14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0014361-32.2006.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GIL VICENTE DE MELO GAMA, AGUILUCY DE ALMEIDA DANTAS, THECEU PARTICIPACOES S/S LTDA, UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E PARTICIPACAO S/C LTDA, AURHA PARTICIPACOES S/C LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA ESPERANCA EULALIO DA MAIA PINHEIRO - DF24303, ESTER DO NASCIMENTO DE SOUSA - DF28480, MARCELO UCCI PINHEIRO - DF24937 Advogado do(a) EXECUTADO: ANA ESPERANCA EULALIO DA MAIA PINHEIRO - DF24303 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi extinta por prescrição intercorrente. É o relatório.

DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

Sem custas e sem honorários.

A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença, atentando-se para o fato de que a parte exequente renunciou ao aludido prazo.

Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF
08/06/2021 17:11

Arquivado Provisoramente
08/06/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 05:03

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E PARTICIPACAO S/C LTDA em 20/04/2021 23:59.
28/04/2021 05:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/04/2021 23:59.
28/04/2021 05:01

Decorrido prazo de AGUILUCY DE ALMEIDA DANTAS em 20/04/2021 23:59.
28/04/2021 03:55

Decorrido prazo de GIL VICENTE DE MELO GAMA em 20/04/2021 23:59.
23/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0014361-32.2006.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AGUILUCY DE ALMEIDA DANTAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): THECEU PARTICIPACOES S/S LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 22 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
22/02/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 16:04

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/12/2019 14:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
03/12/2019 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/10/2019 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/10/2019 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2019 08:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/07/2019 13:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/07/2019 13:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROFERIDA EM 19.7.2019
11/07/2019 17:20

Conclusos para decisão
11/07/2019 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/07/2019 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2019 08:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/06/2019 22:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/11/2017 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/11/2017 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/10/2017 18:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/10/2017 18:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/12/2013 18:59

Conclusos para decisão
11/06/2012 13:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/06/2012 11:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 06.06.2012
01/06/2012 14:40

Conclusos para despacho
03/02/2012 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/02/2012 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/09/2011 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
10/06/2011 15:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/05/2011 16:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/05/2011 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/05/2011 10:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/05/2011 08:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/11/2010 13:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/11/2010 12:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/06/2010 15:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/05/2010 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/05/2010 15:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/01/2010 16:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
25/01/2010 16:03

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
14/09/2009 14:33

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
04/08/2009 16:50

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
04/08/2009 16:50

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
10/07/2009 12:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/07/2009 11:24

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA
06/07/2009 15:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
03/07/2009 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2009 15:03

Conclusos para despacho
05/06/2009 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/05/2009 15:22

Conclusos para despacho
27/04/2009 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/04/2009 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/02/2009 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2009 16:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/01/2009 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO
22/01/2009 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/01/2009 09:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/12/2008 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO
27/11/2008 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/11/2008 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/11/2008 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/11/2007 18:01

Conclusos para decisão
24/10/2007 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/10/2007 13:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/10/2007 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2007 15:09

CARGA: RETIRADOS INSS
28/05/2007 17:07

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
28/05/2007 17:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
28/05/2007 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/04/2007 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
13/04/2007 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/04/2007 15:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
14/03/2007 18:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/02/2007 10:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO REMETIDO A CENTRAL EM 18.09.2006
18/10/2006 11:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/10/2006 11:15

Conclusos para despacho
18/10/2006 10:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/10/2006 10:47

Conclusos para despacho
04/10/2006 16:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
20/09/2006 09:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/08/2006 16:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/07/2006 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/06/2006 15:56

Conclusos para despacho
28/06/2006 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2006 09:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2006

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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