30/06/2022 11:32

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
30/06/2022 11:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
06/06/2022 16:55

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
06/06/2022 16:54

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
25/04/2022 00:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - EM 25/04/2022 E DISPONIBILIZADA EM 21/04/2022.
19/04/2022 14:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928826 PETIÇÃO
19/04/2022 14:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
31/03/2022 13:50

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
10/03/2022 14:20

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 10/03/2022, DISPONIBILIZADO EM 09/03/2022
09/03/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.38.11.001406-2/MG E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP).

RECIBOS DESPESAS MÉDICAS.

REDUÇÃO IRPF.

PROFISSIONAL DE SAÚDE.

INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

CRIME-MEIO.

ABSORÇÃO PELO CRIME DO ART. 1º, DA LEI 8.137/1990.

ABSOLVIÇÃO DO RÉU.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 299 do CP, em regime de continuidade delitiva (CP, art. 71), à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 90 (noventa) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 2.

Narra a denúncia que o réu e outros acusados reduziram impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza por intermédio de declaração falsa às autoridades fazendárias, bem como falsificaram e utilizaram recibos inidôneos.

Discorre, outrossim, que restou provado que os serviços odontológicos não foram prestados e que o réu forneceu ao corréu recibos de prestação de serviços odontológicos falsos para que fossem apresentados à autoridade fazendária, com o propósito de induzir a erro o Fisco e obter a isenção de sua responsável penal. 3.

Segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça há a absorção dos crimes de uso de documento falso e falsificação de documentos pelo crime contra a ordem tributária, quando aqueles, configurarem crime-meio, perpetrados específica e unicamente para viabilizar a supressão de tributos. 4.

O Ministério Público Federal não conseguiu demonstrar que a conduta tinha finalidade diversa que a da supressão de tributos, ao contrário, enfatiza o objetivo de atingir o crime-fim sonegação de impostos.

Assim, aplica-se o princípio da consunção no presente no caso, pois a falsidade encontra-se na linha de desdobramento causal do suposto crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º da Lei 8.137/1990. 5.

Na medida em que o ilícito penal fim, para cuja consecução, em tese, os documentos inverídicos foram produzidos, exauriu sua potencialidade lesiva na consumação do ilícito penal tributário, não remanesce justa causa para a persecução penal, seja em relação a ele, seja em relação ao crime-meio. 6.

Apelação a que se dá provimento para absolver o réu da prática do delito previsto no artigo 299, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para absolver o réu da prática do delito previsto no artigo 299, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 09 de fevereiro de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
08/03/2022 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/03/2022 -
17/02/2022 17:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
17/02/2022 10:07

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
09/02/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO - para absolver o réu da prática do delito previsto no artigo 299, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal
08/02/2022 19:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/02/2022 19:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
08/02/2022 17:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
08/02/2022 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
08/02/2022 14:47

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA SOLICITANDO INCLUSÃO EM PAUTA
01/02/2022 18:33

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 01/02/2022, DISPONIBILIZADA EM 31/01/2022
31/01/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 09 de fevereiro de 2022 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 28 de janeiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
28/01/2022 16:15

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/02/2022
27/01/2022 18:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
17/01/2022 16:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
17/01/2022 16:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
17/01/2022 15:01

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA (ENCAMNHAR PARA O REVISOR).
15/09/2021 13:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/09/2021 13:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
14/09/2021 11:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
13/09/2021 15:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919622 PETIÇÃO
10/09/2021 11:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
10/09/2021 10:45

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
01/09/2021 16:05

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
26/04/2017 13:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
27/03/2017 18:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/03/2017 20:49

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
19/04/2016 13:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
18/04/2016 18:34

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
12/04/2016 16:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES ( ACERVO IFSM)
12/04/2016 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
11/04/2016 14:48

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
21/10/2014 16:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/10/2014 16:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
21/10/2014 09:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
20/10/2014 14:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3487743 PARECER (DO MPF)
20/10/2014 11:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
16/10/2014 19:27

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
16/10/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2014

Ultima Atualização
09/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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