14/09/2022 00:14

Decorrido prazo de THIAGO SILVA SANTOS em 13/09/2022 23:59.
08/09/2022 00:16

Publicado Despacho em 08/09/2022.
07/09/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:24

Decorrido prazo de THIAGO SILVA SANTOS em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:24

Decorrido prazo de ROBER GOMES LOUZA PRADO em 06/09/2022 23:59.
06/09/2022 09:24

Processo Suspenso por Convenção das Partes
06/09/2022 09:19

Juntada de Certidão
06/09/2022 09:17

Juntada de Certidão
06/09/2022 08:30

Juntada de petição intercorrente
06/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0000252-12.2017.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:THIAGO SILVA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ODANTES SIMAO DE OLIVEIRA - GO13327 e JULIANY GUERRA BARBOSA TELLES - TO3819 D E S P A C H O Em seu parecer, o Parquet Federal avia documento comprobatório de distribuição, no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), do Acordo de Não Persecução Penal 4.000.007-54.2022.4.01.3502.

Nos autos daquele sistema, deliberei as providências iniciais.

Trasladem-se para os autos do ANPP os documentos que atestem o cumprimento parcial da avença pelo Sr.

Thiago Silva Santos.

Suspenda-se a tramitação deste feito pelo prazo remanescente do ANPP, sem prejuízo dos efeitos determinados no art. 116, inc.

IV do Código Penal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 5 de setembro de 2022 ALAÔR PIACINI Juiz Federal
05/09/2022 13:40

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 13:40

Juntada de Certidão
05/09/2022 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 13:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2022 13:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2022 13:40

Processo Suspenso por Convenção das Partes
05/09/2022 11:33

Conclusos para despacho
01/09/2022 00:49

Publicado Decisão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0000252-12.2017.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:THIAGO SILVA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ODANTES SIMAO DE OLIVEIRA - GO13327 e JULIANY GUERRA BARBOSA TELLES - TO3819 DECISÃO O MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL - MPF ofertou denúncia em desfavor de ROBER GOMES LOUZA PRADO e THIAGO SILVA SANTOS, o primeiro como incurso, em tese, nos delitos tipificados no art. 334-A, § 1°, inciso IV, do Código Penal c/c art. 183, parágrafo único, da Lei n° 9.472/97, e o segundo como incurso, em tese, na conduta descrita no art. 334-A, § 1°, inciso V, do Código Penal c/c art. 183, parágrafo único, da Lei n° 9.472/97.

A denúncia foi instruída com as peças do Inquérito Policial n° 100/2015 (3ª Delegacia Regional de Anápolis — PCGO).

Decisão (id705285468, pág. 13/16) recebeu a denúncia.

Despacho (id705285470, pág. 12) nomeou a advogada Gabriele Vaz Vilhena Coelho de Oliveira, OAB/GO 40.272, para patrocinar a defesa do réu THIAGO SILVA SANTOS e o advogado José Ney Boaventura, OAB/GO 27.635, para patrocinar a defesa do acusado ROBER GOMES LOUZA PRADO, devendo ambos os defensores oferecerem resposta à acusação, no prazo legal.

O acusado THIAGO SILVA SANTOS, por meio da defensora nomeada nos autos, apresentou resposta à acusação (id705285470, pág. 34/40).

O acusado ROBER GOMES LOUSA PRADO, por meio do defensor nomeado nos autos, apresentou resposta à acusação (id705285470, pág. 51/52).

Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 20 de agosto de 2018 (ata id705285470, pág. 107), foram inquiridas as testemunhas arroladas, bem como se tomaram os interrogatórios dos réus.

Decisão (id705285470, pág. 162/164) acolheu os pedidos de produção de prova testemunhal feito pelo MPF, com nova oitiva das testemunhas e dos acusado.

Em audiência, realizada em 09 de setembro de 2019, o MPF propôs Acordo de Não Persecução Penal, nos seguintes moldes: (i) pagamento do valor R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); ou (ii) prestação de serviços à comunidade pelo prazo de um ano.

Os réus ROBER GOMES LOUZA PRADO e THIAGO SILVA SANTOS aceitaram a proposta de prestação de serviços à comunidade, a qual foi homologada judicialmente, conforme ata de audiência id705285470, pág. 208/209.

O Ministério Público Federal, por meio do parecer id1147119272, requer seja declarada a extinção da punibilidade em relação ao acusado ROBER GOMES LOUZA PRADO, pelo cumprimento integral do acordo de não persecução penal, bem como requer o prosseguimento do cumprimento do acordo de não persecução penal em relação ao acusado THIAGO SILVA SANTOS. É o relatório Decido.

O Acordo de Não Persecução Penal – ANPP foi introduzido na legislação penal brasileira por meio da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como Pacote Anticrime.

