TRF1 - 1043844-80.2021.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos

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Polo Ativo

Partes

INTERFARMA ASSOCIACAO DA INDUSTRIA FARMACEUTICA DE PESQUISA

CNPJ: 31.118.508/0001-12

PRO GENERICOS - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE MEDICAMENTOS GENERICOS

CNPJ: 05.776.298/0001-40

GRUPO FARMABRASIL

CNPJ: 13.884.823/0001-79

SINDICATO IND PROD FARMACEUTICOS ESTADO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 33.353.368/0001-92

ABIFISA - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DO SETOR FITOTERAPICO, SUPLEMENTO ALIMENTAR E DE PROMOCAO DA SAUDE

CNPJ: 03.986.187/0001-32

SIND DAS IND DE PROD FARME QUIM P FINS IND NO EST DE MG

CNPJ: 17.435.033/0001-67

SINDICATO DAS INDUSTRIAS FARMACEUTICAS NO ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 06.276.082/0001-88

ASSOCIACAO DOS LABORATORIOS FARMACEUTICOS NACIONAIS - ALANAC

CNPJ: 53.100.095/0001-81

SINDICATO DA INDUSTRIA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 62.646.633/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

CNPJ: 03.112.386/0026-70

) DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGIL NCIA SANITARIA - ANVISA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2022 01:37

    Decorrido prazo de ABIFISA - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DO SETOR FITOTERAPICO, SUPLEMENTO ALIMENTAR E DE PROMOCAO DA SAUDE em 01/12/2022 23:59.

  • 02/12/2022 01:37

    Decorrido prazo de SINDICATO DAS INDUSTRIAS FARMACEUTICAS NO ESTADO DE GOIAS em 01/12/2022 23:59.

  • 02/12/2022 01:01

    Decorrido prazo de PRO GENERICOS - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE MEDICAMENTOS GENERICOS em 01/12/2022 23:59.

  • 02/12/2022 01:01

    Decorrido prazo de INTERFARMA ASSOCIACAO DA INDUSTRIA FARMACEUTICA DE PESQUISA em 01/12/2022 23:59.

  • 02/12/2022 01:01

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS LABORATORIOS FARMACEUTICOS NACIONAIS - ALANAC em 01/12/2022 23:59.

  • 02/12/2022 01:01

    Decorrido prazo de GRUPO FARMABRASIL em 01/12/2022 23:59.

  • 02/12/2022 01:01

    Decorrido prazo de SINDICATO DA INDUSTRIA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DE SAO PAULO em 01/12/2022 23:59.

  • 02/12/2022 01:00

    Decorrido prazo de SIND DAS IND DE PROD FARME QUIM P FINS IND NO EST DE MG em 01/12/2022 23:59.

  • 02/12/2022 01:00

    Decorrido prazo de SINDICATO IND PROD FARMACEUTICOS ESTADO RIO DE JANEIRO em 01/12/2022 23:59.

  • 06/11/2022 08:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/10/2022 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/10/2022 15:53

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 15:37

    Prejudicado o recurso

  • 06/07/2022 09:48

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 09:48

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 01:04

    Decorrido prazo de SINDICATO DAS INDUSTRIAS FARMACEUTICAS NO ESTADO DE GOIAS em 05/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 01:03

    Decorrido prazo de SINDICATO DA INDUSTRIA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DE SAO PAULO em 05/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 01:02

    Decorrido prazo de PRO GENERICOS - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE MEDICAMENTOS GENERICOS em 05/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 00:29

    Decorrido prazo de SINDICATO IND PROD FARMACEUTICOS ESTADO RIO DE JANEIRO em 05/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 00:20

    Decorrido prazo de GRUPO FARMABRASIL em 05/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 00:20

    Decorrido prazo de SIND DAS IND DE PROD FARME QUIM P FINS IND NO EST DE MG em 05/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 00:19

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS LABORATORIOS FARMACEUTICOS NACIONAIS - ALANAC em 05/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 00:19

    Decorrido prazo de ABIFISA - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DO SETOR FITOTERAPICO, SUPLEMENTO ALIMENTAR E DE PROMOCAO DA SAUDE em 05/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 00:19

    Decorrido prazo de INTERFARMA ASSOCIACAO DA INDUSTRIA FARMACEUTICA DE PESQUISA em 05/07/2022 23:59.

  • 04/07/2022 10:37

    Juntada de contrarrazões

  • 08/06/2022 12:32

    Juntada de embargos de declaração

  • 02/06/2022 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 14:36

    Expedição de Comunicação entre instâncias.

