25/05/2022 11:58

Arquivado Definitivamente
25/05/2022 11:58

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
23/03/2022 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2022 23:59.
22/03/2022 03:21

Decorrido prazo de Gerente Executivo da agencia do INSS de Macapá em 21/03/2022 23:59.
22/02/2022 11:17

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ MORAES em 21/02/2022 23:59.
03/02/2022 22:58

Juntada de petição intercorrente
03/02/2022 04:44

Publicado Sentença Tipo C em 02/02/2022.
03/02/2022 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
01/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1012212-48.2021.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SERGIO LUIZ MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEUSON DOS SANTOS GUEDES - DF63021 POLO PASSIVO:Gerente Executivo da agencia do INSS de Macapá e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SÉRGIO LUIZ MORAES em face de ato considerado ilegal/abusivo atribuído ao GERENTE DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS da agência de Macapá/AP.

Considerando a reorganização do INSS, que resultou na subordinação das Centrais de Análise de Benefício – CEABs às Superintendências Regionais e, não, às Gerências-Executivas do INSS, conforme Portaria nº 1.182 /PRES/INSS, de 20 de novembro de 2020, determinou-se a intimação do impetrante para que regularizasse o polo passivo da demanda, com a correta indicação da autoridade coatora e da pessoa jurídica interessada, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (Num. 717602470).

Em resposta, o impetrante ratificou o entendimento acerca da legitimidade passiva do impetrado (Num. 756384481).

Oportunizou-se ao impetrante pela derradeira vez que emendasse a petição inicial, mas ele não atendeu à determinação do juízo. É o suficiente relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO O TRF da 1ª Região já decidiu que “A autoridade coatora legitimada para a ação é aquela que pratica o ato inquinado de ilegal ou tem poderes para desfazê-lo. (...). (ACORDAO 00136717120044013400, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:20/07/2011 PAGINA:239)”.

Considerando não apenas a eventual incumbência de cumprir a ordem emanada deste juízo, caso concedida a segurança pleiteada, como também a possibilidade de poder recorrer da sentença que concede o mandado (§ 2º do art. 14 da Lei 12.016/2009), e considerando ainda o princípio do contraditório, necessária a regularização do polo passivo.

Contudo, o impetrante não atendeu ao chamado deste juízo, de modo que o presente feito sofre de vício insanável que impede seu trânsito regular.

Assim, sua extinção é medida que se impõe, em razão da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, DECLARO A EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Diploma Processual Civil.

Sem custas processuais, nem condenação em honorários advocatícios.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
31/01/2022 08:37

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2022 08:37

Juntada de Certidão
31/01/2022 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2022 08:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2022 08:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2022 08:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/11/2021 11:18

Conclusos para julgamento
10/11/2021 00:30

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ MORAES em 09/11/2021 23:59.
10/10/2021 18:39

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2021 18:39

Juntada de Certidão
10/10/2021 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2021 18:39

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 11:31

Conclusos para decisão
30/09/2021 23:33

Juntada de petição intercorrente
03/09/2021 17:14

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2021 17:14

Juntada de Certidão
03/09/2021 17:14

Expedição de Comunicação via sistema.
03/09/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 11:47

Conclusos para despacho
02/09/2021 00:29

Decorrido prazo de Gerente Executivo da agencia do INSS de Macapá em 01/09/2021 23:59.
27/08/2021 12:06

Juntada de petição intercorrente
26/08/2021 08:25

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ MORAES em 25/08/2021 23:59.
22/08/2021 22:51

Juntada de petição intercorrente
18/08/2021 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2021 13:56

Juntada de diligência
18/08/2021 09:33

Juntada de petição intercorrente
17/08/2021 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2021 11:23

Juntada de Certidão
17/08/2021 11:16

Expedição de Mandado.
17/08/2021 11:02

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2021 11:02

Juntada de Certidão
17/08/2021 11:02

Expedição de Comunicação via sistema.
17/08/2021 11:02

Determinada Requisição de Informações
17/08/2021 11:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/08/2021 09:44

Conclusos para despacho
17/08/2021 07:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
17/08/2021 07:52

Juntada de Informação de Prevenção
16/08/2021 17:02

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2021 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
25/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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