15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001718-87.2018.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FABIO BARRETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REGINALDO PAES DOS REIS - GO47350 DECISÃO Por meio do parecer (id1610455369), o MPF informa que compete à UNIÃO a execução da sentença em desfavor de FÁBIO BARRETO e requer: a) a intimação da UNIÃO (pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito e efetiva detentora da pretensão executória) para - no exercício da legitimidade inaugurada pelo art. 18, § 1°, da Lei n. 8.429/92 - assumir o polo ativo do feito com fito de promover o cumprimento da condenação pecuniária (pagamento de multa civil) imposta em desfavor de FÁBIO BARRETO; b) em caso de inércia da União por prazo superior a seis meses, a concessão de nova vista dos autos a esta Procuradoria para os fins do art. 18, § 2°, da Lei n. 8.429/92.

Decido.

O Art. 18 da Lei de Improbidade Administrativa prevê: “A sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9º e 10 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. § 1º Se houver necessidade de liquidação do dano, a pessoa jurídica prejudicada procederá a essa determinação e ao ulterior procedimento para cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens. § 2º Caso a pessoa jurídica prejudicada não adote as providências a que se refere o §1º deste artigo no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação, caberá ao Ministério Público proceder à respectiva liquidação do dano e ao cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens, sem prejuízo de eventual responsabilização pela omissão verificada.

O executado FÁBIO BARRETO foi condenado por lesão ao erário, artigo 12, III, da Lei 14.230/2021, e considerando o disposto no referido artigo 18, a UNIÃO é competente para requerer o pagamento da multa.

Isso posto, determino a intimação da UNIÃO/AGU para promover o referido cumprimento de sentença.

Com o ingresso da União, retifique-se a autuação.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 14 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/01/2023 10:07

Juntada de consulta
20/09/2022 10:26

Juntada de petição intercorrente
19/09/2022 16:25

Juntada de Certidão
19/09/2022 10:44

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 10:44

Juntada de Certidão
19/09/2022 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 10:55

Conclusos para despacho
17/06/2022 10:37

Juntada de Certidão
29/03/2022 02:53

Decorrido prazo de FABIO BARRETO em 28/03/2022 23:59.
21/02/2022 11:33

Juntada de Certidão
09/02/2022 01:02

Publicado Intimação polo passivo em 09/02/2022.
09/02/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001718-87.2018.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FABIO BARRETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REGINALDO PAES DOS REIS - GO47350 DESPACHO 1.

Defiro o pedido id749681028 e dilato o prazo em 30 dias para que o executado Fábio Barreto apresente os documentos de partilha e divórcio em que constou que o imóvel de matrícula 18.665 é de propriedade exclusiva de sua ex-cônjuge, bem como o DUT e comunicação de venda do veículo de placa HDM-1637, para fins de análise de eventual fraude alegada pelo MPF. 2.

Juntados os documentos acima, intime-se o MPF para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a petição id749681028 e a resposta do ofício ao Detran/GO (id's 722831002 e 722831005). 3.

Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para análise da fraude a execução em relação ao veículo e determinação de penhora e alienação do bem.
07/02/2022 09:00

Expedição de Carta precatória.
07/02/2022 07:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2022 07:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2022 09:08

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2022 09:08

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 13:37

Conclusos para despacho
02/02/2022 13:21

Juntada de Certidão
23/11/2021 14:35

Juntada de Certidão
27/09/2021 17:38

Juntada de manifestação
08/09/2021 17:31

Juntada de Ofício
08/09/2021 17:12

Juntada de Ofício
25/08/2021 16:31

Juntada de e-mail
24/08/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 14:57

Expedição de Comunicação via sistema.
24/08/2021 14:51

Juntada de Certidão
20/08/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 10:01

Juntada de Certidão
20/08/2021 09:28

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2021 09:28

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 17:14

Conclusos para decisão
15/06/2021 15:19

Juntada de parecer
11/06/2021 16:59

Juntada de e-mail
11/06/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 09:44

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021 09:44

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 16:21

Conclusos para despacho
08/06/2021 16:14

Juntada de Certidão de decurso de prazo
08/06/2021 16:05

Juntada de consulta
08/06/2021 15:59

Juntada de e-mail
08/06/2021 15:39

Juntada de documentos diversos
07/04/2021 00:55

Decorrido prazo de FABIO BARRETO em 06/04/2021 23:59.
17/03/2021 22:57

Juntada de petição intercorrente
11/03/2021 09:38

Mandado devolvido cumprido
11/03/2021 09:38

Juntada de diligência
01/03/2021 18:01

Juntada de manifestação
10/02/2021 01:42

Decorrido prazo de GOIAS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS em 09/02/2021 23:59.
05/02/2021 16:48

Juntada de e-mail
05/02/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 15:01

Juntada de Certidão
05/02/2021 14:55

Juntada de Certidão
05/02/2021 13:38

Juntada de parecer
04/02/2021 18:51

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 18:48

Juntada de ato ordinatório
04/02/2021 16:43

Juntada de documentos diversos
02/02/2021 16:45

Mandado devolvido cumprido
02/02/2021 16:45

Juntada de Certidão de devolução de mandado
02/02/2021 16:43

Mandado devolvido cumprido
02/02/2021 16:43

Juntada de Certidão de devolução de mandado
01/02/2021 18:05

Juntada de parecer
01/02/2021 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2021 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 13:14

