA SILVA FILHO - GO4715 POLO PASSIVO:RAUL HAWAKATI KARAJA e outros DESPACHO Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, com inversão dos polos.

O acórdão do TRF1, com trânsito em julgado (checar Id 1112064769), conta com a seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0012136-30.2006.4.01.3500 APELANTE: RAUL HOVAKATI KARAJA, RENAN KARAJA, AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOSE VIEIRA DUARTE - DF02808 Advogado do(a) APELANTE: ORLANDO PAULINO DA SILVA FILHO - GO4715 APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO, AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, RAUL HOVAKATI KARAJA, RENAN KARAJA Advogado do(a) APELADO: ORLANDO PAULINO DA SILVA FILHO - GO4715 Advogado do(a) APELADO: JOSE VIEIRA DUARTE - DF02808 E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃOPOSSESSÓRIA.INTERDITO PROIBITÓRIO.

COMUNIDADE INDÍGENA.

CONCESSÃO DE MEDIDA COM EFEITOS LIMITADOS.

PEDIDO CONTRAPOSTO.

EFEITOS CONDICIONADOS AO DESFECHO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.

Trata-se de interdito proibitório ajuizado por AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, no qual postula provimento liminar impeditivo de turbação ou esbulho, em relação a posse de área de 12.870m 2, situada no Município de Aruanã-GO.

A sentença foi prolatada no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando a liminar de fls. 143-6 para determinar a expedição contra os requeridos RAUL HAWAKATI KARAJÁ e RENAN KARAJÁ, de mandado de interdito proibitório, ordem extensiva à comunidade indígena Karajá de Aruanã-GO, por eles liderada, para que se abstenham de ingressar ou de desencadear qualquer movimento que implique intrusão não autorizada na área situada entre o guarda-barcos mantido pela empresa GUARDA BARCOS ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS LTDA e a aldeia indígena Karajá de Aruanã-GO, na Avenida Caio Pacheco, perímetro urbano de Aruanã-GO, até o trânsito em julgado do título judicial a ser consolidado nos autos da ação civil pública de autos n° 1998.35.00.003575-3, que tramita em grau de recurso perante o e.

TRF da 1ª Região. 2.

Por ocasião da sentença, deferiu-se ainda parcialmente o pedido contraposto formulado pela FUNAI à fl. 178, em sede de contestação, no sentido de determinar à parte autora, ou a quem por ela detenha o imóvel em tela, que mantenha intactas todas as características do terreno, até o trânsito em julgado do título judicial a ser consolidado nos autos da ação civil pública de autos n° 1998.35.00.003575-3, que tramita em grau de recurso perante o e.

TRF da ia Região. 3.

A parte autora interpõe recurso de apelação com o objetivo de cassar o pedido contraposto da Assistente FUNAI para que lhe seja reconhecido o direito de usar, gozar, fruir e dispor do imóvel sob posse, conforme aprouver licitamente à parte Apelante, condenando-se, ainda, os Apelados ao ônus da sucumbência, inclusive verba honorária.

Alega que, frente à sentença, a Apelante se vê impedida de promover benfeitorias no imóvel de sua propriedade e proteger a sua posse, adquirida de forma, mansa, pacífica, de boa fé, sem qualquer oposição, obtida a justo título juntamente como o domínio, em cadeia que remonta há mais de cinquenta anos, titulada pelo Governo do Estado de Goiás, notadamente no tocante à benfeitorias urgentes, úteis ou necessárias. 4. “A orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que, "amparando-se a pretensão possessória em título dominial passível de ser declarado nulo, de pleno direito, após conclusão do processo de demarcação de terras indígenas em que se encontra localizado o imóvel objeto do litígio, afigura-se prematura a concessão de tutela jurisdicional assecuratória da sua posse ao detentor do suposto título de propriedade, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica". (AC 0000473-57.2015.4.01.3310 / BA, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 05/10/2017)” (AI 0027704-27.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1, E-DJF1 21/05/2019 PAG.) 5.

No presente caso, restou evidenciado que os lotes que são objeto da presente possessória estão inseridos na área indígena demarcada "Terra Indígena Karajá I”.

Conforme salientou o juízo a quo, “a sentença proferida nos autos da ação civil pública conexa, autos n° 1998.35.00.003575-3 (cópia às fls. 116-34), retirou os óbices ao prosseguimento dos atos administrativos de demarcação da "Terra Indígena Karajá I", que engloba os lotes tratados nesta possessória.

