TRF1 - 0017246-08.2019.4.01.4000
1ª instância - 3ª Teresina
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/08/2022 12:16
Juntada de petição intercorrente
-
01/08/2022 16:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/08/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2022 16:44
Juntada de Certidão
-
26/07/2022 16:23
Juntada de Certidão
-
26/07/2022 16:20
Juntada de termo
-
13/06/2022 14:42
Juntada de Certidão
-
03/06/2022 11:17
Processo devolvido à Secretaria
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03/06/2022 11:17
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2022 13:21
Conclusos para despacho
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23/02/2022 00:15
Decorrido prazo de JOSE ARY PAULINO FILHO em 22/02/2022 23:59.
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17/02/2022 14:05
Processo devolvido à Secretaria
-
17/02/2022 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2022 02:10
Decorrido prazo de JOSE ARY PAULINO FILHO em 14/02/2022 23:59.
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15/02/2022 02:10
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/02/2022 23:59.
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15/02/2022 00:12
Conclusos para despacho
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14/02/2022 17:10
Juntada de apelação
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09/02/2022 01:00
Publicado Intimação em 09/02/2022.
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09/02/2022 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
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08/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.
Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0017246-08.2019.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JOSE ARY PAULINO FILHO e outros Advogados do(a) REU: FRANCISCO ALBELAR PINHEIRO PRADO - PI4887, KADMO ALENCAR LUZ - PI6176, MARCELO LEONARDO BARROS PIO - PI3579 Advogados do(a) REU: LEONARDO DE LIMA RAMOS - PI3019, VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO - PI122 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : julgo procedente a denúncia para condenar JOSÉ ARY PAULINO FILHO e OCÍLIO LUIZ DE SOUSA pela prática de crime de uso de contrabando, previsto no art. 334-A, caput, c/c §1º, IV, do CP.
Passo à dosimetria da pena, atento ao princípio da sua individualização (art.5º, XLVI, da Constituição de 1988).
Inicio pelo réu José Ary.
Analiso as condições do art. 59, caput, do Código Penal e as tenho todas favoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal 02 (dois) anos de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à base de 1/30(um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, a ser recolhida ao fundo penitenciário. À míngua de outra atenuante, agravantes, causas de diminuição ou de aumento, torno-a definitiva.
O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto (artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal).
Preenchidas as exigências do art. 44 do Código Penal, uma vez que a prática criminosa não foi conduzida com violência ou grave ameaça, não há reincidência e as circunstâncias pessoais mostraram-se favoráveis, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos: a) prestação de serviços à comunidade; b) prestação pecuniária, cujo valor fixo em R$1.212,00(mil duzentos e doze reais) a ser destinado à entidade social.
Quanto ao réu Ocílio, tenho, igualmente, que as condições do art. 59, caput, do Código Penal e as tenho todas favoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal 02 (dois) anos de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à base de 1/30(um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, a ser recolhida ao fundo penitenciário.
Não vislumbro a confissão espontânea arguida, eis que contrária à defesa apresentada.
De todo modo, diante da pena fixada no mínimo legal, nenhum impacto traria tal reconhecimento diante da orientação externada na súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a qual adoto. À míngua de atenuante, agravantes, causas de diminuição ou de aumento, torno-a definitiva.
O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto (artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal).
Preenchidas as exigências do art. 44 do Código Penal, uma vez que a prática criminosa não foi conduzida com violência ou grave ameaça, não há reincidência e as circunstâncias pessoais mostraram-se favoráveis, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos: a) prestação de serviços à comunidade; b) prestação pecuniária, cujo valor fixo em R$1.212,00(mil duzentos e doze reais) a ser destinado à entidade social.
Será o Juízo da execução da pena que estabelecerá a tarefa a ser cumprida pelos condenados (art. 46, CP) e especificará a entidade beneficiária da prestação pecuniária.
Faculto aos réus a possibilidade de, sendo-lhe mais conveniente, substituir a pena de prestação de serviços por outra pecuniária, também no valor de R$1.212,00(mil duzentos e doze reais).
Após o trânsito em julgado da sentença, lance-se os nomes dos réus no rol dos culpados.
Em seguida, sendo o caso, voltem-me os autos conclusos para a designação de audiência admonitória.
Custas pelos condenados.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Teresina (PI), 05 de fevereiro de 2022.
AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal da 3ª Vara/PI -
07/02/2022 18:55
Juntada de petição intercorrente
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07/02/2022 08:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/02/2022 08:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/02/2022 08:27
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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07/02/2022 08:27
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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05/02/2022 15:52
Processo devolvido à Secretaria
-
05/02/2022 15:52
Julgado procedente o pedido
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18/01/2022 14:55
Conclusos para julgamento
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11/01/2022 10:34
Juntada de manifestação
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28/11/2021 11:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/10/2021 12:55
Processo devolvido à Secretaria
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07/10/2021 12:55
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2021 11:58
Conclusos para despacho
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05/08/2021 11:04
Juntada de alegações/razões finais
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04/08/2021 11:55
Proferido despacho de mero expediente
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04/08/2021 11:11
Processo devolvido à Secretaria
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03/08/2021 10:28
Conclusos para despacho
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03/08/2021 10:26
Juntada de Certidão
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03/08/2021 02:58
Decorrido prazo de KADMO ALENCAR LUZ em 02/08/2021 23:59.
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03/08/2021 02:58
Decorrido prazo de MARCELO LEONARDO BARROS PIO em 02/08/2021 23:59.
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03/08/2021 02:56
Decorrido prazo de FRANCISCO ALBELAR PINHEIRO PRADO em 02/08/2021 23:59.
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03/08/2021 02:56
Decorrido prazo de LEONARDO DE LIMA RAMOS em 02/08/2021 23:59.
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02/08/2021 08:55
Juntada de alegações/razões finais
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14/07/2021 17:37
Expedição de Comunicação via sistema.
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05/05/2021 14:43
Processo devolvido à Secretaria
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05/05/2021 14:42
Proferido despacho de mero expediente
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05/05/2021 08:24
Conclusos para despacho
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05/05/2021 00:28
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/05/2021 23:59.
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05/05/2021 00:28
Decorrido prazo de MARCELO LEONARDO BARROS PIO em 04/05/2021 23:59.
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05/05/2021 00:28
Decorrido prazo de VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO em 04/05/2021 23:59.
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05/05/2021 00:13
Decorrido prazo de LEONARDO DE LIMA RAMOS em 04/05/2021 23:59.
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04/05/2021 14:19
Juntada de alegações/razões finais
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04/05/2021 02:35
Decorrido prazo de MARCELO LEONARDO BARROS PIO em 03/05/2021 23:59.
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04/05/2021 02:35
Decorrido prazo de LEONARDO DE LIMA RAMOS em 03/05/2021 23:59.
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29/04/2021 14:06
Expedição de Comunicação via sistema.
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29/04/2021 14:04
Audiência Instrução e julgamento realizada para 30/03/2021 09:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
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29/04/2021 12:00
Juntada de Ata de audiência
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29/04/2021 11:47
Juntada de ata de audiência
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28/04/2021 11:20
Juntada de manifestação
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28/04/2021 09:42
Juntada de documentos diversos
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28/04/2021 06:55
Decorrido prazo de VICENTE AUGUSTO DE SOUSA em 26/04/2021 23:59.
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28/04/2021 06:55
Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR EVANGELISTA DE SOUZA em 26/04/2021 23:59.
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28/04/2021 06:54
Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO GOMES DE SOUSA em 20/04/2021 23:59.
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28/04/2021 06:54
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PINHEIRO SILVA em 26/04/2021 23:59.
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28/04/2021 06:52
Decorrido prazo de MIGUEL OLIVEIRA COSTA em 26/04/2021 23:59.
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28/04/2021 06:40
Decorrido prazo de JOSE ARY PAULINO FILHO em 20/04/2021 23:59.
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28/04/2021 02:31
Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR EVANGELISTA DE SOUZA em 26/04/2021 23:59.
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28/04/2021 02:30
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PINHEIRO SILVA em 26/04/2021 23:59.
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28/04/2021 02:30
Decorrido prazo de VICENTE AUGUSTO DE SOUSA em 26/04/2021 23:59.
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28/04/2021 02:29
Decorrido prazo de MIGUEL OLIVEIRA COSTA em 26/04/2021 23:59.
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28/04/2021 02:20
Decorrido prazo de JOSE ARY PAULINO FILHO em 20/04/2021 23:59.
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26/04/2021 16:06
Juntada de outras peças
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21/04/2021 04:33
Decorrido prazo de LEONARDO DE LIMA RAMOS em 12/04/2021 23:59.
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21/04/2021 04:32
Decorrido prazo de KADMO ALENCAR LUZ em 12/04/2021 23:59.
-
21/04/2021 03:35
Decorrido prazo de VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO em 12/04/2021 23:59.
-
21/04/2021 03:35
Decorrido prazo de FRANCISCO ALBELAR PINHEIRO PRADO em 12/04/2021 23:59.
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21/04/2021 03:34
Decorrido prazo de MARCELO LEONARDO BARROS PIO em 12/04/2021 23:59.
