24/03/2022 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/03/2022 10:44

Juntada de Informação
24/03/2022 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/03/2022 23:59.
21/02/2022 21:54

Decorrido prazo de JOAO BARBOSA DE LIMA em 18/02/2022 23:59.
21/02/2022 21:53

Decorrido prazo de JOAO BARBOSA DE LIMA em 18/02/2022 23:59.
29/01/2022 18:21

Publicado Sentença Tipo A em 28/01/2022.
29/01/2022 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
27/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002116-07.2016.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO BARBOSA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUSELMA ASSIS CAMPOS - GO16714 POLO PASSIVO:Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, JOSÉ BARBOSA DE LIMA, ao fundamento de existência de omissão e contradição na sentença proferida.

Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

Alega a Embargante, em síntese, que há contradição na sentença proferida, ao fundamento de que, no início, o juízo determinou a intimação das empresas para apresentação dos PPPs e posteriormente extinguiu o feito aplicando a tese do indeferimento forçado.

Alega ainda omissão na sentença ao fundamento de que não houve manifestação do juízo sobre precedentes citados.

Pede, ao fim, o provimento dos aclaratórios para suprir a omissão e eliminada a contradição.

De início, vejo que o recurso foi protocolado tempestivamente e está fundamentado em omissão, de modo que, preenchidos os requisitos formais, deve ser admitido.

Passo a análise das razões do recurso.

Como cediço, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão existente deixada pela sentença ou decisão ou, ainda, para correção de erro material.

Visam, por fim, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, sendo admissível a atribuição de efeitos infringentes, que ocorrerá quando o aperfeiçoamento da decisão ocasionar modificação do conteúdo decisório.

Na hipótese, vejo que o recurso não deve ser acolhido.

Analisando os argumentos da embargante, não percebo contradição a ser eliminada e nem omissão a ser suprida.

Com relação à contradição, embora no início da ação tenha sido deferido o pedido de expedição de ofício às empresas para apresentação dos PPPs, tal como requerido pela parte autora, isso, por si só, não evidencia contradição, já que na condução do processo é possível a aplicação de precedentes em conformidade com a jurisprudência contemporânea.

Do mesmo modo, não há se falar em omissão.

Isso porque, ao ser intimada para se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito sem exame do mérito, a embargante permaneceu inerte.

O mencionado precedente, então, somente veio a ser ventilado no bojo da peça dos Embargos de Declaração, o que, por óbvio, evidencia não haver omissão a ser suprida.

De todo modo, ao contrário do que afirma na peça recursal, a necessidade de distinção ou superação é necessária apenas quando se está diante de jurisprudência vinculante, o que não é o caso.

O que se percebe, em verdade, é a irresignação da embargante quanto ao conteúdo da sentença proferida, de modo que, para impugná-lo, deve ser utilizada a via processual adequada, o que, percebo, já foi feito.

Diante do exposto, não havendo contradição a ser eliminada ou omissão a ser suprida, conheço os Embargos de Declaração, tendo em vista o atendimento dos requisitos de admissibilidade, porém, no mérito, rejeito-os.

No mais, intime-se o INSS para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
26/01/2022 15:44

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2022 15:43

Juntada de Certidão
26/01/2022 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2022 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2022 15:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2021 14:12

Conclusos para julgamento
03/12/2021 12:31

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 02/12/2021 23:59.
27/10/2021 20:59

Juntada de recurso inominado
15/10/2021 20:59

Juntada de embargos de declaração
05/10/2021 14:13

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2021 14:13

Juntada de Certidão
05/10/2021 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 14:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/09/2021 12:03

Conclusos para julgamento
22/09/2021 00:57

Decorrido prazo de JOAO BARBOSA DE LIMA em 21/09/2021 23:59.
19/08/2021 07:47

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2021 07:47

Juntada de Certidão
19/08/2021 07:47

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2021 07:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/07/2021 14:28

Conclusos para julgamento
08/06/2021 02:13

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 07/06/2021 23:59.
26/05/2021 22:03

Juntada de manifestação
21/05/2021 11:38

Juntada de manifestação
17/05/2021 10:03

Expedição de Comunicação via sistema.
09/04/2021 01:09

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 08/04/2021 23:59.
06/04/2021 05:26

Decorrido prazo de JOAO BARBOSA DE LIMA em 05/04/2021 23:59.
11/02/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 10:20

Juntada de Certidão de processo migrado
11/02/2021 10:14

Juntada de volume
11/02/2021 09:42

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/02/2021 09:42

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA ROGATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÃÃO PJe
30/11/2020 19:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA
30/11/2020 19:05

Conclusos para decisão
16/11/2020 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pelo autor
16/11/2020 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2020 16:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/04/2020 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/03/2020 18:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/03/2020 18:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/08/2019 13:43

Conclusos para decisão
11/04/2019 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO AUTOR
11/04/2019 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2019 17:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/03/2019 18:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2ª)
01/03/2019 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
01/03/2019 12:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
01/03/2019 12:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/01/2019 12:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 1820/2018
17/01/2019 12:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 1820/2018
06/11/2018 18:57

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - aguardando devolução de precatória
04/10/2018 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO TJSP
12/09/2018 14:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1820
20/06/2018 17:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
19/06/2018 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2018 14:18

Conclusos para despacho
11/04/2018 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO AUTOR
06/03/2018 13:59

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/02/2018 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RESPOSTA À CARTA PRECATÓRIA
29/01/2018 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA ENERGETICA SERRANOPOLIS
29/01/2018 13:30

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 258 E 259/2017
29/01/2018 13:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/01/2018 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR ARTUR TAVARES
23/01/2018 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2017 15:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/11/2017 14:14

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 257/2017
29/11/2017 14:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/11/2017 13:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª)
06/11/2017 13:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)
06/11/2017 13:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
31/10/2017 10:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/10/2017 10:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/08/2017 14:54

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/08/2017 16:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
16/08/2017 16:19

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
01/08/2017 15:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/06/2017 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO REQUERENTE
22/06/2017 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2017 12:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/06/2017 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2017 10:24

CARGA: RETIRADOS PGF
23/05/2017 19:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
17/05/2017 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO AUTOR
16/05/2017 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2017 17:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/04/2017 12:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/04/2017 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/04/2017 16:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/04/2017 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/04/2017 15:14

Conclusos para despacho
14/03/2017 15:28

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELO REU
13/03/2017 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2016 09:03

CARGA: RETIRADOS PGF
14/12/2016 16:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
14/12/2016 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/12/2016 13:39

Conclusos para despacho
29/11/2016 07:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2016 18:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/11/2016 18:32

INICIAL AUTUADA
28/11/2016 14:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2016

Ultima Atualização
26/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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