TRF1 - 0005991-81.2009.4.01.3813

1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Governador Valadares-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRAMILTON SILVA SOARES

CPF *75.***.*60-44

Advogados

WANESSA BRINA MARTINS CAMPOS

OAB: 55823/MG

CPF *44.***.*20-25

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 12:48

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2022 12:48

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 06/08/2022 01:10

    Decorrido prazo de IRAMILTON SILVA SOARES em 05/08/2022 23:59.

  • 29/07/2022 11:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/07/2022 08:44

    Publicado Intimação em 29/07/2022.

  • 29/07/2022 08:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

  • 28/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal AUTOS: 0005991-81.2009.4.01.3813 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: IRAMILTON SILVA SOARES DESPACHO 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de ID. 1017991293, expeça-se a guia de execução definitiva, instruindo-a com o cálculo da multa, e com os documentos relacionados no art. 106 da LEP, remetendo-se-a, à Vara de Execuções Penais da Comarca de Jacinto/MG, onde o sentenciado reside. 2 - Em atenção à publicação da Portaria Conjunta Presi/Coger nº 9418775, de 13 de dezembro de 2019, que regulamenta o funcionamento do Sistema Eletrônico de Execução Unificado- SEEU, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; considerando, ainda, as previsões contidas no art. 1º, § 1º, art. 2º, §2º e art. 3º da portaria supra, deverá a secretaria: a) Cadastrar todos os processos de execução de todos os tipos de pena, bem como as medidas de segurança, no sistema SEEU-CNJ, observando que o processamento das prisões cautelares pelo sistema ocorrerá quando incidente à execução de pena em curso; b) Certificar o cadastramento no Sistema Processual (oracle) ou no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), com o lançamento da fase de baixa dos autos da ação penal, códigos 123/1 Baixa Arquivados ou 22- Baixa Definitiva, respectivamente, se não houver pendências, e com a indicação do número do processo do SEEU para cada parte.

    Observe-se que o lançamento de baixa é vedado nos processos de execução que contemplem execução de custas e de multa processuais, até que essas cobranças sejam encerradas; c) Intimar, previamente, os advogados e o Ministério Público Federal acerca do cadastramento dos feitos no sistema SEEU-CNJ, a fim de que promovam seus respectivos credenciamentos no novo sistema.

    A ausência de credenciamento não constituirá óbice ao cadastramento, desde que devidamente realizada a comunicação nos autos. 3 - Nos termos do art. 4º da Portaria, para cada indivíduo deverá ser formado um único processo de execução penal, individual e indivisível, que reunirá todas as condenações que lhe forem impostas, sendo responsável pelo processamento do feito o juízo competente no domicílio atual do condenado.

    Assim, deverá a secretaria, antes de cadastrar novo processo, verificar se já existe processo no SEEU, referente ao indivíduo objeto do cadastramento. 4 - Caso existente, deverá a secretaria expedir guia de execução e remetê-la ao juízo competente, na forma do §1º, art. 5º da Portaria. 5 - De outra ponta, nos casos dos processos migrados, caso se verifique que o domicilio do réu não esta circunscrito à competência desta Subseção, remetam-se os autos digitais cadastrados no SEEU ao juízo competente. 6 - No mais, a ausência de credenciamento não constituirá óbice ao cadastramento, desde que devidamente realizada a comunicação nos autos. 7 - Mediante o cálculo das custas processuais levantados pela Contadoria, expeça-se carta de intimação ao apenado para que recolha as custas processuais e apresente o comprovante de recolhimento aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 8 - Por fim, destaco que a publicação deste despacho servirá de intimação para o fins do art. 3, § 11º, da portaria. 9 - Cumpridas as determinações acima, arquivem-se estes autos.

    Cumpra-se.

    Governador Valadares, data automática da assinatura.

    Assinado eletronicamente JOSÉ MAURO BARBOSA Juiz Federal

  • 27/07/2022 11:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/07/2022 11:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/07/2022 11:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/07/2022 11:10

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 08:43

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 14:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/06/2022 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 12:46

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 12:46

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 19:24

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 19:24

    Juntada de petição inicial

  • 01/12/2021 20:48

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 04/03/2015 09:04

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA AO TRF1.

  • 04/03/2015 09:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CARTA PRECATÓRIA Nº 03/2012, JUNTADA AOS AUTOS EM 02/07/2012. MOVIMENTAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

  • 04/03/2015 09:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 06/22012, JUNTADA AOS AUTOS EM 19/04/2012. MOVIMENTAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

  • 24/02/2015 19:29

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 23/02/2015 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2015 14:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REF. AO DIA 13/02/2015

  • 10/02/2015 12:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2015 15:24

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2015 10:07

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 18/12/2014 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2014 12:50

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REF. AO DIA 05/12/2014

  • 01/12/2014 12:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 26/11/2014 12:36

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2014 12:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2014 17:42

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REF. AO DIA 21/11/2014

  • 18/11/2014 17:45

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 24/09/2014 15:36

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 01/09/2014 16:09

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 26/08/2014 13:11

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/08/2014 18:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/08/2014 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/07/2014 08:41

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 11/07/2014 12:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2014 18:49

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REF. AO DIA 04/07/2014.

  • 23/06/2014 12:02

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO IN ALBIS

  • 11/06/2014 16:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/06/2014 14:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/05/2014 11:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/05/2014 15:34

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2014 18:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/09/2013 18:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/09/2013 17:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/08/2013 16:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/08/2013 18:31

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2013 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2013 13:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/03/2013 18:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DÊ-SE VISTA AO MPF.

