26/04/2022 15:39

Suspensão Condicional do Processo
21/02/2022 21:32

Decorrido prazo de GISLAINE SILVA MAIA FERREIRA em 17/02/2022 23:59.
14/02/2022 17:04

Juntada de documentos diversos
14/02/2022 16:48

Juntada de petição intercorrente
14/02/2022 16:36

Juntada de petição intercorrente
10/02/2022 00:37

Decorrido prazo de GISLAINE SILVA MAIA FERREIRA em 09/02/2022 23:59.
02/02/2022 14:42

Juntada de parecer
29/01/2022 18:29

Publicado Despacho em 28/01/2022.
29/01/2022 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
27/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000088-10.2020.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GISLAINE SILVA MAIA FERREIRA DESPACHO Chamo o feito à ordem.

Uma vez homologado o acordo de não persecução penal, cabe ao órgão ministerial promover sua tramitação e cumprimento junto ao Juízo da Execução penal competente, conforme estabelecido no §6º, do art. 28-A, do CPP.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça “compete ao juízo da homologação do ANPP, por analogia, o processamento da execução penal, e ao juízo do foro do domicílio do investigado, apenas a fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos” (STJ-CC:175008 AM 2020/0248842-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJ 10/03/2021).

Assim sendo, determino a baixa e devolução dos autos ao MPF para que este promova o cumprimento junto à execução penal (SEEU), nos termos do at. 28-A, § 6º, do CPP.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
26/01/2022 16:13

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2022 16:13

Juntada de Certidão
26/01/2022 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2022 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2021 15:53

Juntada de petição intercorrente
11/10/2021 16:20

Conclusos para decisão
06/07/2021 09:41

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
01/07/2021 17:44

Juntada de petição intercorrente
01/07/2021 17:41

Juntada de petição intercorrente
25/06/2021 14:16

Juntada de arquivo de vídeo
22/06/2021 19:11

Juntada de Certidão
14/05/2021 18:01

Audiência Instrução e julgamento realizada para 11/05/2021 14:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO.
12/05/2021 17:07

Juntada de Ata de audiência
11/05/2021 13:53

Juntada de procuração
11/05/2021 13:50

Juntada de procuração
11/05/2021 03:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 02:33

Decorrido prazo de GISLAINE SILVA MAIA FERREIRA em 10/05/2021 23:59.
10/05/2021 14:06

Juntada de Certidão
10/05/2021 08:03

Mandado devolvido cumprido
10/05/2021 08:03

Juntada de diligência
05/05/2021 19:08

Mandado devolvido cumprido
05/05/2021 19:08

Juntada de diligência
04/05/2021 14:24

Mandado devolvido parcialmente cumprido
04/05/2021 14:24

Juntada de diligência
28/04/2021 07:22

Decorrido prazo de GISLAINE SILVA MAIA FERREIRA em 27/04/2021 23:59.
23/04/2021 11:07

Juntada de petição intercorrente
23/04/2021 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2021 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2021 19:09

Expedição de Mandado.
20/04/2021 19:09

Expedição de Mandado.
20/04/2021 16:38

Juntada de documentos diversos
18/04/2021 19:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2021 13:37

Expedição de Mandado.
12/04/2021 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.
12/04/2021 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.
12/04/2021 16:49

Juntada de Certidão
12/04/2021 16:40

Audiência Instrução e julgamento designada para 11/05/2021 14:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO.
19/02/2021 09:14

Decorrido prazo de GISLAINE SILVA MAIA FERREIRA em 18/02/2021 23:59.
28/01/2021 16:48

Juntada de petição intercorrente
27/01/2021 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.
27/01/2021 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.
29/09/2020 12:19

Outras Decisões
25/09/2020 13:40

Juntada de Certidão
30/07/2020 17:56

Conclusos para decisão
24/06/2020 13:41

Juntada de defesa prévia
29/05/2020 14:57

Juntada de Certidão
22/02/2020 02:45

Decorrido prazo de GISLAINE SILVA MAIA FERREIRA em 21/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 10:17

Mandado devolvido cumprido
12/02/2020 10:17

Juntada de Certidão
27/01/2020 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/01/2020 09:40

Expedição de Mandado.
14/01/2020 18:27

Juntada de documentos diversos
14/01/2020 18:00

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
14/01/2020 18:00

Juntada de Informação de Prevenção.
14/01/2020 16:18

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2020 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2020

Ultima Atualização
26/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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