TRF1 - 1069390-25.2021.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069390-25.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069390-25.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:MUNICÍPIO DE VIGIA DE NAZARÉ REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO - PA17067-A RELATOR(A):EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1069390-25.2021.4.01.3400 Processo de origem: 1069390-25.2021.4.01.3400 RELATOR: JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: MUNICÍPIO DE VIGIA DE NAZARÉ Advogado do(a) APELADO: MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO - PA17067-A RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da ação ajuizada, sob o procedimento ordinário, pelo MUNICÍPIO DE VIGIA DE NAZARÉ/PA em desfavor do FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e da UNIÃO FEDERAL, julgou procedente o pedido para determinar a “retirada da inscrição existente em nome do Município de Vigia de Nazaré junto ao CAUC, especificamente a correspondente ao SIOPE - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação”.

Na oportunidade, as rés foram condenadas, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do §8º do art. 85 do CPC.

Em suas razões recursais, a União Federal sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causa, sob argumento de que o Sistema de Informações sobre Orçamento Públicos em Educação - SIOPE é mantido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, autarquia federal, com personalidade jurídica própria e distinta da União.

No mérito, alega que a suspensão da inadimplência pretendida não encontra amparo legal ou constitucional e sua admissão acarreta o enfraquecimento do SIOPE enquanto mecanismo de monitoração e disseminação de informação à sociedade.

Alega que a inscrição no SIAFI não prejudica a liberação de verbas federais para ações em áreas sensíveis como educação, saúde e assistência social.

Requer, assim, o provimento do recurso de apelação nos termos atacados.

Por sua vez, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE alega, em síntese, que a parte autora não tomou ad devidas providências para responsabilizar o ex-gestor pela inadimplência municipal.

Argumenta que a situação de mora não prejudica os repasses destinados às ações sociais, principalmente quando se tratar de transferência voluntária relativa às ações de educação, saúde e assistência social.

Requer, assim, o provimento da apelação nos termos atacados.

Com as contrarrazões, subiram os autos a este egrégio Tribunal, abstendo-se a douta Procuradoria Regional da República de se pronunciar acerca do mérito na presente demanda.

Este é o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1069390-25.2021.4.01.3400 Processo de origem: 1069390-25.2021.4.01.3400 RELATOR: JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: MUNICÍPIO DE VIGIA DE NAZARÉ Advogado do(a) APELADO: MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO - PA17067-A VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, no que tange a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União Federal, o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte é no sentido de “A partir do momento que as informações saem do SIOPE e adentram no SIAFI/CAUC, a União Federal passa a ser, também, legitimada a executar qualquer modificação nos registros destes cadastros, circunstância que evidencia a sua legitimidade passiva ad causam na presente demanda.” (AC 0006424-89.2011.4.01.3304/BA, Rel.

Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 p.1033 de 10/10/2014).

Na mesma inteligência: ADMINISTRATIVO.

INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SIAFI/CAUC.

IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX-GESTOR.

REGULARIZAÇÃO PROVIDENCIADA.

INSTRUÇÃO NORMATIVA STN 01/1997.

INSCRIÇÃO DO RESPONSÁVEL.

INCISO IX DO ART. 4º DA IN N. 35/2000.

LEGITIMIDADE PASSIVA 1.

Trata-se de apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar a suspensão da inadimplência do município autor no CAUC/SIAFI/CADIN/SIOPE, em razão de irregularidades relativas a exercícios anteriores a 2017, extinguindo o feito em relação à União e à CEF. 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal no sentido de que, em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do município ser inscrito no cadastro de inadimplentes (REsp 1.713.144/BA, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 09/02/2021, DJe 24/02/2021). 3.

Com efeito, a inadimplência ou irregularidade na prestação de contas de verbas oriundas de convênios, recebidas pelo município, impõe ao ordenador de despesa, além da comunicação ao órgão de controle interno a que estiver vinculado, providenciar a instauração de Tomada de Contas Especial, assim como registrar a inadimplência no Cadastro de Convênios no SIAFI, nos termos da Instrução Normativa n. 1/97, da Secretaria do Tesouro Nacional. 4.

A inscrição da entidade municipal em cadastros de inadimplentes contraria o disposto no art. 4º, inciso IX, da Instrução Normativa n. 35/2000, do Tribunal de Contas da União, pois apenas o nome do responsável pelas contas municipais deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de se preservar o interesse público, não penalizando toda a população local” (AMS 1004242-09.2017.4.01.3400, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 07/10/2020). 5.

