TRF1 - 1006953-70.2021.4.01.4200

1ª instância - 2ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

AMANDA PEREIRA TOMAS

CPF *19.***.*17-10

Advogados

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB: 356/RR

CPF *27.***.*51-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

AGENCIA DO INSS

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM RORAIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2022 11:21

    Arquivado Definitivamente

  • 07/04/2022 11:20

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 17:31

    Decorrido prazo de AMANDA PEREIRA TOMAS em 04/04/2022 23:59.

  • 29/03/2022 03:07

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2022 23:59.

  • 11/03/2022 14:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/03/2022 11:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/03/2022 11:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/03/2022 11:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/03/2022 11:54

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 02:43

    Decorrido prazo de AMANDA PEREIRA TOMAS em 09/03/2022 23:59.

  • 23/02/2022 00:56

    Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM RORAIMA em 22/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 02:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/02/2022 11:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006953-70.2021.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AMANDA PEREIRA TOMAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL - RR356-B POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM RORAIMA e outros SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por AMANDA PEREIRA TOMAS em face de ato reputado omissivo do GERENTE-EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM BOA VISTA/RR objetivando que a autoridade impetrada seja compelida a decidir o pedido administrativo de Seguro Defeso – Pescador Artesanal, protocolado sob o n° 1599156440.

    Para tanto, a impetrante expõe que protocolou requerimento em 16/03/2020 e que a autarquia não lhe deu nenhuma resposta até o momento.

    Acompanham a inicial procuração e documentos.

    Custas não recolhidas, em razão do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.

    Liminar deferida.

    Devidamente notificada, apresentou informações a autoridade impetrada (id.

    Num. 822854589), nas quais esclarece que o benefício foi deferido.

    O MPF se manifestou no feito pela regularidade processual, sem adentrar no mérito.

    Vieram os autos conclusos para sentença. É, no que sobreleva, o relatório.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO A análise e indeferimento do benefício pretendido (id.

    Num. 822854589) prejudica o pedido principal, que se resumia ao intento de que fosse proferida decisão no processo administrativo.

    Assim, configurada está a perda superveniente de interesse processual, devendo o feito ser extinto sem exame de mérito.

    III.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

    Revogo a multa aplicada na tutela liminar, considerando que a autoridade impetrada cumpriu a ordem judicial.

    Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ).

    Processo não sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09).

    Interposta apelação, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo.

    Sem a interposição de recurso, remetam-se os autos ao TRF1 em razão do reexame necessário.

    Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação.

    Intimem-se.

    Publique-se.

    BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica.

    FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

  • 01/02/2022 16:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/02/2022 13:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/02/2022 13:17

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 13:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/02/2022 13:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/02/2022 13:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/02/2022 13:17

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/01/2022 15:10

    Conclusos para julgamento

  • 09/12/2021 13:27

    Juntada de parecer

  • 08/12/2021 15:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/12/2021 19:00

    Decorrido prazo de AMANDA PEREIRA TOMAS em 30/11/2021 23:59.

  • 29/11/2021 20:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/11/2021 05:07

    Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM RORAIMA em 23/11/2021 23:59.

  • 19/11/2021 13:07

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 13:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/11/2021 13:00

    Juntada de diligência

  • 04/11/2021 12:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/10/2021 18:10

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2021 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/10/2021 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/10/2021 17:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/10/2021 17:55

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 26/10/2021 17:55

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/10/2021 09:43

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 16:59

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRR

  • 25/10/2021 16:59

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 25/10/2021 16:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/10/2021 16:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
07/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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