01/09/2022 17:54

Baixa Definitiva
01/09/2022 17:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
17/08/2022 08:41

Juntada de Certidão
19/07/2022 12:46

Juntada de certidão
10/06/2022 00:39

Decorrido prazo de CLEIDES ELEM DE SIQUEIRA DALDEGAN em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 00:38

Decorrido prazo de CLEISON RENATO DE SIQUEIRA em 09/06/2022 23:59.
10/05/2022 23:21

Juntada de petição intercorrente
09/05/2022 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
09/05/2022 17:07

Conclusos para admissibilidade recursal
09/05/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 17:06

Juntada de certidão de processo migrado
09/05/2022 17:06

Juntada de volume
09/05/2022 17:05

Juntada de volume
09/05/2022 16:39

Juntada de volume
09/05/2022 16:38

Juntada de volume
09/05/2022 16:38

Juntada de volume
06/05/2022 18:32

Juntada de volume
06/05/2022 18:31

Juntada de volume
28/04/2022 15:12

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
28/04/2022 15:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
19/04/2022 16:12

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
19/04/2022 16:11

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
05/04/2022 14:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928392 CONTRA-RAZOES
05/04/2022 13:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
25/03/2022 10:33

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
23/03/2022 14:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927654 RECURSO ESPECIAL
25/02/2022 15:29

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 25/02/2022, DISPONIBILIZADO EM 24/02/2022
24/02/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DE PERSECUÇÃO PENAL.

ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

CONSTATAÇÃO DE POSSÍVEL CRIME.

LEGALIDADE DA PROVA.

COMUNICAÇÃO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO LEGAL.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOLO CONFIGURADO.

DOSIMETRIA CORRETA.

APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.

Não há ilegalidade no compartilhamento promovido pela Receita Federal com o Ministério Público dos dados bancários obtidos a partir da instauração de procedimento administrativo fiscal, quando verificada a prática de possível infração penal. 2.

Em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.055.941/SP Tema 990 da Repercussão Geral), houve a conclusão de ser legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário. 3.

Demonstradas com suficiência a autoria, a materialidade do crime e o elemento subjetivo (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90), credencia-se à confirmação a sentença condenatória, que bem decidiu o caso, demonstrando a existência de provas do cometimento do delito imputado aos acusados. 4.

As apenações, devidamente individualizadas (art. 5º, XLVI CF), foram estabelecidas com razoabilidade, dentro das circunstâncias objetivas e subjetivas do processo, de forma suficiente para a reprovação e prevenção do crime (art. 59 Código Penal), obedecida a legislação. 5.

Apelação desprovida.

Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 7 de fevereiro de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado.
23/02/2022 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/02/2022 -
08/02/2022 18:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
08/02/2022 16:37

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
08/02/2022 15:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/02/2022 14:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
07/02/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
04/02/2022 19:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
04/02/2022 19:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
03/02/2022 17:48

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM RELATÓRIO AO REVISOR
27/01/2022 18:21

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/01/2022, DISPONIBILIZADA EM 26/01/2022
26/01/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 07 de fevereiro de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 25 de janeiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
25/01/2022 18:16

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/02/2022
28/07/2015 16:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/07/2015 16:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
27/07/2015 18:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
27/07/2015 15:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3689495 OFICIO
23/07/2015 17:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
23/07/2015 17:10

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
10/04/2015 17:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/04/2015 16:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
10/04/2015 15:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
10/04/2015 14:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3611398 PARECER (DO MPF)
10/04/2015 09:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
06/04/2015 20:00

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
06/04/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2015

Ultima Atualização
24/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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