Nos termos do art. 2º da Portaria MEC n. 844/2008, o SIOPE será operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC e disponibilizado, em meio eletrônico, no sítio www.fnde.gov.br.

Portanto, cabendo ao FNDE a operacionalização do SIOPE - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação, tem ele legitimidade para atuar nas ações que se insurgem contra a inscrição de municípios no referido sistema. 6.

Quando se pleiteia judicialmente a suspensão ou exclusão do nome do município do cadastro do SIAFI e/ou do subsistema CAUC em razão de irregularidades na prestação de contas com o Poder Público Federal, a União ostenta legitimidade para compor o polo passivo da relação processual porque é a responsável pela manutenção do referido cadastro por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional e tem competência para cumprir eventual ordem judicial de modificação das restrições cadastrais." (AC 1000490-96.2017.4.01.3701, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 -Sexta Turma, PJe 08/02/2021). 7.

No caso dos autos, ficou comprovado terem sido adotadas as providências para responsabilização do agente causador da inadimplência, uma vez que protocoladas representações criminais junto ao Ministério Público Federal e Ação de Improbidade Administrativa, além do requerimento de para instauração da Tomada de Contas Especial em desfavor do ex-gestor, perante o Tribunal de Contas da União, configurando-se, assim, a presença dos requisitos que autorizam a exclusão do nome do município dos cadastros de inadimplentes. 8.

Sem honorários recursais, porquanto não foram apresentadas contrarrazões. 9.

Apelação parcialmente provida, para acolher a legitimidade passiva da União e da Caixa Econômica Federal, mantendo a legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE. (AC 1003281-41.2017.4.01.3700, Rel.

Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 31/01/2023) ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

INCLUSÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DO GOVERNO FEDERAL.

CAUC/SIAFI.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.Discute-se nos autos a possibilidade de suspensão dos efeitos da inscrição do município de Monte Horebe/PB nos cadastros de inadimplência mantidos pelo governo federal, em razão de irregularidades fiscais praticadas pela gestão anterior.

A União apela sob o fundamento de ser parte ilegítima a figurar no polo passivo da ação. 2."Quando se pleiteia judicialmente a suspensão ou exclusão do nome do município do cadastro do SIAFI e do subsistema CAUC em razão de irregularidades na prestação de contas decorrentes de convênios celebrados com o Poder Público Federal, é a União quem tem legitimidade para compor o polo passivo da relação processual, tendo presente que o Ente Federal é o responsável pela manutenção do referido cadastro por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional e tem competência para cumprir eventual ordem judicial de modificação das restrições cadastrais.” (REO 0034531-56.2010.4.01.3700 / MA, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, eDJF1 p.373 de 11/02/2014). 3.

No caso dos autos, embora a negativação em tela tenha sido decorrente do descumprimento de contrato celebrado entre o município e o FNDE, a União é a responsável pela administração dos sistemas CAUC/SIAFI, portanto, inequívoca sua legitimidade passiva ad causam. 4.

Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5.

Apelação desprovida. (AC 1019033-12.2019.4.01.3400, Rel.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 01/04/2022) Portanto, afasto a preliminar suscitada na espécie. *** Como visto, a controvérsia instaurada nestes autos diz respeito à manutenção do Município autor em cadastros de inadimplentes em função de irregularidades praticadas no decorrer da gestão anterior.

Na espécie, as apelações não merecem ser providas, porquanto a sentença monocrática encontra respaldo na jurisprudência deste egrégio Tribunal, no sentido de que “a inscrição da entidade municipal, em cadastro de inadimplentes, contraria o disposto no art. 4º, IX, da Instrução Normativa nº 35/2000, do colendo Tribunal de Contas da União, no sentido de que apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de preservar-se o interesse público e não se penalizar toda a população local” (REOMS 0000950-09.2012.4.01.3400/DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.388 de 29/08/2013).

Neste mesmo sentido, confiram-se outros julgados desta colenda Corte Federal, nestes termos: ADMINISTRATIVO.

CONVÊNIO ENTRE PREFEITURA E O MINISTÉRIO DA SAÚDE.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EX-GESTOR.

IRREGULARIDADES.

ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO PREFEITO ATUAL PARA RESPONSABILIZAR O ADMINISTRADOR ANTERIOR.

EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO DO CADASTRO DO SIAFI E CADIN.

NEGATIVAÇÃO APENAS DO NOME DO RESPONSÁVEL PELA MÁ GESTÃO DA VERBA PÚBLICA.

INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. 1.

Pretende o Impetrante excluir seu nome dos registros do SIAFI e do CADIN, assim como suspender os "efeitos da inadimplência junto ao MINISTÉRIO DA SAÚDE, relativos ao Convênio n. 3439/02". 2.

Tendo o prazo para apelação se iniciado com a intimação do Impetrado sobre a sentença recorrida, no dia 12/07/2006, o recurso da União foi apresentado intempestivamente, uma vez que interposta somente no dia 03/10/2006.

A intempestividade é obstáculo judicial intransponível, devendo ser verificada de ofício a qualquer tempo.

No entanto, impõe-se o reexame da matéria em face da remessa oficial obrigatória. 3.

O Impetrante demonstrou providências no sentido de recuperar as verbas publicas cuja aplicação foi considerada irregular, tendo comprovado o ajuizamento de AÇÃO CIVIL PÚBLICA e NOTIFICAÇÃO/INTERPELAÇÃO JUDICIAL contra o ex-prefeito do Município de Santa Terezinha de Goiás, com vistas à restituição de valores oriundos do Convênio n. 3439-92. 4.

A autoridade coatora, por sua vez, comunicou que, "em pesquisa realizada no sistema SISTCE, o processo de Convênio foi encaminhado para instauração da competente Tomada de Contas Especial, constando registro de TCE nº 25005.001274/2005-10". 5. "O Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, vem se manifestando no sentido de que, em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (AgRg no Ag 1241532/DF, Rel.

Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 17/02/2011). 6.

Há neste Tribunal entendimento de que "apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de preservar-se o interesse público e não se penalizar toda a população local (TRF 1ª Região, AMS 2001.34.00.024836-9/DF, Sexta Turma, Desembargador Federal Souza Prudente, DJ de 27/06/2005, p. 94)" (AGRAC 709120064013702, Rel.

Juiz Federal Convocado David Wilson de Abreu Pardo, e-DJF1 de 18/02/2011). 7.

D'outra feita, entendeu a Sexta Turma desta Corte: "Não deve ser penalizado o Município que adotou as providências necessárias para responsabilizar o administrador anterior pela má gestão dos recursos recebidos, visto que a vedação de transferência de recursos federais a Município que esteja inadimplente quanto à prestação de contas de convênios anteriores, causa à comunidade danos graves e de difícil reparação, a autorizar a exclusão dos efeitos da inadimplência" (AC 200731000007205, Rel.

Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 de 29/07/2011). 8.

Apelação não conhecida. 9.

Remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento.(AC 0034404-24.2005.4.01.3400/DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.550 de 16/03/2012)-grifei AGRAVO REGIMENTAL.

INSCRIÇÃO DO NOME DO MUNICÍPIO NO SIAFI OU CADIN POR REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS.

RESTRIÇÃO EXCLUÍDA. 1.

Em caso semelhante, o STF, citando precedentes, entendeu que "é de se afastar a inscrição do Estado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, ante a inviabilidade de formalizar convênio e receber repasses, com a paralisação de serviços essenciais.

Precedentes: Ação Cautelar nº 235-4, relator ministro Sepúlveda Pertence, Ação Cautelar nº 39-4, relatora ministra Ellen Gracie e Ação Cautelar nº 266-4, relator ministro Celso de Mello" (STF, AC-MC 259 / AP, Tribunal Pleno, Ministro Marco Aurélio, DJ 3.12.2004, p. 20-23). 2.

Além disso, apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de preservar-se o interesse público e não se penalizar toda a população local (TRF 1ª Região, AMS 2001.34.00.024836-9/DF, Sexta Turma, Desembargador Federal Souza Prudente, DJ de 27/06/2005, p. 94). 3.

Provimento parcial do agravo regimental do Município de Codó/MA, para assegurar a transferência de rendas ao agravante, ainda que de convênios voluntários. (AGRAC 2006.37.02.000070-0/MA, Rel.

Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Rel.Acor.

Juiz Federal David Wilson De Abreu Pardo (conv.), Quinta Turma,e-DJF1 p.102 de 18/02/2011)-grifei ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RESPONSABILIDADE FISCAL.