Todavia, a parte dispositiva da sentença impõe a desocupação dessas terras apenas decorridos 60 dias do trânsito em julgado da sentença.

Ao assim decidir, o magistrado reconheceu a legitimidade da posse da autora até o sexagésimo dia do trânsito em julgado de seu decisum.” (fl. 481)” 6.

Considerando que a sentença proferida em sede de ação civil pública, e já confirmada por esta Corte Regional, condicionou a aplicação dos efeitos definitivos ao trânsito em julgado, não merece reparos o dispositivo da sentença apelada que igualmente estabeleceu que os efeitos da presente ação possessória também devem ser mantidos até o trânsito em julgado daquela ação. 7.

Por outro lado, na medida em que a demarcação da área indígena já foi realizada em sede administrativa, bem como o teor das decisões proferidas na ação civil pública, não há que se falar em ampliação dos efeitos da tutela concedida em favor da empresa apelante. 8.

Apelações desprovidas.

A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª.

Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator.

Sexta Turma do TRF da 1ª Região, 04 de Abril de 2022" Daí, admito a petição da FUNAI em Id 1506611896, determinando-se a intimação do polo devedor para satisfazer o julgado, no prazo de sessenta dias, sob pena de interposição de multa se houver recalcitrância, sem prejuízo de outras medidas (art. 526, do CPC).

Int.

GOIÂNIA, 3 de maio de 2023.

Assinado eletronicamente por URBANO LEAL BERQUO NETO 03/05/2023 16:25:43 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 23050316102601800001589304535
30/09/2022 18:45

Arquivado Definitivamente
30/09/2022 18:25

Juntada de Certidão
30/09/2022 08:23

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI em 29/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:37

Decorrido prazo de AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 22/09/2022 23:59.
18/09/2022 19:53

Juntada de petição intercorrente
08/09/2022 00:15

Publicado Intimação em 08/09/2022.
07/09/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
05/09/2022 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2022 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2022 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022 19:26

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2022 19:26

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 18:47

Conclusos para despacho
26/07/2022 12:27

Recebidos os autos
31/05/2022 07:40

Juntada de petição inicial
20/12/2019 03:18

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
30/04/2008 14:01

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 03 VOLUMES - 597 FOLHAS
30/04/2008 13:57

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 03 VOLUMES - 597 FOLHAS
30/04/2008 13:57

REMESSA ORDENADA: TRF
23/04/2008 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2008 10:04

CARGA: RETIRADOS MPF - ROBERTO DA SILVA
15/04/2008 15:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/03/2008 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOL. 052/B
28/03/2008 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/03/2008 09:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - 24-03-08 - BOL. 052/B
27/03/2008 09:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) FUNAI
27/03/2008 09:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RENAM KARAJA E RAUL H. KARAJA
24/03/2008 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 52-B 24-MARÇO-08
18/03/2008 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL. 052/B
18/03/2008 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/03/2008 14:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/03/2008 08:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PGF - FUNAI E REPRESENTADOS FLS. 251/266 283/312
13/03/2008 08:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/03/2008 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE ALEGAÇÕES DE DESERÇÃO E INTEMPESTIVIDADE E DETERMINA A SUBIDA DOS AUTOS AO TRF 1ª REGIÃO.
12/03/2008 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2008 14:23

Conclusos para despacho
10/03/2008 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FUNAI
10/03/2008 14:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/02/2008 16:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/02/2008 15:34

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
22/02/2008 15:33

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO
22/02/2008 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/02/2008 15:58

Conclusos para despacho
21/02/2008 15:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
20/02/2008 13:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - PROCURADORES DO INCRA EM GREVE
12/02/2008 16:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/02/2008 15:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/02/2008 15:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - INT. RENAM KARAJÁ E RAUL H. KARAJÁ - MANDADO JUNTADO EM 16/01/2008
16/01/2008 14:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INT. RENAM KARAJÁ E RAUL H. KARAJÁ - PROCURADORIA FEDERAL DA FUNAI
07/01/2008 18:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/01/2008 14:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/01/2008 14:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - RAUL H. KARAJA E RENAM KARAJA
07/01/2008 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FUNAI
19/12/2007 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2007 08:19

CARGA: RETIRADOS AGU - LUCIANO C FRACASSI/ ESDRAN - PROCURADORIA GERAL FEDERAL
11/12/2007 14:53

REMESSA ORDENADA: TRF
11/12/2007 14:53

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - TEMPESTIVAMENTE PELA AUTORA
11/12/2007 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 218/2007 - CIRCULOU EM 27/11/2007
10/12/2007 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2007 16:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/11/2007 09:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 218/A
21/11/2007 15:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/11/2007 15:08

