TRF1 - 0006022-87.2002.4.01.3800

1ª instância - 35ª Vara Federal Criminal da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MERCIA DE ALMEIDA COSTA

MERCIA DE ALMEIDA COSTA

CPF *36.***.*38-91

Advogados

LINDLEY LOPES DE OLIVEIRA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 21:36

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2022 21:36

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 20/04/2022 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 20/04/2022 14:12

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 13:05

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 03:54

    Decorrido prazo de LINDLEY LOPES DE OLIVEIRA em 18/04/2022 23:59.

  • 11/04/2022 17:30

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 11/04/2022 17:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/04/2022 17:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/04/2022 13:28

    Juntada de manifestação

  • 06/04/2022 14:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/04/2022 09:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/04/2022 09:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/04/2022 08:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/04/2022 08:26

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 01/04/2022 13:29

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 15:21

    Juntada de manifestação

  • 28/03/2022 11:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/03/2022 11:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/03/2022 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 15:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/03/2022 15:26

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 15:16

    Juntada de defesa prévia

  • 24/03/2022 17:02

    Juntada de manifestação

  • 24/03/2022 14:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/03/2022 00:37

    Decorrido prazo de MERCIA DE ALMEIDA COSTA em 23/03/2022 23:59.

  • 23/03/2022 10:44

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 22/03/2022 19:29

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 14:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/03/2022 14:43

    Juntada de diligência

  • 09/03/2022 13:28

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 02:54

    Decorrido prazo de MERCIA DE ALMEIDA COSTA em 07/03/2022 23:59.

  • 08/03/2022 02:54

    Decorrido prazo de MERCIA DE ALMEIDA COSTA em 07/03/2022 23:59.

  • 02/03/2022 13:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/02/2022 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 18:27

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/02/2022 11:18

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 04/02/2022 11:02

    Juntada de manifestação

  • 03/02/2022 05:23

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2022.

  • 03/02/2022 05:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

  • 02/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 35ª Vara Federal Criminal da SJMG PROCESSO: 0006022-87.2002.4.01.3800 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:MERCIA DE ALMEIDA COSTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MERCIA DE ALMEIDA COSTA MERCIA DE ALMEIDA COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 1 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 01/02/2022 12:43

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 01/02/2022 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2022 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 12:41

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/02/2022 12:39

    Juntada de volume

  • 23/01/2022 07:46

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/01/2022 07:45

    CARTA ROGATORIA DEVOLVIDA PELO ROGADO - (5ª) FASE LANÇADA PARA PERMITIR A MIGRAÇÃO DOS AUTOS

  • 23/01/2022 07:45

    CARTA ROGATORIA DEVOLVIDA PELO ROGADO - (4ª) FASE LANÇADA PARA PERMITIR A MIGRAÇÃO DOS AUTOS

  • 23/01/2022 07:45

    CARTA ROGATORIA DEVOLVIDA PELO ROGADO - (3ª) FASE LANÇADA PARA PERMITIR A MIGRAÇÃO DOS AUTOS

  • 23/01/2022 07:45

    CARTA ROGATORIA DEVOLVIDA PELO ROGADO - (2ª) FASE LANÇADA PARA PERMITIR A MIGRAÇÃO DOS AUTOS

  • 23/01/2022 07:45

    CARTA ROGATORIA DEVOLVIDA PELO ROGADO - FASE LANÇADA PARA PERMITIR A MIGRAÇÃO DOS AUTOS

  • 17/08/2020 15:39

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/08/2020 15:39

    MIGRACAO PJe CANCELADA

  • 17/08/2020 15:38

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 17/08/2020 15:38

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 23/07/2020 12:08

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 22/11/2016 15:00

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ART 366

  • 22/11/2016 14:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 22/11/2016 14:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/10/2014 13:51

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO

  • 21/10/2014 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/07/2014 11:25

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO

  • 16/07/2014 11:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/07/2014 10:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2014 09:00

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES 01 APENSO

  • 24/01/2014 07:00

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO - ART 366. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 104/2014

  • 24/01/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 104/2014(DEPENDENTE: 200038000238573)

  • 29/04/2013 19:36

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO - ART 366

  • 13/09/2012 11:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2012 11:41

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2012 10:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2012 17:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/08/2012 15:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/08/2012 11:22

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 234/9V/2012

  • 13/04/2012 16:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 11/04/2012 18:07

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/04/2012 18:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/04/2012 16:54

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2012 15:00

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 03/04/2012 13:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2012 14:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/03/2012 13:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF.1651/2012-CGRA-DRCI-SNJ-MJ/BRASILIA-DF

