TRF1 - 0000099-37.2017.4.01.4000
1ª instância - 3ª Teresina
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/07/2022 10:31
Juntada de Informação
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06/07/2022 10:30
Juntada de Certidão
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03/07/2022 18:57
Processo devolvido à Secretaria
-
03/07/2022 18:57
Cancelada a movimentação processual
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07/06/2022 04:40
Decorrido prazo de REGINA MARIA DE SOUSA ARAUJO em 06/06/2022 23:59.
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12/05/2022 00:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIGUEL LEAO em 11/05/2022 23:59.
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11/05/2022 19:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/05/2022 13:53
Processo devolvido à Secretaria
-
06/05/2022 13:53
Proferido despacho de mero expediente
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03/05/2022 10:21
Conclusos para despacho
-
29/04/2022 11:39
Juntada de petição intercorrente
-
19/04/2022 22:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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19/04/2022 22:30
Juntada de diligência
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19/04/2022 03:55
Decorrido prazo de REGINA MARIA DE SOUSA ARAUJO em 18/04/2022 23:59.
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30/03/2022 07:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/03/2022 07:55
Juntada de Certidão
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28/03/2022 15:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
28/03/2022 13:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/03/2022 19:08
Expedição de Mandado.
-
25/03/2022 13:21
Processo devolvido à Secretaria
-
25/03/2022 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2022 21:25
Conclusos para despacho
-
22/03/2022 10:39
Juntada de renúncia de mandato
-
22/03/2022 09:25
Expedição de Mandado.
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19/03/2022 01:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIGUEL LEAO em 18/03/2022 23:59.
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04/03/2022 05:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIGUEL LEAO em 03/03/2022 23:59.
-
04/03/2022 04:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIGUEL LEAO em 03/03/2022 23:59.
-
26/02/2022 01:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIGUEL LEAO em 25/02/2022 23:59.
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22/02/2022 18:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
22/02/2022 14:13
Processo devolvido à Secretaria
-
22/02/2022 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2022 00:24
Conclusos para despacho
-
08/02/2022 18:06
Juntada de petição intercorrente
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07/02/2022 18:55
Juntada de petição intercorrente
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05/02/2022 04:16
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/02/2022 23:59.
-
05/02/2022 04:16
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/02/2022 23:59.
-
04/02/2022 13:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/02/2022 11:58
Juntada de Certidão
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04/02/2022 10:49
Processo devolvido à Secretaria
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04/02/2022 10:49
Proferido despacho de mero expediente
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04/02/2022 09:33
Conclusos para despacho
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03/02/2022 18:03
Juntada de parecer
-
03/02/2022 18:03
Juntada de parecer
-
02/02/2022 18:08
Juntada de manifestação
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02/02/2022 14:45
Juntada de petição intercorrente
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01/02/2022 19:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/02/2022 19:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/02/2022 19:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
31/01/2022 10:20
Processo devolvido à Secretaria
-
31/01/2022 10:20
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2022 08:14
Conclusos para despacho
-
29/01/2022 17:56
Publicado Intimação em 28/01/2022.
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29/01/2022 17:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
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29/01/2022 17:54
Publicado Intimação em 28/01/2022.
-
29/01/2022 17:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
-
28/01/2022 19:42
Juntada de petição intercorrente
-
28/01/2022 11:35
Juntada de contrarrazões
-
27/01/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir.
Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000099-37.2017.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: MUNICIPIO DE MIGUEL LEAO LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS EUGENIO ESCORCIO DIAS - PI6671, HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA - PI6544, RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR - PI5061, ROSTONIO UCHOA LIMA OLIVEIRA - PI7863, THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA - PI13531, VICTOR COELHO CAVALCANTE - PI5632 REQUERIDO: BISMACK SANTOS DE AREA LEAO, REGINA MARIA DE SOUSA ARAUJO Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE SANDIEL DE ALMONDES SEPULVEDA - PI17490 Advogados do(a) REQUERIDO: JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO - PI2594, NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES - PI8850, PEDRO HENRIQUE NUNES CARVALHO - PI17184 O(A) Exmo(a).
Sr(a).
Juiz(a) exarou : ANTE O EXPOSTO, acolho os Embargos de Declaração de id. 507528352, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC, razão pela qual, na Sentença de id. 473348395: 1) Onde se lê (com destaque para a parte que agora sublinhamos): "1) condenar BISMARCK SANTOS DE ARÊA LEÃO nas penas do art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992, em virtude da prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, VI, do referido diploma legal, aplicando-lhes as seguintes sanções: a) ressarcimento integral do dano no valor de R$ 9.505,30 (nove mil quinhentos e cinco reais e trinta centavos) em favor do FNDE; b) pagamento de multa civil no valor de três vezes a remuneração percebida pelo agente; e c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos”. 2) Leia-se: "1) condenar BISMARCK SANTOS DE ARÊA LEÃO nas penas do art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992, em virtude da prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, VI, do referido diploma legal, aplicando-lhes as seguintes sanções: a) ressarcimento integral do dano no valor de R$ 9.505,30 (nove mil quinhentos e cinco reais e trinta centavos) em favor do FNDE; b) pagamento de multa civil no valor de três vezes a remuneração percebida pelo agente em favor do FNDE; e c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos”.