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
21/11/2007 15:08

RECURSO RECEBIDO
21/11/2007 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/11/2007 14:05

Conclusos para despacho
20/11/2007 14:04

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELAÇÃO DOS RÉUS RAUL H. KARAJÁ E RENAN KARAJÁ
19/11/2007 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2007 15:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA PARA A FUNAI
30/10/2007 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO TRANSCURSO DE PRAZO
30/10/2007 17:11

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA FUNAI
30/10/2007 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2007 09:26

CARGA: RETIRADOS AGU - ESDRAN DE ARAUJO DA GLORIA PROCURADORIA FEDERAL/GO
18/10/2007 11:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - PROCURADORIA GERAL FEDERAL
28/09/2007 18:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOL. 182/C - CIRCULOU NO DJE/GO EM 28/9/2007
25/09/2007 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL. 182/C
25/09/2007 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL. 182/B
25/09/2007 10:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
21/09/2007 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/09/2007 14:52

Conclusos para despacho
19/09/2007 14:51

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
18/09/2007 13:12

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO 3B FLS 73-4
11/09/2007 15:01

Conclusos para decisão
11/09/2007 15:00

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELA FUNAI - TEMPESTIVAMENTE
05/09/2007 15:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INT. FUNAI
30/08/2007 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 162-B 30-AGO-07
27/08/2007 18:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL. 162/B
27/08/2007 17:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/08/2007 15:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - FUNAI/PGF - SENTENCA
27/08/2007 14:56

OFICIO EXPEDIDO - OF. Nº 640/2007- DES. FEDERAL RELATORA DE APELACAO CIVEL - SENTENCA/COPIA
24/08/2007 19:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/08/2007 13:25

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - REGISTRADA LIVRO 02-B, FLS.101/122
15/06/2007 11:28

Conclusos para decisão
15/06/2007 11:27

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES - MPF
14/06/2007 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2007 09:35

CARGA: RETIRADOS MPF - ROBERTO DA SILVA
08/06/2007 11:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/06/2007 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FUNAI
08/06/2007 11:09

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - FUNAI - RAUL HAWAKATI KARAJÁ E OUTROS INDÍGENAS
06/06/2007 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2007 14:26

CARGA: RETIRADOS AGU - COMUNIDADE INDÍGENA KARAJÁ - AV. LEOPOLDO DE BULHOES, LTS. 1 A 5, CASA DO INDIO, ST. PEDRO LUDOVICO
22/05/2007 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO TRANSCURSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
22/05/2007 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FUNAI
21/05/2007 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2007 11:32

CARGA: RETIRADOS AGU - LUCIANO DE CARVALHO FRACASSI - PGF
02/05/2007 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO PRAZO SUCESSIVO DE 15 DIAS PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM
02/05/2007 13:21

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
30/04/2007 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2007 09:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA C-199, QD. 487, LT. 20, JD. AMERICA
19/04/2007 19:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO PRAZO SUCESSIVO DE 15 DIAS PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM SOBRE DOCUMENTOS APRESENTADOS, BEM COMO PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS.
19/04/2007 19:00

AUDIENCIA: REALIZADA: JUSTIFICACAO PREVIA
19/04/2007 18:59

AUDIENCIA: DESIGNADA JUSTIFICACAO PREVIA
20/03/2007 15:23

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO JUSTIFICACAO PREVIA
20/03/2007 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2007 15:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/03/2007 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 47-B 14-MAR-07
09/03/2007 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 047/B
09/03/2007 14:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/03/2007 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2007 11:25

Conclusos para despacho
09/03/2007 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - N.305916 - AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
02/03/2007 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL. 38/C
02/03/2007 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/03/2007 14:32

Conclusos para despacho
01/03/2007 13:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - RAUL HAWAKATI KARAJA E RENAN KARAJA (ARUANA); EDSON SILVA BEIRIZ; SALLIM COSTA DE OLIVEIRA (DA FUNAI)
01/03/2007 13:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.; COLOMBO AIOCCHI NETO; ORLANDO PAULINO DA SILVA FILHO; PROCURADORIA GERAL FEDERAL; AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
27/02/2007 17:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL. 038/C
27/02/2007 16:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/02/2007 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2007 09:34

CARGA: RETIRADOS MPF - ROBERTO DA SILVA
21/02/2007 19:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/02/2007 13:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/02/2007 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/02/2007 17:12