A teor do art. 28-A do CPP, verifica-se que o referido instituto constitui um benefício processual estabelecido por meio de acordo entre o Ministério Público e o acusado, mediante o preenchimento de requisitos legais, objetivando evitar a instauração de processo.

Confira-se: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

Na espécie, o requerido ROBER GOMES LOUZA iniciou o cumprimento da obrigação há quase 3 (três) anos, tendo ficado impossibilitado de prestar regularmente os serviços em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), restando, ainda, 13 (treze) horas para completar o período total de 364 (trezentos e sessenta e quatro) horas.

Confira-se: 1) outubro de 2019 - 27 horas (id705285472, pág. 12); 2) novembro de 2019 - 21 horas (id 705285472, pág. 20); 3) dezembro de 2019 - 21 horas (id 705285472, pág. 25); 4) janeiro de 2020 - 9 horas (id 705285472, pág. 28); 5) fevereiro de 2020 - 7 horas (id 705285472, pág. 48); 6) março de 2020 - 14 horas (id 705285472, pág. 47); 7) fevereiro de 2021 - 28 horas (id 705285472, pág. 51); 8) novembro de 2021 - 28 horas (id 941028174); 9) dezembro de 2021 - 14 horas (id 1067743754, pág. 1); 10) janeiro de 2022 - 42 horas (id 1067743754, pág. 2); 11) fevereiro de 2022 - 42 horas (id 1067743754, pág. 3); 12) março de 2022 - 42 horas (id 1067743754, pág. 4); e 13) abril de 2022 - 56 horas (id 1067743754, pág. 5).

Todavia, conforme destacado pelo MPF, já houve o adimplemento substancial do ANPP pelo acusado ROBER, o que dispensa a necessidade de instauração de processo de execução no âmbito do sistema SEEU para conclusão do acordo em relação às horas restantes.

Desse modo, deve ser considerado cumprido o acordo de não persecução penal e, por conseguinte, declarada a extinção da punibilidade ao acusado ROBER GOMES LOUZA PRADO, nos termos do art. 28-A, § 13 do Código de Processo Penal.

No tocante ao acusado THIAGO SILVA SANTOS, verifica-se que ele cumpriu o total de 231 (duzentos e trinta e uma) horas de prestação de serviços à comunidade, remanescendo, ainda, 133 (cento e trinta e três) horas para serem cumpridas.

Neste sentido: 1) outubro de 2019 - 56 horas (id 705285472, pág. 17); 2) novembro de 2019 - 56 horas (id 705285472, pág. 22); 3) dezembro de 2019 - 63 horas (id 705285472, pág. 32); e 4) janeiro de 2020 - 56 horas (id 705285472, pág. 30).

Sendo assim, a execução da ANPP deve prosseguir em relação ao acusado THIAGO SILVA SANTOS, mediante a instauração de processo de execução junto ao sistema SEEU, mantendo-se a suspensão do processo e do prazo prescricional.

Isso posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime imputado ao acusado ROBER GOMES LOUZA PRADO, diante do cumprimento do acordo de não persecução penal, o que faço com fulcro no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Dê-se prosseguimento ao cumprimento do acordo de não persecução penal homologado nos autos em relação ao acusado THIAGO SILVA SANTOS, via sistema SEEU, protocolo nº 35665617520220613084927 (id1147119273).

Ciência ao MPF e ao DPF.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 30 de agosto de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
30/08/2022 15:35

Juntada de petição intercorrente
30/08/2022 10:39

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2022 10:39

Juntada de Certidão
30/08/2022 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2022 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2022 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2022 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2022 17:57

Conclusos para julgamento
15/06/2022 12:36

Juntada de parecer
08/06/2022 00:59

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/06/2022 23:59.
01/06/2022 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 19:35

Juntada de Certidão
29/03/2022 03:38

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2022 23:59.
24/03/2022 09:16

Juntada de Certidão
22/03/2022 04:11

Publicado Ato ordinatório em 22/03/2022.
22/03/2022 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
21/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0000252-12.2017.4.01.3502 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 001/2019, faço vistas destes autos ao Ministério Público Federal para ciência da certidão ID 984.885.737 e providências correlatas.