Os demais termos da Sentença de id. 473348395 permanecem inalterados.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Teresina/PI, 05/08/2021. -
26/01/2022 12:18
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
26/01/2022 12:18
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
26/01/2022 11:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
26/01/2022 11:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
26/01/2022 11:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/11/2021 12:55
Juntada de Certidão
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28/10/2021 18:26
Processo devolvido à Secretaria
-
28/10/2021 18:26
Proferido despacho de mero expediente
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28/10/2021 11:38
Conclusos para despacho
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27/10/2021 01:42
Decorrido prazo de NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES em 26/10/2021 23:59.
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27/10/2021 01:42
Decorrido prazo de RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR em 26/10/2021 23:59.
-
27/10/2021 01:42
Decorrido prazo de ROSTONIO UCHOA LIMA OLIVEIRA em 26/10/2021 23:59.
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27/10/2021 01:42
Decorrido prazo de CARLOS EUGENIO ESCORCIO DIAS em 26/10/2021 23:59.
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27/10/2021 01:42
Decorrido prazo de HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA em 26/10/2021 23:59.
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27/10/2021 01:42
Decorrido prazo de JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO em 26/10/2021 23:59.
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27/10/2021 01:42
Decorrido prazo de JOSE SANDIEL DE ALMONDES SEPULVEDA em 26/10/2021 23:59.
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27/10/2021 01:41
Decorrido prazo de VICTOR COELHO CAVALCANTE em 26/10/2021 23:59.
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27/10/2021 00:31
Decorrido prazo de THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA em 26/10/2021 23:59.
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25/10/2021 17:58
Juntada de apelação
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13/10/2021 08:54
Juntada de petição intercorrente
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07/10/2021 17:47
Juntada de petição intercorrente
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06/10/2021 15:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/08/2021 16:11
Processo devolvido à Secretaria
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05/08/2021 16:11
Embargos de Declaração Acolhidos
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03/08/2021 10:06
Conclusos para decisão
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03/08/2021 03:00
Decorrido prazo de VICTOR COELHO CAVALCANTE em 02/08/2021 23:59.
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03/08/2021 03:00
Decorrido prazo de NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES em 02/08/2021 23:59.
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03/08/2021 03:00
Decorrido prazo de JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO em 02/08/2021 23:59.
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03/08/2021 03:00
Decorrido prazo de JOSE SANDIEL DE ALMONDES SEPULVEDA em 02/08/2021 23:59.
-
03/08/2021 02:59
Decorrido prazo de ROSTONIO UCHOA LIMA OLIVEIRA em 02/08/2021 23:59.
-
03/08/2021 02:59
Decorrido prazo de HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA em 02/08/2021 23:59.
-
03/08/2021 02:59
Decorrido prazo de RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR em 02/08/2021 23:59.
-
03/08/2021 02:59
Decorrido prazo de CARLOS EUGENIO ESCORCIO DIAS em 02/08/2021 23:59.
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02/08/2021 12:02
Juntada de contrarrazões
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24/07/2021 01:33
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 23/07/2021 23:59.
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23/07/2021 01:01
Decorrido prazo de THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA em 22/07/2021 23:59.
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14/07/2021 21:59
Juntada de petição intercorrente
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14/07/2021 12:15
Expedição de Comunicação via sistema.
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11/05/2021 03:06
Decorrido prazo de JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO em 10/05/2021 23:59.
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11/05/2021 02:20
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/05/2021 23:59.
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11/05/2021 02:20
Decorrido prazo de ROSTONIO UCHOA LIMA OLIVEIRA em 10/05/2021 23:59.
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11/05/2021 02:20
Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE NUNES CARVALHO em 10/05/2021 23:59.
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11/05/2021 02:20
Decorrido prazo de JOSE SANDIEL DE ALMONDES SEPULVEDA em 10/05/2021 23:59.
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11/05/2021 02:20
Decorrido prazo de CARLOS EUGENIO ESCORCIO DIAS em 10/05/2021 23:59.
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11/05/2021 02:20
Decorrido prazo de RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR em 10/05/2021 23:59.
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11/05/2021 02:20
Decorrido prazo de HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA em 10/05/2021 23:59.
