TRF1 - 0030689-03.2007.4.01.3400

1ª instância - 8ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ABRAMULTI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICACOES E PROVEDORES DE INTERNET

CNPJ: 07.277.440/0001-30

Advogados

PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR

OAB: 106662/MG

DANIEL MICHEL DE SOUZA BECHARA

EDIO HENRIQUE DE ALMEIDA JOSE E AZEVEDO

CPF *55.***.*02-13

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DE TRIBUTACAO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2022 19:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/09/2022 19:04

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 19:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/09/2022 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 17:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 16:52

    Juntada de petição inicial

  • 15/11/2020 03:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 14/07/2008 15:52

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 14/07/2008 13:43

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 14/07/2008 12:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2008 15:48

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2008 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 30/06/2008 16:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 02 VOL. + A.I./15 DIAS

  • 30/06/2008 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/06/2008 15:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/06/2008 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/06/2008 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/04/2008 16:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - C

  • 28/04/2008 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2008 18:08

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2008 09:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SALA LU SOBRE AR

  • 04/04/2008 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CIENTE DA SENTENÇA

  • 31/03/2008 09:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 AGRAVO

  • 21/02/2008 16:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/02/2008 16:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/01/2008 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 15/01/2008 16:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 1 AGRAVO

  • 14/01/2008 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/12/2007 13:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/12/2007 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 14/12/2007 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 13/12/2007 17:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 13/12/2007 17:40

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - 1168/07

  • 12/12/2007 13:56

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - EMB. DE DECLARACAO

  • 12/12/2007 11:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/12/2007 14:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/12/2007 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 27/11/2007 17:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/11/2007 15:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/11/2007 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 26/11/2007 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 26/11/2007 17:09

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - 1065/07

  • 22/11/2007 14:59

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/10/2007 17:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INST. ENC./ARMÁRIO 29

  • 16/10/2007 09:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PARECER

  • 08/10/2007 10:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/10/2007 15:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/10/2007 15:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/10/2007 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 24/09/2007 11:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/09/2007 17:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/09/2007 17:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/09/2007 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/09/2007 16:59

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 14/09/2007 16:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/09/2007 13:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/09/2007 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 30/08/2007 17:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/08/2007 14:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/08/2007 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 30/08/2007 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/08/2007 13:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - 429/07

  • 28/08/2007 11:50

    Conclusos para decisão- C/ PED. DE LIMINAR

  • 28/08/2007 11:50

    INICIAL AUTUADA

  • 28/08/2007 10:00

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2007

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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