  • 22/02/2012 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/02/2012 09:16

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2011 18:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF.4138/2011-MJ

  • 12/07/2011 18:49

    CARTA ROGATORIA EXPEDIDA - FORMULÁRIO MLAT DIRIGIDO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES DOS EUA, P/ CITAÇÃO DA RÉ NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E 396-A/CPP

  • 12/07/2011 18:48

    OFICIO EXPEDIDO - 1046/2011 - ENC FORMULARIO MLAT AO MPF P/ QUE PROCEDA À VERSÃO AO IDIOMA INGLÊS E ENCAMINHE ÀS AUTORIDADES COMPETENTES DOS EUA

  • 12/07/2011 18:47

    CARTA ROGATORIA EXPEDIDA - FORMULÁRIO MLAT DIRIGIDO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES DOS EUA P/ CITAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E 396-A/CPP

  • 12/07/2011 18:47

    OFICIO EXPEDIDO - 1051/2011 - ENC FORMULARIO MLAT AO MPF P/ QUE PROCEDA À VERSÃO AO IDIOMA INGLÊS E ENCAMINHE ÀS AUTORIDADES COMPETENTES DOS EUA

  • 22/06/2011 17:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/05/2011 14:11

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2011 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

  • 06/05/2011 16:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TRAD.

  • 01/04/2011 12:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2011 09:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/03/2011 16:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/03/2011 16:10

    CARTA ROGATORIA EXPEDIDA - FORM MLAT AOS EUA P/ CIT CONF ARTS 396 E 396-A/CPP

  • 03/03/2011 16:31

    CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - FORMULARIO MLAT

  • 22/02/2011 14:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/02/2011 14:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/02/2011 14:22

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2010 10:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/12/2010 10:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/12/2010 09:21

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2010 10:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TRADUTOR

  • 05/08/2010 13:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2010 17:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/07/2010 17:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/07/2010 17:19

    CARTA ROGATORIA EXPEDIDA - P CIT NOS TERMOS DOS ARTS 396 E 396-A/CPP - EUA

  • 30/07/2010 17:19

    CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/07/2010 16:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/07/2010 14:22

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2010 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/07/2010 15:45

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/02/2010 17:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/02/2010 14:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/01/2010 09:57

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2008 15:26

    CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - FORMULÁRIO MLAT

  • 20/11/2008 13:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/2008 15:17

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2008 15:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIM.TRADUTORA P/VERTER MLAT AO INGLÊS

  • 07/07/2008 15:09

    CARTA ROGATORIA EXPEDIDA - MLAT P/INTERROG. RÉ NOS EUA

  • 18/06/2008 13:31

    CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/06/2008 15:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/06/2008 18:37

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2008 14:59

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 06/06/2008 14:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2008 14:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/05/2008 18:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/05/2007 15:50

    OFICIO EXPEDIDO - OFS.1993/07 A 2004/07

  • 19/01/2007 17:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AO TRE/MG E À RECEITA FEDERAL

  • 19/01/2007 17:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/11/2006 13:32

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2006 12:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2006 15:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/09/2006 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/09/2006 14:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF

  • 08/09/2006 16:23

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2003 16:27

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO

  • 06/06/2003 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2003 16:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/05/2003 15:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/05/2003 15:48

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO

  • 20/05/2003 15:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DET. SUSPENSAO FEITO ART. 366 CPP

  • 20/05/2003 15:47

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2003 15:47

    INTERROGATORIO NAO REALIZADO

  • 10/04/2003 18:15

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 10/04/2003 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2003 12:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/04/2003 15:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/04/2003 15:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 24/03/2003 13:58

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - P/INTERROG.DIA 20.05.2003 AS 14H

  • 10/02/2003 17:37

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 10/02/2003 17:37

    INTERROGATORIO DESIGNADO

  • 03/02/2003 13:03

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 03/02/2003 13:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/12/2002 18:33

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2002 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2002 17:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/11/2002 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/11/2002 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/11/2002 16:55

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2002 16:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 187/9V/2002

  • 30/09/2002 18:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/05/2002 17:34

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - GOVAL-MG-13.11.2002

  • 04/04/2002 13:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 04/04/2002 13:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2002 17:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/03/2002 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2002 17:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/03/2002 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - S/EXPED.PRECATORIA

  • 26/03/2002 14:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - P/INTERROG. - GOV. VALADARES/MG

  • 15/03/2002 16:11

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/03/2002 16:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/03/2002 15:50

    Conclusos para despacho - DEPENDENTE AO 2000.23857-3

  • 15/03/2002 15:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2002 14:02

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/03/2002 11:01

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2002

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

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