  • 16/03/2013 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/03/2013 12:44

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/03/2013 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/02/2013 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/02/2013 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2013 17:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/02/2013 18:24

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2013 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2013 09:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/01/2013 14:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/01/2013 14:59

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DESPACHO DE FLS. 436 E CERTIDÃO DE FLS. 437.

  • 17/09/2012 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2012 14:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2012 14:17

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2012 18:28

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 13/09/2012 18:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/07/2012 17:39

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 24/07/2012 17:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/07/2012 14:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 19/07/2012 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2ª)

  • 17/07/2012 18:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 17/07/2012 18:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DÊ-SE VISTA ÀS PARTES ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA DA SJMG, CONFORME FL. 370/383.

  • 02/07/2012 18:07

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 25/06/2012 14:03

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/06/2012 12:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 12/06/2012 17:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 11/06/2012 17:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DÊ-SE VISTA ACERCA DA AUDIÊNCIA INFORMADA PELO JUÍZO DEPRECADO.

  • 05/06/2012 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/06/2012 09:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/06/2012 08:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 31/05/2012 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 30/05/2012 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - E-MAIL FLS. 362.

  • 30/05/2012 17:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA (FLS. 362).

  • 15/05/2012 17:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EM 10/05/2012.

  • 08/05/2012 16:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 08/05/2012 16:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DÊ-SE VISTA ÀS PARTES ACERCA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS/MG, ASSIM COMO ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DA COMARCA DE JACINTO/MG E DA COMARC

  • 19/04/2012 11:53

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 16/04/2012 16:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2012 12:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REF. AO DIA 13/04/2012

  • 12/04/2012 10:05

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 12/04/2012 10:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/04/2012 16:21

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/03/2012 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2012 15:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/03/2012 14:10

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 20/03/2012 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 15/03/2012 16:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 15/03/2012 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/03/2012 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2012 14:28

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REF. AO DIA 09/03/2012

  • 08/03/2012 12:53

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 08/03/2012 12:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 08/03/2012 12:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA ÀS PARTES

  • 07/03/2012 19:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLOS NS. 5457 E 5458

  • 05/03/2012 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 29/02/2012 18:25

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - SJMG

  • 28/02/2012 16:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/02/2012 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO N. 2012004019 - COMARCA DE JACINTO/MG E 2012004007 - COMARCA DE ALMENARA/MG

  • 13/02/2012 13:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/02/2012 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 01/02/2012 15:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/01/2012 15:24

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) CARTA PRECATÓRIA 006/2012. AO JUÍZO ESTADUAL DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE ALMENARA/MG.

  • 15/01/2012 15:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) CARTA PRECATÓRIA 005/2012. AO JUÍZO FEDERAL DISTRIBUIDOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TEÓFILO OTONI.

  • 15/01/2012 15:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CARTA PRECATÓRIA 004/2012. AO JUÍZO ESTADUAL DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS/MG.

  • 15/01/2012 15:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CARTA PRECATÓRIA 003/2012. AO JUÍZO FEDERAL DISTRIBUIDOR DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS.

  • 15/01/2012 15:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA 002/2012. AO JUÍZO ESTADUAL DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE JACINTO/MG

  • 30/11/2011 17:23

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/10/2011 12:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2011 18:28

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REF. AO DIA 23/09/2011

  • 22/09/2011 18:21

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/08/2011 14:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/07/2011 18:55

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2011 11:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2011 16:02

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REF. AO DIA 27/05/2011

  • 24/05/2011 14:46

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 21/03/2011 13:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/01/2011 18:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO IN ALBIS ( RÉU).

  • 17/12/2010 17:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/12/2010 10:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/11/2010 09:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A DEFESA DE IRAMILTON SILVA SOARES...INTIME-SE A DEFESA...

  • 14/10/2010 16:37

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2010 10:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DILIGENCIE-SE A SECRETARIA, JUNTO AO LOCAL DE ARQUIVOS DE PRECATÓRIAS, ACERCA DOS DOCUMENTOS A QUE ALUDE A DEFESA ÀS FLS. 289/290...

  • 20/08/2010 13:37

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2010 18:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/08/2010 18:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/08/2010 15:36

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª)

  • 10/08/2010 15:33

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 10/08/2010 15:10

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 05/08/2010 14:45

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/

  • 03/08/2010 17:48

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 28/07/2010 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 12/07/2010 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO REFERENTE O DIA 09/07/2010, DEVIDO A FALTA DE SISTEMA.

  • 25/06/2010 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2010 16:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PARA O MPF REFERENTE AO DIA 18/06/2010.

  • 15/06/2010 10:14

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 15/06/2010 09:48

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE ALMENARA/MG

  • 10/05/2010 18:37

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 13/04/2010 08:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE ALMENARA/MG, A FIM DE CITAR O DENUNCIADO...PARA APRESENTAR A DEFESA ESCRITA NO PRAZO DE 10 DIAS...

  • 26/03/2010 16:12

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2010 09:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/02/2010 11:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2010 17:32

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PARA O MPF REFERENTE AO DIA 23/02/2010.

  • 18/02/2010 11:01

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 11/02/2010 10:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ...ABRO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL...

  • 25/01/2010 18:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 11/12/2009 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/12/2009 17:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/12/2009 10:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 27/11/2009 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 25/11/2009 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/11/2009 18:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2009 18:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/11/2009 10:39

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 03/11/2009 14:33

    OFICIO EXPEDIDO - 979/981 DE 2009

  • 28/10/2009 09:08

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - MARCOS JOSE DE PAULA - DELEGADO DA 5ª REGIONAL DA POLICIA CIVIL, WILLIAN NASCIMENTO SANTOS - DELEGADO-CHEFE DA POLICIA FEDERAL

  • 26/10/2009 15:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/10/2009 10:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2009 15:00

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/10/2009 10:46

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2009

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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