TRF1 - 1007315-29.2021.4.01.3600

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007315-29.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007315-29.2021.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DILSON URBANO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LISLEY FRANCO DE OLIVEIRA - SC51871-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1007315-29.2021.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): Trata-se de remessa oficial de sentença (ID 152066563), proferida pelo MM.

Juiz Federal da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, que confirmou a liminar e concedeu a segurança “para determinar que o Impetrado analise e conclua o processo administrativo protocolado sob nº 1405541140, no prazo de 30 (trinta) dias”.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal que se manifestou pelo desprovimento da remessa necessária (ID 156292539). É o relatório.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1007315-29.2021.4.01.3600 V O T O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO (Relator): O MM.

Magistrado a quo consignou a seguinte fundamentação para conceder a segurança (destaques acrescidos): “A Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 49, fixou o prazo de trinta dias para a Administração decidir os processos administrativos.

A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 garantiu, como direito fundamental, a razoável duração do processo judicial e administrativo, e dos meios necessários à celeridade de sua tramitação.

Nesse sentido, dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF: “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

A propósito, transcrevo precedente do TRF/1ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REGISTRO DE PRODUTO ODONTOLÓGICO.

ANVISA.

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO E CONTROLE - CBPFC.

VISTORIA POSTERGADA INDEFINIDAMENTE.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.

CONSTITUIÇÃO, ART. 37.

LEI Nº 6.360/76, ART. 12, § 3º.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 5. "Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo.

Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo." (STJ, REsp 1145692/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010). (...) (AMS 0070302-88.2011.4.01.3400 / DF, Rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.163 de 09/04/2013).

O cidadão tem o direito de peticionar aos Poderes Públicos e, quando o faz, a Administração Pública tem o dever de lhe dar uma resposta dentro de um prazo razoável, sob pena de afronta ao princípio da eficiência.

Nos termos do art. 48, da Lei n.º 9784/99, que regula todo o processo administrativo no âmbito federal, verbis: “Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.“ No caso dos autos, o documento id. 518994386. demonstra que a data de protocolo do requerimento é 17/02/2020. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar concedida parcialmente e concedo a segurança para determinar que o Impetrado analise e conclua o processo administrativo protocolado sob nº 1405541140, no prazo de 30 (trinta) dias”.

A Administração deve oferecer resposta ao interessado em processo administrativo dentro de prazo razoável, sob pena de violação do princípio da razoável duração do processo.

O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal estabelece: Art. 5º. (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

No plano infraconstitucional, a Lei 9.784/99 em seu art. 49 regula o prazo para a decisão do processo administrativo, da seguinte forma: Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 691, §4º da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015: “concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

A demora injustificada da Administração ofende os princípios da razoabilidade, eficiência, legalidade e moralidade administrativa, previstos, respectivamente, no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99 e art. 37, caput da Constituição Federal e, aos quais a Administração está subordinada.

Na hipótese dos autos, identifico o transcurso injustificado do prazo para a Administração analisar o requerimento administrativo, haja vista que entre o protocolo do pedido de pensão por morte (17/02/2020) e a impetração da presente ação mandamental (27/04/2021) decorreram mais de 12 meses, sem resposta.

Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa necessária para fixar o prazo de 60 dias (30 +30) para a Administração analisar o requerimento administrativo, após a conclusão da fase instrutória.

Brasília, na data da assinatura.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1007315-29.2021.4.01.3600 JUIZO RECORRENTE: DILSON URBANO DA SILVA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: LISLEY FRANCO DE OLIVEIRA - SC51871-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PENSÃO POR MORTE.

ATRASO INJUSTIFICADO DO INSS NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL.

OFENSA A LEGALIDADE.

MORA ADMINISTRATIVA.

SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.

REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE.

I – Trata-se de remessa oficial de sentença (ID 152066563), proferida pelo MM.

Juiz Federal da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, que confirmou a liminar e concedeu a segurança “para determinar que o Impetrado analise e conclua o processo administrativo protocolado sob nº 1405541140, no prazo de 30 (trinta) dias”.

II - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, constatado retardo injustificado no trâmite e decisão em processo administrativo que implique lesão a direito subjetivo da parte impetrante, é possível a fixação de prazo razoável para fazê-lo.

III – Não se pode transferir ao segurado do INSS o ônus de uma longa espera decorrente do déficit de servidores ou de qualquer outro óbice administrativo, haja vista o que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar concretamente, precipuamente diante do caráter alimentar que ostenta o benefício requerido pela impetrante.

IV -Na hipótese dos autos, identifico o transcurso injustificado do prazo para a Administração analisar o requerimento administrativo, haja vista que entre o protocolo do pedido de pensão por morte (17/02/2020) e a impetração da presente ação mandamental (27/04/2021) decorreram mais de 12 meses, sem resposta.

V- Assim, deve ser parcialmente mantida a sentença, a fim de que seja estabelecido prazo razoável para a conclusão da análise do requerimento administrativo, ao final da fase instrutória.

Prazo: 60 dias (30+ 30).

VII - Remessa necessária a que se dá parcial provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília, 16/02/2021.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 28 de janeiro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: DILSON URBANO DA SILVA , Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: LISLEY FRANCO DE OLIVEIRA - SC51871-A .

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , .

O processo nº 1007315-29.2021.4.01.3600 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 16/02/2022 Horário:14:00 Local: SALA VIRTUAL - RESOLUÇÃO 10118537 - Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Brasília-DF As inscrições para sustentação oral deverão ser solicitadas no endereço eletrônico [email protected], nos termos do art. 44, caput, do RI - TRF 1ª Região.