Conclusos para despacho
16/02/2007 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/02/2007 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2007 10:30

CARGA: RETIRADOS AGU - ESDRAN DE ARAUJO DA GLORIA - PGF
12/02/2007 13:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 025/A
12/02/2007 13:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FUNAI
08/02/2007 12:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 025/A
07/02/2007 18:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
07/02/2007 18:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/02/2007 11:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/02/2007 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/02/2007 15:35

Conclusos para decisão
06/02/2007 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/02/2007 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2007 09:58

CARGA: RETIRADOS MPF - ROBERTO DA SILVA
29/01/2007 12:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/01/2007 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/01/2007 14:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AUTOR - AGROQUIMA PROTUDOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
24/01/2007 14:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AUTOR - AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
24/01/2007 14:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AUTOR - AGROQUIMA PRODUTOS AGROP. LTDA.
23/01/2007 17:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL. 012/C
23/01/2007 17:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/01/2007 17:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - FUNAI - DECISAO FLS. 339/340
23/01/2007 16:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/01/2007 12:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AGROQUIMA - DECISÃO FLS. 339/340
22/01/2007 19:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/01/2007 18:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE FIXAÇÃO DE MULTA
22/01/2007 12:09

Conclusos para decisão
22/01/2007 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) N.001301 - MPF
22/01/2007 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - N.301482 - FUNAI
19/01/2007 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2006 09:38

CARGA: RETIRADOS MPF - OZIEL HENRIQUE
28/11/2006 16:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/11/2006 16:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O RÉU LUÍS CARLOS MOREIRA NEVES CONTESTAR A AÇÃO E PARA PÓLO ATIVO MANIFESTAR-SE SOBRE O DESPACHO DE FL. 315
10/11/2006 15:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 185/2006 - CIRCULOU EM 26/10/2006
10/11/2006 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO
10/11/2006 15:50

Conclusos para despacho
20/10/2006 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 185/C
18/10/2006 15:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/10/2006 12:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/10/2006 15:08

Conclusos para despacho
13/10/2006 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA AUTORA
13/10/2006 16:35

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELOS REQUERIDOS RAUL HAWAKATI KARAJÁ E RENAM KARAJÁ
13/10/2006 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL. 172/2006 - CIRCULOU EM 06/10/2006
11/10/2006 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2006 15:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA C-199, QD. 487, LT. 20, JD. AMERICA
03/10/2006 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 172/B
02/10/2006 13:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/09/2006 15:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PARCIALMENTE CUMPRIDA
19/09/2006 14:58

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
19/09/2006 14:57

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - REALIZADO EM 18/07/2006
18/09/2006 16:09

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
18/09/2006 16:09

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELOS REQUERIDOS EDSON SILVA BEIRIZ E SALLIM COSTA DE OLIVEIRA
12/09/2006 18:15

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
11/09/2006 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA AUTORA - COMPROVANTES DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO
01/09/2006 09:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/09/2006 09:22

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
31/08/2006 10:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
31/08/2006 10:40

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - N.025512 - FUNAI
30/08/2006 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2006 10:15

CARGA: RETIRADOS AGU - DRA. ANA LIDIO PINTO OLIVEIRA, OAB/DF 16397, PROCURADORIA FEDERAL/GO
04/08/2006 12:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - CIRC. EM 31/07/2006
04/08/2006 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - N.227847 - AGU
31/07/2006 16:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 124-B 31-JUL-06
28/07/2006 12:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL. 124/B
28/07/2006 10:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FUNAI.
26/07/2006 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL. 124/B
26/07/2006 10:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/07/2006 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/07/2006 18:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/07/2006 16:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/07/2006 16:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/07/2006 16:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/07/2006 16:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - comarca de aruanã
24/07/2006 14:54

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/07/2006 14:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO REGISTRADA NO LIVRO 01-B/1, ÀS FLS. 126-9
18/07/2006 16:18

Conclusos para decisão
18/07/2006 16:18

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
18/07/2006 16:13

Conclusos para decisão
18/07/2006 16:13

INICIAL AUTUADA
18/07/2006 13:37

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
18/07/2006 13:36

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB - DISTRIBUÍDO À 8ª VGO POR DETERMINAÇÃO DESSE JUÍZO
17/07/2006 15:46

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
17/07/2006 14:41

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
17/07/2006 14:12

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA - REMETIDO À JUÍZA SUBSTITUTA DA 4ª VARA
17/07/2006 12:23

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2006

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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