  • 01/06/2022 22:05

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/05/2022 10:17

    Juntada de outras peças

  • 25/02/2022 18:17

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 18:17

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 19:39

    Decorrido prazo de SINDICATO IND PROD FARMACEUTICOS ESTADO RIO DE JANEIRO em 17/02/2022 23:59.

  • 21/02/2022 19:38

    Decorrido prazo de GRUPO FARMABRASIL em 17/02/2022 23:59.

  • 18/02/2022 00:50

    Decorrido prazo de SINDICATO DA INDUSTRIA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DE SAO PAULO em 17/02/2022 23:59.

  • 18/02/2022 00:50

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS LABORATORIOS FARMACEUTICOS NACIONAIS - ALANAC em 17/02/2022 23:59.

  • 18/02/2022 00:49

    Decorrido prazo de PRO GENERICOS - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE MEDICAMENTOS GENERICOS em 17/02/2022 23:59.

  • 18/02/2022 00:49

    Decorrido prazo de INTERFARMA ASSOCIACAO DA INDUSTRIA FARMACEUTICA DE PESQUISA em 17/02/2022 23:59.

  • 18/02/2022 00:49

    Decorrido prazo de SIND DAS IND DE PROD FARME QUIM P FINS IND NO EST DE MG em 17/02/2022 23:59.

  • 18/02/2022 00:48

    Decorrido prazo de SINDICATO DAS INDUSTRIAS FARMACEUTICAS NO ESTADO DE GOIAS em 17/02/2022 23:59.

  • 18/02/2022 00:48

    Decorrido prazo de ABIFISA - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DO SETOR FITOTERAPICO, SUPLEMENTO ALIMENTAR E DE PROMOCAO DA SAUDE em 17/02/2022 23:59.

  • 01/02/2022 08:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/01/2022 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2022 12:29

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2022 10:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/01/2022 21:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 12:18

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 12:18

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 00:02

    Publicado Intimação em 27/01/2022.

  • 27/01/2022 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

  • 27/01/2022 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

  • 26/01/2022 18:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/01/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1043844-80.2021.4.01.0000 Intimação via DJEN (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) AGRAVANTE: PRO GENERICOS - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE MEDICAMENTOS GENERICOS, SINDICATO DA INDUSTRIA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DE SAO PAULO, GRUPO FARMABRASIL, ASSOCIACAO DOS LABORATORIOS FARMACEUTICOS NACIONAIS - ALANAC, INTERFARMA ASSOCIACAO DA INDUSTRIA FARMACEUTICA DE PESQUISA, SINDICATO DAS INDUSTRIAS FARMACEUTICAS NO ESTADO DE GOIAS, SIND DAS IND DE PROD FARME QUIM P FINS IND NO EST DE MG, ABIFISA - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DO SETOR FITOTERAPICO, SUPLEMENTO ALIMENTAR E DE PROMOCAO DA SAUDE, SINDICATO IND PROD FARMACEUTICOS ESTADO RIO DE JANEIRO Advogados do(a) AGRAVANTE: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP82329-A, HUGO DAMASCENO TELES - DF17727, IGOR GOYA RAMOS - SP371952, MONICA FERNANDES DO CARMO - SP115832, RENATA BARBOSA FONTES - DF8203-A, RICARDO BRITO COSTA - SP173508-A Finalidade: Intimar a defesa das partes acima elencadas acerca do(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO 1: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília/DF, 25 de janeiro de 2022.

    Coordenadoria da Quinta Turma (documento assinado digitalmente)

  • 25/01/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 15:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/01/2022 15:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/01/2022 15:07

    Juntada de ato ordinatório

  • 24/01/2022 19:09

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 15:52

    Juntada de manifestação

  • 24/01/2022 00:00

    Publicado Intimação polo ativo em 24/01/2022.

  • 24/01/2022 00:00

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 23/01/2022 12:44.

  • 22/01/2022 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

  • 21/01/2022 12:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/01/2022 12:44

    Juntada de diligência

  • 21/01/2022 12:05

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 10:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/01/2022 17:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/01/2022 17:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/01/2022 17:18

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2022 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 11:42

    Juntada de manifestação

  • 09/12/2021 20:32

    Juntada de manifestação

  • 07/12/2021 09:46

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 09:46

    Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 15 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

  • 07/12/2021 09:46

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 06/12/2021 19:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/12/2021 19:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

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