Anápolis/GO, 18 de março de 2022. (assinado digitalmente) Secretaria da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
18/03/2022 14:45

Juntada de Certidão
18/03/2022 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2022 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 14:41

Juntada de Certidão
26/02/2022 01:20

Decorrido prazo de THIAGO SILVA SANTOS em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 01:20

Decorrido prazo de ROBER GOMES LOUZA PRADO em 25/02/2022 23:59.
21/02/2022 09:30

Juntada de Certidão
15/02/2022 01:29

Decorrido prazo de ROBER GOMES LOUZA PRADO em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 01:29

Decorrido prazo de THIAGO SILVA SANTOS em 14/02/2022 23:59.
10/02/2022 01:19

Publicado Despacho em 10/02/2022.
10/02/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 17:06

Juntada de petição intercorrente
09/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0000252-12.2017.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ROBER GOMES LOUZA PRADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANY GUERRA BARBOSA TELLES - TO3819 e ODANTES SIMAO DE OLIVEIRA - GO13327 DESPACHO Tendo em vista a manifestação do Ministério Público Federal (id. 917112692), intime-se os defensores dos réus para, no prazo de 3 (três) dias, efetuarem cadastro no SEEU, a fim de permitir o protocolo do ANPP no sistema referido, devendo comunicar nestes autos o efetivo cumprimento desta ordem.

ANÁPOLIS, 8 de fevereiro de 2022. (Assinado Eletronicamente) ALAÔR PIACINI Juiz Federal
08/02/2022 19:17

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2022 19:17

Juntada de Certidão
08/02/2022 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 19:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2022 19:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 16:25

Conclusos para despacho
08/02/2022 04:57

Publicado Despacho em 08/02/2022.
08/02/2022 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
08/02/2022 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
08/02/2022 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 11:49

Juntada de parecer
07/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0000252-12.2017.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ROBER GOMES LOUZA PRADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANY GUERRA BARBOSA TELLES - TO3819 e ODANTES SIMAO DE OLIVEIRA - GO13327 DESPACHO Homologado o acordo de não persecução penal, o réus ROBER GOMES LOUZA PRADO e THIAGO SILVA SANTOS iniciaram o cumprimento das condições pactuadas.

A fiscalização do cumprimento das condições está sendo realizada no bojo desta Ação Penal.

Contudo, a execução das medidas alternativas deverá ser distribuída para a fiscalização do Acordo de Não Persecução Penal no sistema SEEU – Sistema Eletrônico de Execução.

Destarte, com fundamento no art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal ( com redação dada pela Lei 13.964/2019), intime-se o Ministério Público Federal para que promova o cadastro do ANPP junto ao sistema SEEU, bem assim manifeste-se quanto à regularidade do cumprimento do acordo, requerendo o que entender de direito.

Determino a suspensão do processo e prazo prescricional até o cumprimento integral do acordo ou eventual descumprimento (art. 116, IV, do Código Penal).

Oportunamente, venham-se os autos conclusos.

Intimem-se.
04/02/2022 09:58

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2022 09:58

Juntada de Certidão
04/02/2022 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2022 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2022 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 18:40

Conclusos para despacho
02/12/2021 17:17

Juntada de Certidão
22/10/2021 13:41

Juntada de Certidão
14/10/2021 01:14

Decorrido prazo de THIAGO SILVA SANTOS em 13/10/2021 23:59.
06/09/2021 09:29

Juntada de petição intercorrente
03/09/2021 08:54

Juntada de petição intercorrente
02/09/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 12:11

Juntada de Certidão de processo migrado
02/09/2021 11:34

Juntada de termo
18/06/2021 17:33

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/03/2021 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/01/2021 13:11

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
14/12/2020 11:40

OFICIO REMETIDO CENTRAL
14/12/2020 11:40

OFICIO EXPEDIDO
14/12/2020 11:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/12/2020 11:39

Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA
03/12/2020 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/04/2020 16:41

DILIGENCIA CUMPRIDA - Certifico e dou fé que, tendo em vista a RECOMENDAÇÃO Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2020, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à propagação de infecção pelo novo coronavírus - COVID-19 no âmbit
04/03/2020 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (8ª)
04/03/2020 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (7ª)
04/03/2020 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª)
11/02/2020 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)
10/02/2020 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
10/02/2020 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
06/12/2019 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
05/11/2019 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/10/2019 14:42

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/10/2019 14:42

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/10/2019 14:42

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/10/2019 14:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 57/2019
22/10/2019 14:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/10/2019 17:28

TRASLADO PECAS ORDENADO
09/09/2019 18:50

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL
09/09/2019 17:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/09/2019 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/09/2019 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2019 14:25

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO SR. LEANDRO
03/09/2019 18:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/08/2019 13:03

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/08/2019 16:03

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - no edjf1 nº 161 de 29/08/2019
28/08/2019 16:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/08/2019 16:02

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - no edjf1 nº 161 de 29/08/2019
28/08/2019 16:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/08/2019 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - no edjf1 nº 161 de 29/08/2019
28/08/2019 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/08/2019 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/08/2019 17:31

