TRF1 - 0043705-75.2013.4.01.3800
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/07/2022 13:40
Juntada de Certidão
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05/10/2021 14:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
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05/10/2021 14:18
Juntada de Informação
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05/10/2021 14:18
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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18/08/2021 17:04
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/08/2021 23:59.
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20/07/2021 01:32
Decorrido prazo de SWR AUTO PECAS LTDA - EPP em 19/07/2021 23:59.
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28/06/2021 00:00
Publicado Intimação em 28/06/2021.
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26/06/2021 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021
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24/06/2021 13:41
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2021 13:41
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2021 14:55
Proferida decisão interlocutória
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31/05/2021 14:54
Proferida decisão interlocutória
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17/05/2021 08:50
Conclusos para admissibilidade recursal
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15/05/2021 16:17
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/05/2021 23:59.
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28/04/2021 00:09
Decorrido prazo de SWR AUTO PECAS LTDA - EPP em 27/04/2021 23:59.
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05/04/2021 00:00
Publicado Intimação em 05/04/2021.
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30/03/2021 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
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30/03/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0043705-75.2013.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: SWR AUTO PECAS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: JUSSARA CRISTINA RABELO TEIXEIRA - MG145349 APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO CÍVEL (198) n.0043705-75.2013.4.01.3800 APELANTE: SWR AUTO PECAS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: JUSSARA CRISTINA RABELO TEIXEIRA - MG145349 APELADO: FAZENDA NACIONAL TRIBUTÁRIO.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
VERBA SALARIAL.
MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO DO STF. 1.
O acórdão recorrido diverge da superveniente tese fixada pelo STF no RE/RG 1.072.485-PR, r.
Ministro Marco Aurélio, Plenário em 29.08.2020, de observância obrigatória (CPC, art. 927/III): “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.
Ficou, assim, superado o recurso repetitivo do STJ em sentido contrário. 2.
Em juízo de retratação, provida parcialmente a apelação da autora.
ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação da autora, nos termos do voto do relator.
Brasília, 08.03.2021 LUCIANO MENDONÇA FONTOURA Juiz Federal Relator Convocado -
29/03/2021 12:27
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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29/03/2021 12:27
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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19/03/2021 16:30
Expedição de Comunicação via sistema.
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19/03/2021 16:27
Juntada de Certidão
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19/03/2021 15:23
Conhecido o recurso de SWR AUTO PECAS LTDA - EPP - CNPJ: 02.***.***/0001-89 (APELANTE) e provido em parte
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19/03/2021 00:22
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/03/2021 23:59.
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13/03/2021 03:23
Decorrido prazo de SWR AUTO PECAS LTDA - EPP em 12/03/2021 23:59.
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08/03/2021 18:02
Juntada de Certidão de julgamento
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08/03/2021 17:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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27/02/2021 04:02
Decorrido prazo de SWR AUTO PECAS LTDA - EPP em 23/02/2021 23:59.
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27/02/2021 03:20
Publicado Intimação de pauta em 11/02/2021.
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27/02/2021 03:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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10/02/2021 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 9 de fevereiro de 2021.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: SWR AUTO PECAS LTDA - EPP , Advogado do(a) APELANTE: JUSSARA CRISTINA RABELO TEIXEIRA - MG145349 .
APELADO: FAZENDA NACIONAL , .
O processo nº 0043705-75.2013.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 08/03/2021 Horário:14:00 Local: Sala Virtual Microsoft TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
09/02/2021 14:30
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/02/2021 12:05
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2021 12:03
Incluído em pauta para 08/03/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
-
09/02/2021 12:01
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2021 11:39
Incluído em pauta para 08/03/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
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26/01/2021 17:51
Conclusos para decisão
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26/01/2021 17:50
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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22/01/2021 16:57
Processo Suspenso ou Sobrestado por
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22/01/2021 16:57
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2021 16:57
Expedição de Outros documentos.
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20/12/2020 19:22
Juntada de Certidão de processo migrado
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20/12/2020 19:22
Juntada de volume
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20/12/2020 17:02
Juntada de volume
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09/11/2020 12:22
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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09/11/2020 11:55
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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09/11/2020 11:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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04/11/2020 15:39
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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04/11/2020 15:09
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
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04/11/2020 11:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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31/10/2020 23:20
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
-
08/10/2020 15:20
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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08/10/2020 15:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
18/09/2020 09:12
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
03/07/2019 15:59
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
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28/06/2019 16:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
14/06/2019 14:06
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
03/06/2019 16:42
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
-
24/04/2019 08:46
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
29/03/2019 08:11
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
-
29/03/2019 08:06
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
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27/02/2019 16:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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27/02/2019 10:25
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
-
05/02/2019 16:39
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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05/02/2019 16:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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01/02/2019 14:32
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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01/02/2019 14:31
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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14/12/2018 10:46
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 14/12/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 17/09/2018 - DISPONIBILIZADA EM 13/12/2018 (PÁG 2263/2328)
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05/12/2018 09:50
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
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03/12/2018 18:00
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES
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30/11/2018 12:50
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4624302 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
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30/11/2018 12:50
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4624301 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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28/11/2018 15:03
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/G
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13/11/2018 14:23
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
13/11/2018 08:03
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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05/10/2018 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 05/10/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 04/10/2018 ) CTUR8
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03/10/2018 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/10/2018. Nº de folhas do processo: 298. Destino: ARM 34-G
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02/10/2018 17:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 15-I
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28/09/2018 14:26
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA/ COM INTEIRO TEOR
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17/09/2018 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Fazenda Nacional
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06/09/2018 13:15
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 06/08/2018 - DISPONIBILIZADA EM 05/08/2018 (PÁG 514/552)
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04/09/2018 12:55
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/09/2018
-
27/08/2018 14:16
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
27/08/2018 14:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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23/08/2018 10:59
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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21/08/2018 18:13
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4536942 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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21/08/2018 17:21
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/D
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24/07/2018 18:19
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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17/07/2018 13:58
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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17/07/2018 08:01
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - E/OU PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E/OU RESP/RE
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22/06/2018 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 22/06/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 21/06/2018 ) CTUR8
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20/06/2018 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/06/2018. Nº de folhas do processo: 287. Destino: ARM 13-D
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19/06/2018 11:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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15/06/2018 12:51
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA / COM INTEIRO TEOR
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29/05/2018 08:38
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/05/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 21/05/2018 - DISPONIBILIZADA EM 28/05/2018 (PÁG. 2178/2246)
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21/05/2018 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Autora
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10/05/2018 12:43
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/05/2018 - DISPONIBILIZADA EM 09/05/2018 - PÁG 982/1032
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08/05/2018 12:31
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/05/2018
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22/03/2018 12:14
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/03/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 05/03/2018 (PÁG. 278/348)
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05/03/2018 14:00
RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator
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22/02/2018 12:40
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/02/2018 - DISPONIBILIZADA EM 21/02/2018 (PÁG. 271/319)
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20/02/2018 12:52
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/03/2018
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21/02/2014 13:11
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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21/02/2014 13:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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20/02/2014 19:50
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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20/02/2014 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2014
Ultima Atualização
31/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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