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11/05/2021 02:20
Decorrido prazo de VICTOR COELHO CAVALCANTE em 10/05/2021 23:59.
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11/05/2021 02:20
Decorrido prazo de NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES em 10/05/2021 23:59.
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01/05/2021 01:24
Decorrido prazo de THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA em 30/04/2021 23:59.
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16/04/2021 14:11
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2021 11:03
Conclusos para despacho
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16/04/2021 10:28
Juntada de embargos de declaração
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15/04/2021 11:37
Juntada de petição intercorrente
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14/04/2021 17:41
Expedição de Comunicação via sistema.
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12/03/2021 10:45
Julgado procedente em parte do pedido
-
02/03/2021 02:28
Decorrido prazo de REGINA MARIA DE SOUSA ARAUJO em 01/03/2021 23:59.
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25/02/2021 08:00
Conclusos para julgamento
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12/02/2021 11:21
Juntada de alegações/razões finais
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05/02/2021 01:48
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIGUEL LEAO em 04/02/2021 23:59.
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03/02/2021 18:50
Mandado devolvido cumprido
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03/02/2021 18:50
Juntada de Certidão de devolução de mandado
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02/02/2021 13:03
Decorrido prazo de REGINA MARIA DE SOUSA ARAUJO em 01/02/2021 23:59.
-
02/02/2021 13:03
Decorrido prazo de BISMACK SANTOS DE AREA LEAO em 01/02/2021 23:59.
-
28/01/2021 11:13
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/01/2021 10:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/01/2021 10:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
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20/01/2021 14:46
Expedição de Mandado.
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18/12/2020 11:21
Juntada de manifestação
-
08/11/2020 08:46
Juntada de Petição intercorrente
-
04/11/2020 00:13
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.
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03/11/2020 06:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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29/10/2020 13:32
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2020 13:31
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2020 13:31
Juntada de Certidão de processo migrado
-
29/10/2020 13:30
Juntada de volume
-
22/10/2020 10:08
PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
-
22/10/2020 10:08
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
-
22/10/2020 10:07
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
-
22/10/2020 10:07
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
16/03/2020 15:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
13/03/2020 15:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
10/03/2020 07:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
10/03/2020 07:35
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
09/03/2020 14:01
Conclusos para despacho
-
09/03/2020 13:51
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
09/03/2020 13:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/03/2020 08:45
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
18/02/2020 11:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
17/02/2020 15:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
05/02/2020 09:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
07/01/2020 15:58
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
-
07/01/2020 15:57
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
20/11/2019 16:34
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
20/11/2019 16:34
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
24/10/2019 13:46
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
24/10/2019 13:39
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
-
26/08/2019 07:39
CONCLUSOS PARA SENTENCA - COM 2 VOLUMES
-
19/08/2019 12:33
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
19/08/2019 10:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
15/08/2019 10:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/07/2019 11:04
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 2 VOLUMES
-
05/07/2019 10:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
04/07/2019 14:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
27/06/2019 11:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
27/06/2019 11:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
25/06/2019 19:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/06/2019 14:10
CARGA: RETIRADOS PGF - COM 2 VOLUMES
-
17/06/2019 13:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
-
17/06/2019 13:51
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
23/05/2019 15:30
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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10/05/2019 10:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - (2ª)
-
06/05/2019 09:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
-
11/04/2019 10:55
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
11/04/2019 10:54
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
11/04/2019 10:54
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
11/04/2019 10:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/03/2019 09:39
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 2 VOLUMES
-
06/03/2019 15:42
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
06/03/2019 15:42
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
19/02/2019 13:35
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
19/02/2019 13:35
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/02/2019 10:30
Conclusos para despacho
-
18/02/2019 11:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
14/02/2019 14:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
13/02/2019 18:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
-
11/02/2019 13:56
CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
-
11/02/2019 12:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
11/02/2019 12:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprov envio de CP
-
05/02/2019 13:50
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 308
-
01/02/2019 07:31
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
01/02/2019 07:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
31/01/2019 13:31
Conclusos para despacho
-
31/01/2019 12:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
25/01/2019 14:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
22/01/2019 10:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
21/01/2019 17:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/01/2019 14:09
CARGA: RETIRADOS MPF
-
14/01/2019 16:35
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MUNICÍPIO
-
14/01/2019 16:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDADO
-
17/12/2018 13:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
17/12/2018 13:26
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
17/12/2018 13:26
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
10/12/2018 13:32
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
10/12/2018 13:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/12/2018 17:17
Conclusos para despacho
-
07/12/2018 11:13
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
14/11/2018 12:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
12/11/2018 14:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
06/11/2018 10:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
30/10/2018 12:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/10/2018 17:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/10/2018 13:25
CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
-
23/10/2018 13:19
REMESSA ORDENADA: MPF
-
23/10/2018 13:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
22/10/2018 17:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/10/2018 09:29
CARGA: RETIRADOS PGF
-
02/10/2018 10:33
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
01/10/2018 18:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU
-
26/09/2018 14:26
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
25/09/2018 10:44
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
14/09/2018 13:19
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
14/09/2018 13:12
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
10/09/2018 07:41
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
10/09/2018 07:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/09/2018 13:42
Conclusos para despacho
-
05/09/2018 12:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/09/2018 18:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
-
29/08/2018 08:01
CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
-
28/08/2018 14:38
DILIGENCIA CUMPRIDA - VOLUME ABERTO
-
28/08/2018 14:36
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
28/08/2018 14:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/08/2018 12:58
Conclusos para despacho
-
27/08/2018 13:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
24/08/2018 16:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/08/2018 07:29
CARGA: RETIRADOS PGF - COM 1 VOLUME
-
02/08/2018 09:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
02/08/2018 09:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
01/08/2018 15:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/07/2018 16:56
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA JOSÉ WELLINGTON DIAS NETO
-
11/07/2018 12:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
10/07/2018 15:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
28/06/2018 16:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
28/06/2018 16:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/06/2018 08:23
Conclusos para despacho
-
28/06/2018 06:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
22/05/2018 14:17
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
04/05/2018 08:52
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
25/04/2018 12:05
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
25/04/2018 12:05
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
20/04/2018 09:47
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
20/04/2018 09:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/04/2018 18:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/03/2018 08:53
CARGA: RETIRADOS PGF - COM 1 VOLUME
-
20/03/2018 11:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
20/03/2018 11:01
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
20/03/2018 11:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
16/03/2018 13:11
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
16/03/2018 13:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/03/2018 10:01
Conclusos para despacho
-
14/03/2018 11:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
07/03/2018 13:28
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
14/02/2018 18:31
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
14/02/2018 18:31
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
08/02/2018 08:03
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
08/02/2018 08:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/02/2018 13:31
Conclusos para despacho
-
05/02/2018 08:26
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
30/01/2018 13:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
29/01/2018 16:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/01/2018 08:21
CARGA: RETIRADOS MPF
-
12/01/2018 14:48
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
12/01/2018 12:34
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
12/01/2018 12:34
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
18/12/2017 10:13
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
18/12/2017 10:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/12/2017 19:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/12/2017 08:22
CARGA: RETIRADOS PGF - COM 1 VOLUME
-
06/12/2017 16:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
04/12/2017 12:43
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
04/12/2017 12:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/12/2017 16:51
Conclusos para despacho
-
30/11/2017 09:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
30/11/2017 09:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR REF AO OFICIO Nº 233/2017
-
29/11/2017 10:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/09/2017 10:38
CARGA: RETIRADOS PGF - COM 1 VOLUME
-
15/09/2017 10:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
15/09/2017 10:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/09/2017 17:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/09/2017 07:37
CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
-
05/09/2017 13:25
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
05/09/2017 13:25
OFICIO REMETIDO CENTRAL
-
04/09/2017 16:58
OFICIO EXPEDIDO
-
22/08/2017 13:59
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
18/08/2017 11:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
-
17/08/2017 15:59
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
15/08/2017 13:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/08/2017 12:47
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 1 VOLUME
-
02/08/2017 14:03
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
-
02/08/2017 14:03
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
18/07/2017 17:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/07/2017 10:37
CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
-
14/07/2017 13:31
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
13/07/2017 12:22
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
13/07/2017 12:21
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
07/07/2017 13:33
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
22/06/2017 13:45
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
19/06/2017 07:16
Conclusos para decisão
-
08/06/2017 13:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
05/06/2017 17:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/05/2017 19:27
CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
-
16/05/2017 17:38
REMESSA ORDENADA: MPF - (2ª)
-
03/05/2017 09:07
REMESSA ORDENADA: MPF
-
02/05/2017 17:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
28/04/2017 17:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/04/2017 11:10
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM 1 VOLUME
-
05/04/2017 15:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
04/04/2017 14:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 321 DO CPC), MANIFESTAR-SE QUANTO
-
02/03/2017 13:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
02/03/2017 13:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/03/2017 08:08
Conclusos para decisão- COM 1 VOLUME
-
20/02/2017 12:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/02/2017 17:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/02/2017 10:47
CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
-
10/02/2017 15:01
REMESSA ORDENADA: MPF
-
10/02/2017 13:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
08/02/2017 18:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/01/2017 10:07
CARGA: RETIRADOS PGF - COM 1 VOLUME
-
27/01/2017 07:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
26/01/2017 18:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/01/2017 07:25
Conclusos para decisão- COM 1 VOLUME
-
17/01/2017 15:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
-
16/01/2017 11:14
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2017
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
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