23/09/2022 01:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:41

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA DOS REIS em 22/09/2022 23:59.
01/09/2022 10:43

Baixa Definitiva
01/09/2022 10:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
23/08/2022 10:26

Juntada de Certidão
10/08/2022 16:26

Juntada de petição intercorrente
10/08/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 12:24

Juntada de Certidão de processo migrado
10/08/2022 12:24

Juntada de volume
10/08/2022 12:22

Juntada de apenso
10/08/2022 12:21

Juntada de documentos diversos migração
28/07/2022 15:50

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/05/2022 16:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/05/2022 16:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
16/05/2022 10:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
13/05/2022 13:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929694 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
13/05/2022 11:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
05/05/2022 17:35

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
02/05/2022 19:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
29/04/2022 18:08

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
27/04/2022 15:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/04/2022 15:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
12/04/2022 11:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
11/04/2022 16:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928645 EMBARGOS DE DECLARACAO
11/04/2022 15:16

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
08/04/2022 17:51

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - PATRICIA MARIA DOS REIS
04/04/2022 10:29

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
28/03/2022 14:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927964 PETIÇÃO
25/03/2022 11:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
17/03/2022 13:55

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
25/02/2022 16:15

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI/ 06/2022 - DPU
25/02/2022 15:29

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 25/02/2022, DISPONIBILIZADO EM 24/02/2022
24/02/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

ESTELIONATO.

FRAUDE CONTRA O FGTS.

CRIME MATERIAL.

PRODUÇÃO DO RESULTADO LESIVO.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

MAUS ANTECEDENTES.

REINCIDÊNCIA.

DOSIMETRIA.

QUINQUÊNIO.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. 1.

O crime de estelionato possui natureza material, consumando-se com a produção do resultado lesivo, que, há hipótese, foi exaustivamente demonstrado pela prova, documental e oral, com a confissão da acusada que obteve, de forma ilícita, valores do FGTS.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, é de confirmar-se o decreto condenatório, que aplicou a pena de forma criteriosa, em quantitativo suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59 CP). 2.

As circunstâncias do crime de estelionato não se afeiçoam ao delito de bagatela, comportamento social extremamente grave, de lesão deliberada aos cofres públicos com o único intuito de locupletamento ilícito.

O deslinde da questão não está atrelado somente à quantia ilicitamente liberada, sendo imprescindível que sua aplicação ocorra de forma prudente, levando em consideração o grau da ofensividade na conduta dos acusados, a ausência total de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, o que não se dá na hipótese.

Precedente: STF-HC 84.412/SP, Rel.

Min.

CELSO DE MELO, DJ 19/04/2004. 3.

A jurisprudência é firme no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos (art. 64, I, do Código Penal) não configuram reincidência, mas são aptas a configurar os maus antecedentes da acusada.

Precedente: STJ-HC AgRg no HC 696.253/SP, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 26/11/2021). 4.

Apelações desprovidas.

Decide a Turma negar provimento às apelações, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 7 de fevereiro de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado.
23/02/2022 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/02/2022 -
08/02/2022 18:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
08/02/2022 16:37

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
08/02/2022 14:55

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/02/2022 14:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
07/02/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES
04/02/2022 19:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
04/02/2022 19:03

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 6/2022
04/02/2022 19:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
03/02/2022 17:48

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM RELATÓRIO AO REVISOR
27/01/2022 18:21

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/01/2022, DISPONIBILIZADA EM 26/01/2022
26/01/2022 15:43

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 6/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
26/01/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 07 de fevereiro de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 25 de janeiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
25/01/2022 18:16

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/02/2022
05/11/2021 13:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/11/2021 13:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
04/11/2021 11:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
03/11/2021 15:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4922132 PETIÇÃO
03/11/2021 11:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
28/10/2021 14:30

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - PARA JUNTADA
25/10/2021 14:06

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA
06/06/2014 12:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/06/2014 12:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
05/06/2014 18:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
05/06/2014 14:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3385689 PARECER (DO MPF)
05/06/2014 10:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
02/06/2014 18:23

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
02/06/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2014

Ultima Atualização
24/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

VOLUME • Arquivo

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