10/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
26/08/2025 00:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
26/08/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 13:49

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC
25/08/2025 11:58

Recurso Especial Admitido
05/08/2025 16:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES
01/08/2025 14:43

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1-CRI -> SREC
01/08/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/08/2025 14:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 01/08/2025 14:25:41)
01/08/2025 14:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Transitado em Julgado - 01/08/2025 14:16:40)
17/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
14/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/06/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/06/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 08:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1-CRI
02/06/2025 19:31

Sentença desconstituída - por unanimidade
07/05/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Presencial
07/05/2025 13:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Presencial Data da sessão: 27/05/2025 14:00 Sequencial: 9
17/03/2025 12:57

Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB11 -> GAB12
23/01/2025 17:18

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
07/06/2024 12:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
07/06/2024 12:13

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 1ª Turma
07/06/2024 12:05

Juntado(a) - Juntada de certidão
07/06/2024 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CHARLES RODRIGO DOS SANTOS em 06/06/2024 23:59.
24/04/2024 14:14

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
23/04/2024 15:48

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
23/04/2024 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2024 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 18:57

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ
14/09/2023 10:54

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
07/06/2023 17:04

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
07/06/2023 17:04

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
06/06/2023 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CHARLES RODRIGO DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.
18/05/2023 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023 12:35

Juntado(a) - Juntada de certidão
17/05/2023 17:38

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 1ª Turma
17/05/2023 17:38

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
17/05/2023 16:31

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
17/05/2023 16:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
16/05/2023 13:17

Recebidos os autos
16/05/2023 13:16

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2023 13:16

Distribuído por sorteio
30/03/2023 18:54

Juntada de Petição - Certidão
02/03/2023 10:49

Juntada de Petição - Manifestação
01/03/2023 11:46

Juntada de Petição - Petição intercorrente
28/02/2023 10:39

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
04/08/2022 15:55

Juntado(a) - Juntada de certidão
04/08/2022 15:55

Juntada de Petição - Certidão
21/07/2022 23:35

Juntada de Petição - 00038062520174013802_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado
21/07/2022 23:18

Juntada de Petição - 00038062520174013802_V002_001
21/07/2022 23:18

Juntada de Petição - 00038062520174013802_V001_001
21/07/2022 23:02

Juntada de Petição - 00038062520174013802_A001_V001_001
21/07/2022 23:02

Juntada de Petição - Petição Inicial
08/04/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

FURTO QUALIFICADO.

TENTATIVA.

AGÊNCIA DOS CORREIOS.

PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §§1º e 4°, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP).

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICÁVEL.

DOSIMETRIA.

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DEFERIDA. 1.

Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo réu em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 2.

Narra a exordial que, em 14/12/2015, por volta das 03 horas e 17 minutos, o réu e outros quatro indivíduos utilizaram-se de dois veículos para se aproximarem da agência do Correios de Água Comprida/MG, momento em que cortaram o cabo de alimentação da câmera externa do sistema de monitoramento, arrombaram a porta e entraram na agência, enquanto um dos indivíduos permaneceu do lado de fora para assegurar a execução do crime.

Discorre, ainda, que o réu e os outros participantes permaneceram no local por cerca de trinta minutos e não obtiveram êxito na subtração de um cofre pertencente à referida agência. 3.

A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pelos seguintes documentos acostados aos autos: mídias digitais, que mostram imagens de circuito fechado de TV da agência dos Correios de Água Comprida/MG; laudo de perícia papiloscópica n. 027/15-NID/DPF/URA/MG; bem como pela confissão do réu em juízo. 4.

O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o reconhecimento da atipicidade da conduta com suporte na aplicação do princípio da insignificância deve observar, de forma concomitante, os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 5.

No caso, não pode ser aplicado o princípio da insignificância, pois embora o roubo não tenha sido consumado por circunstâncias alheias à vontade do réu, não é possível o reconhecimento da atipicidade delituosa, porquanto foi utilizada violência e houve danos materiais à agência para a consecução do crime, elevando o grau de reprovabilidade da conduta.

Precedentes do STJ.

Ademais não é possível desconsiderar que consta dos autos que o réu é reincidente, sendo inviável aplicação do princípio da insignificância no caso em análise. 6.

Dosimetria.

O juízo a quo prolatou sentença condenatória fixando a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multas, tendo em vista a inexistência de circunstâncias judiciais previstas no art. 59 desfavoráveis ao réu. 7.

Não procede o pedido ministerial para majoração da pena-base em razão dos antecedentes e personalidade, em virtude de abertura de inquérito policial instaurado em desfavor do réu, pois é entendimento sumulado no enunciado n. 444 do STJ que é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 8.

Na segunda fase da dosimetria, o magistrado considerou há circunstância agravante face à reincidência e a circunstância atenuante da confissão, tendo considerado que a reincidência prepondera sobre a confissão, fazendo incidir a majoração de pena em 1/6.

Assim, a pena ficou no patamar de 03 (três) anos e 03(três) meses de reclusão, mais 35 (trinta e cinco) dias-multa. 9.

Fez incidir ainda a causa de aumento de pena prevista no §1º do art. 155 do CP, aumentando-se em 1/3 a reprimenda estabelecida, que restou estabelecida, em definitivo, em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais 46 (quarenta e seis) dias-multa. 10.

O regime inicial de cumprimento escolhido pelo juízo a quo foi o aberto.

No caso, a pena foi fixada em quantum superior a quatro anos e o réu é reincidente na prática de crimes, podendo o magistrado fixar regime mais gravoso.

Contudo, muito embora fosse possível o incremento no regime, estando o réu preso por outro processo no qual se fixou o regime fechado, já tendo ocorrido progresso de regime, mostra-se prudente deixar ao juízo da execução, depois da unificação das penas, dispor sobre a progressão nos regimes, nos termos do art. 66, III, b, da Lei 7.210/84. 11.

Por fim, o pedido de concessão da gratuidade de justiça deve ser provido, vez que, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, para se obter o benefício, basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado. 12.

Apelação do Ministério Público desprovida. 13.

Apelação do réu a que se dá parcial provimento para conceder os benefícios da justiça gratuita.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do Ministério Público e dar parcial provimento à apelação do réu para conceder os benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
26/01/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 07 de fevereiro de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 25 de janeiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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