Expedição de Mandado.
29/01/2021 12:36

Juntada de documentos diversos
28/01/2021 19:05

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 19:03

Expedição de Carta precatória.
28/01/2021 19:03

Expedição de Carta precatória.
28/01/2021 19:02

Expedição de Carta precatória.
28/01/2021 13:52

Expedição de Mandado.
28/01/2021 11:27

Juntada de documentos diversos
27/01/2021 16:48

Outras Decisões
18/01/2021 14:05

Conclusos para decisão
18/01/2021 13:55

Juntada de extrato bancário
11/01/2021 11:33

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
14/12/2020 16:22

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 14:33

Juntada de Certidão
14/10/2020 11:08

Juntada de documentos diversos
21/09/2020 12:05

Decorrido prazo de JOAO BOSCO ARAUJO COSTA em 18/09/2020 23:59:59.
21/08/2020 09:47

Juntada de documentos diversos
20/08/2020 10:29

Mandado devolvido cumprido
20/08/2020 10:29

Juntada de diligência
13/08/2020 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/08/2020 11:50

Expedição de Mandado.
13/08/2020 10:58

Juntada de Outros documentos
11/07/2020 10:14

Decorrido prazo de JOAO BOSCO ARAUJO COSTA em 10/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:01

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 19:09

Conclusos para despacho
01/07/2020 11:32

Remetidos os autos da Contadoria à 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO.
01/07/2020 11:28

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
19/06/2020 18:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/06/2020 18:44

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO para Contadoria
19/06/2020 18:42

Juntada de Certidão
19/06/2020 17:57

Mandado devolvido cumprido
19/06/2020 17:57

Juntada de diligência
05/06/2020 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
05/06/2020 18:05

Juntada de Ofício
01/06/2020 12:49

Expedição de Mandado.
01/06/2020 11:30

Juntada de Certidão
17/04/2020 12:27

Juntada de Certidão
16/04/2020 15:32

Expedição de Ofício.
16/04/2020 15:31

Expedição de Ofício.
03/02/2020 15:52

Juntada de Certidão
19/12/2019 10:26

Outras Decisões
03/12/2019 15:37

Conclusos para decisão
03/12/2019 15:21

Juntada de Certidão
03/12/2019 15:18

Juntada de Certidão
19/11/2019 18:51

Juntada de Certidão
09/09/2019 15:29

Juntada de Certidão
09/09/2019 14:18

Juntada de Certidão
06/09/2019 17:53

Juntada de Certidão
04/08/2019 09:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 16:10

Juntada de Certidão
11/07/2019 15:55

Juntada de Certidão
11/07/2019 15:32

Decorrido prazo de JOAO BOSCO ARAUJO COSTA em 08/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 15:50

Juntada de Certidão
04/07/2019 15:43

Juntada de Certidão
03/07/2019 15:05

Juntada de Petição (outras)
24/06/2019 15:52

Expedição de Comunicação via sistema.
24/06/2019 15:50

Ato ordinatório praticado
24/06/2019 15:31

Juntada de Certidão
14/06/2019 14:46

Juntada de diligência
14/06/2019 14:46

Mandado devolvido cumprido
12/06/2019 10:23

Juntada de Petição intercorrente
11/06/2019 16:14

Juntada de Certidão
11/06/2019 13:52

Expedição de Carta precatória.
11/06/2019 10:28

Expedição de Carta precatória.
11/06/2019 10:27

Expedição de Carta precatória.
11/06/2019 10:13

Expedição de Carta precatória.
11/06/2019 10:13

Expedição de Carta precatória.
10/06/2019 14:15

Juntada de diligência
10/06/2019 14:15

Mandado devolvido sem cumprimento
06/06/2019 19:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
06/06/2019 19:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
05/06/2019 13:40

Expedição de Mandado.
05/06/2019 13:40

Expedição de Mandado.
05/06/2019 13:39

Expedição de Comunicação via sistema.
31/05/2019 16:55

Juntada de Certidão
06/05/2019 19:32

Juntada de Certidão
04/04/2019 16:25

Juntada de Certidão
01/04/2019 13:38

Juntada de Certidão
12/02/2019 13:48

Juntada de Certidão
04/02/2019 15:18

Juntada de Certidão
04/02/2019 14:47

Juntada de Certidão
28/01/2019 15:43

Juntada de Certidão
28/01/2019 14:21

Juntada de Certidão
11/01/2019 19:50

Juntada de Certidão
11/01/2019 19:37

Juntada de Certidão
10/01/2019 16:38

Concedida a Medida Liminar
08/01/2019 16:10

Conclusos para decisão
08/01/2019 15:44

Juntada de Certidão
14/12/2018 18:39

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
14/12/2018 18:39

Juntada de Informação de Prevenção.
05/12/2018 10:13

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2018 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2018

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acordo • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Acordo • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004412-74.2017.4.01.3504

Defensoria Publica da Uniao

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 14:19

Exibir Processo

Processo nº 1000735-63.2020.4.01.3908

Ministerio Publico Federal - Mpf

Associacao Bom Futuro

Advogado: Thaianny Barbosa Cunha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/05/2020 11:46

Exibir Processo

Processo nº 1004799-10.2019.4.01.3502

Katia Gomes Silva Oliveira

Walter Alves de Araujo

Advogado: Hellen Santos Queiroz de Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/08/2023 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0009691-58.2014.4.01.3500

Conselho Regional de Odontologia de Goia...

Lauren Suilly Rodrigues Goncalves

Advogado: Hugo Franco de Andrade Resende

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/03/2014 15:59

Exibir Processo

Processo nº 1002058-42.2020.4.01.3605

Kadeas Restaurantes LTDA

Leila Cardoso de Oliveira

Advogado: Adilio Henrique da Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/09/2020 11:08

Exibir Processo