PENDÊNCIAS DO MUNICÍPIO.

TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS.

CONVÊNIOS.

SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO IMPETRANTE DO CADASTRO DO SIAFI E CAUC.

POSSIBILIDADE.

I - Afigura-se legítima a suspensão da inscrição do nome do impetrante no cadastro do SIAFI/CAUC, tendo em vista que o art. 26 da Lei n° 10.522/2002, e art. 25, § 3°, da LC n° 101/2000, ressalvada a suspensão da restrição para transferência de recursos federais, quando destinados à execução de obras sociais.

II - Ademais, a inscrição da entidade municipal, em cadastro de inadimplentes, contraria o disposto no art. 2º, IX, da Instrução Normativa nº. 35/2000, do colendo Tribunal de Contas da União, no sentido de que apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de preservar-se o interesse público e não se penalizar toda a população local.

III - Apelação e remessa desprovidas. (AMS 2007.38.13.000170-4/MG, Rel.

Desembargador Federal Souza Prudente, Sexta Turma, e-DJF1 p.547 de 04/08/2008)-grifei Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que há de ser liberada a inscrição da municipalidade no cadastro do SIAFI, assim como em cadastro de inadimplência, quando a administração que sucedeu o ex-gestor faltoso promove a adoção das providências tendentes ao ressarcimento ao erário, como ocorreu na hipótese (Id 214896076).

Entendimento em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/STN.

Cabe acrescentar, ainda, que a jurisprudência desta egrégia Corte Regional é no sentido de que são permitidas transferências/formalização de convênios voltados para ações sociais, ainda que haja registros de inadimplência/pendência do ente beneficiário, no intuito de preservar-se o interesse público e não se penalizar toda a população, conforme preveem a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu artigo 25, parágrafo 3º, e a Lei 10.522/2002, em seu artigo 26. *** Com essas considerações, nego provimento às apelações da União Federal e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, para manter integralmente a sentença recorrida.

A verba honorária arbitrada na origem em R$ 1.000,00 (mil reais) fica acrescida de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do NCPC.

Este é meu voto.

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1069390-25.2021.4.01.3400 Processo de origem: 1069390-25.2021.4.01.3400 RELATOR: JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: MUNICÍPIO DE VIGIA DE NAZARÉ Advogado do(a) APELADO: MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO - PA17067-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONVÊNIO.

MUNICÍPIO.

INADIMPLÊNCIA DA GESTÃO ANTERIOR.

IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

INSCRIÇÃO NO CAUC/SIAFI.

EXCLUSÃO.

POSSIBILIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL.

PRELIMINAR REJEITADA.

SENTENÇA CONFIRMADA.

I – “A partir do momento que as informações saem do SIOPE e adentram no SIAFI/CAUC, a União Federal passa a ser, também, legitimada a executar qualquer modificação nos registros destes cadastros, circunstância que evidencia a sua legitimidade passiva ad causam na presente demanda.” (AC 0006424-89.2011.4.01.3304/BA, Rel.

Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 p.1033 de 10/10/2014).

Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada.

II – A inscrição da entidade municipal, em cadastro de inadimplentes, contraria o disposto no art. 4º, IX, da Instrução Normativa nº. 35/2000, do colendo Tribunal de Contas da União, no sentido de que apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de preservar-se o interesse público e não se penalizar toda a população local. (REOMS 0000950-09.2012.4.01.3400/DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.388 de 29/08/2013).

III – O Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que há de ser liberada a inscrição da municipalidade no cadastro do SIAFI, assim como em cadastro de inadimplência, quando a administração que sucedeu o ex-gestor faltoso promove a adoção das providências tendentes ao ressarcimento ao erário.

Entendimento em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/STN.

IV – Apelações da União Federal e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE desprovidas.

Sentença confirmada.

A verba honorária arbitrada na origem em R$ 1.000,00 (mil reais) fica acrescida de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do NCPC.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações da União Federal e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em Brasília/DF (data conforme certidão de julgamento).

Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS Relator Convocado

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 11 de outubro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, .

APELADO: MUNICÍPIO DE VIGIA DE NAZARÉ, Advogado do(a) APELADO: MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO - PA17067-A .

O processo nº 1069390-25.2021.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 17-11-2023 a 24-11-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 17/11/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 24/11/2023.

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