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
27/08/2019 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/08/2019 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/08/2019 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/08/2019 17:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/08/2019 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/08/2019 17:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - REF. CP Nº 57/2019
27/08/2019 17:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/08/2019 17:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/08/2019 17:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/08/2019 17:20

DILIGENCIA CUMPRIDA
27/08/2019 13:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
30/07/2019 14:45

OFICIO EXPEDIDO
30/07/2019 14:45

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
30/07/2019 12:31

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
30/07/2019 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/07/2019 14:44

Conclusos para despacho
25/07/2019 12:32

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
25/07/2019 12:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/07/2019 11:26

Conclusos para decisão
02/04/2019 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/04/2019 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2019 09:20

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO SR SEBASTIAO
15/03/2019 17:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/03/2019 17:29

REMESSA ORDENADA: MPF
15/03/2019 17:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/02/2019 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
23/01/2019 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/01/2019 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2018 11:07

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO JOSÉ RONALDO
14/12/2018 14:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/12/2018 14:07

REMESSA ORDENADA: MPF
13/12/2018 18:07

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
13/12/2018 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/12/2018 18:59

Conclusos para despacho
08/11/2018 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/11/2018 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/11/2018 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2018 10:22

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO JOSE RONALDO
29/10/2018 15:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/10/2018 15:01

REMESSA ORDENADA: MPF
25/10/2018 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/09/2018 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/08/2018 18:53

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - 2 - INTERROGATÓRIOS
20/08/2018 13:50

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
15/08/2018 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/08/2018 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/08/2018 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2018 15:08

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO SR. JOSÉ RONALDO
10/08/2018 12:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/08/2018 12:56

REMESSA ORDENADA: MPF
10/08/2018 12:56

OFICIO EXPEDIDO
10/08/2018 12:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/08/2018 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/08/2018 09:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/08/2018 09:39

REMESSA ORDENADA: MPF
09/08/2018 09:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/08/2018 09:39

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
03/08/2018 17:38

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
12/07/2018 16:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ROBER GOMES LOUZA PRADO, GABRIELLE VAZ VILHENA DE OLIVEIRA, JOSÉ NEY BOAVENTURA
12/07/2018 16:03

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N 82/2018 e 83/2018
28/06/2018 13:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/06/2018 13:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/06/2018 13:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/06/2018 13:36

OFICIO REMETIDO CENTRAL
28/06/2018 13:36

OFICIO EXPEDIDO
28/06/2018 13:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/06/2018 16:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/06/2018 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/06/2018 17:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/06/2018 16:58

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
01/06/2018 16:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/05/2018 14:23

Conclusos para decisão
14/05/2018 14:23

DEFESA PREVIA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
03/05/2018 17:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/05/2018 17:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/05/2018 17:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/05/2018 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/05/2018 14:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/03/2018 17:26

OFICIO EXPEDIDO - Ofício Expedido dia 06 de fevereiro de 2018. Os autos estavam em carga.
05/03/2018 13:35

DEFESA PREVIA APRESENTADA
19/02/2018 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2018 16:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/12/2017 16:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/11/2017 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/11/2017 17:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/11/2017 17:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/11/2017 17:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/10/2017 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/10/2017 17:57

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
13/10/2017 17:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2017 16:05

Conclusos para despacho
04/10/2017 17:12

OFICIO EXPEDIDO
04/10/2017 17:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/09/2017 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/08/2017 17:30

CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA - ref. REÚ THIAGO SILVA SANTOS
19/06/2017 17:24

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
19/06/2017 17:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/06/2017 14:44

Conclusos para decisão
01/06/2017 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
24/05/2017 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/05/2017 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/05/2017 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2017 17:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/04/2017 15:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
28/03/2017 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2017 14:44

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO SR. JOSE RONALDO
09/03/2017 17:40

REMESSA ORDENADA: MPF
08/03/2017 17:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/03/2017 17:38

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
20/02/2017 16:58

OFICIO REMETIDO CENTRAL
20/02/2017 16:58

OFICIO EXPEDIDO - encaminhando copia integral dos autos ao Ministério Público Estadual
20/02/2017 16:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/02/2017 14:41

OFICIO REMETIDO CENTRAL
10/02/2017 14:39

OFICIO EXPEDIDO - SOLICITANDO OS APARELHOS BLOQUEADORES DE SINAL DE RADIOCOMUNICAÇÃO
10/02/2017 14:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/02/2017 14:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE ROBER GOMES LOUZA PRADO E THIAGO SILVA SANTOS
07/02/2017 16:26

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DPF PARA INFORMAR RECEBIMENTO DENÚNCIA E OUTROS
07/02/2017 13:14

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/01/2017 19:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2017 19:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/01/2017 18:59

INICIAL AUTUADA
19/01/2017 16:20

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2017

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

E-mail • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

E-mail • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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