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20/04/2021 20:24
Juntada de petição intercorrente
-
20/04/2021 16:23
Juntada de Certidão
-
20/04/2021 16:18
Juntada de Certidão
-
20/04/2021 15:01
Mandado devolvido cumprido
-
20/04/2021 15:01
Juntada de diligência
-
20/04/2021 14:45
Decorrido prazo de LEONARDO DE LIMA RAMOS em 12/04/2021 23:59.
-
20/04/2021 14:45
Decorrido prazo de KADMO ALENCAR LUZ em 12/04/2021 23:59.
-
20/04/2021 13:26
Mandado devolvido cumprido
-
20/04/2021 13:26
Juntada de diligência
-
20/04/2021 13:17
Mandado devolvido cumprido
-
20/04/2021 13:17
Juntada de diligência
-
20/04/2021 12:59
Mandado devolvido cumprido
-
20/04/2021 12:59
Juntada de Certidão
-
20/04/2021 12:58
Decorrido prazo de VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO em 12/04/2021 23:59.
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20/04/2021 12:56
Decorrido prazo de MARCELO LEONARDO BARROS PIO em 12/04/2021 23:59.
-
20/04/2021 12:56
Decorrido prazo de FRANCISCO ALBELAR PINHEIRO PRADO em 12/04/2021 23:59.
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20/04/2021 09:14
Mandado devolvido cumprido
-
20/04/2021 09:14
Juntada de diligência
-
20/04/2021 09:01
Mandado devolvido cumprido
-
20/04/2021 09:01
Juntada de diligência
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20/04/2021 00:22
Decorrido prazo de LEONARDO DE LIMA RAMOS em 12/04/2021 23:59.
-
20/04/2021 00:21
Decorrido prazo de KADMO ALENCAR LUZ em 12/04/2021 23:59.
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19/04/2021 23:31
Decorrido prazo de MARCELO LEONARDO BARROS PIO em 12/04/2021 23:59.
-
19/04/2021 23:31
Decorrido prazo de FRANCISCO ALBELAR PINHEIRO PRADO em 12/04/2021 23:59.
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19/04/2021 23:29
Decorrido prazo de VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO em 12/04/2021 23:59.
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19/04/2021 11:38
Expedição de Comunicação via sistema.
-
19/04/2021 11:38
Expedição de Comunicação via sistema.
-
19/04/2021 11:38
Expedição de Comunicação via sistema.
-
19/04/2021 11:27
Decorrido prazo de LEONARDO DE LIMA RAMOS em 12/04/2021 23:59.
-
19/04/2021 11:27
Decorrido prazo de KADMO ALENCAR LUZ em 12/04/2021 23:59.
-
19/04/2021 10:11
Decorrido prazo de MARCELO LEONARDO BARROS PIO em 12/04/2021 23:59.
-
19/04/2021 10:10
Decorrido prazo de VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO em 12/04/2021 23:59.
-
19/04/2021 10:10
Decorrido prazo de FRANCISCO ALBELAR PINHEIRO PRADO em 12/04/2021 23:59.
-
19/04/2021 02:40
Decorrido prazo de LEONARDO DE LIMA RAMOS em 12/04/2021 23:59.
-
19/04/2021 02:39
Decorrido prazo de KADMO ALENCAR LUZ em 12/04/2021 23:59.
-
18/04/2021 20:13
Decorrido prazo de LEONARDO DE LIMA RAMOS em 12/04/2021 23:59.
-
18/04/2021 20:13
Decorrido prazo de KADMO ALENCAR LUZ em 12/04/2021 23:59.
-
18/04/2021 18:58
Decorrido prazo de MARCELO LEONARDO BARROS PIO em 12/04/2021 23:59.
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18/04/2021 18:55
Decorrido prazo de VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO em 12/04/2021 23:59.
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18/04/2021 18:55
Decorrido prazo de FRANCISCO ALBELAR PINHEIRO PRADO em 12/04/2021 23:59.
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18/04/2021 10:12
Decorrido prazo de KADMO ALENCAR LUZ em 12/04/2021 23:59.
-
18/04/2021 10:11
Decorrido prazo de LEONARDO DE LIMA RAMOS em 12/04/2021 23:59.
-
18/04/2021 09:10
Decorrido prazo de VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO em 12/04/2021 23:59.
-
18/04/2021 09:09
Decorrido prazo de FRANCISCO ALBELAR PINHEIRO PRADO em 12/04/2021 23:59.
-
18/04/2021 09:07
Decorrido prazo de MARCELO LEONARDO BARROS PIO em 12/04/2021 23:59.
-
18/04/2021 04:36
Decorrido prazo de LEONARDO DE LIMA RAMOS em 12/04/2021 23:59.
-
18/04/2021 04:34
Decorrido prazo de KADMO ALENCAR LUZ em 12/04/2021 23:59.
-
18/04/2021 03:38
Decorrido prazo de MARCELO LEONARDO BARROS PIO em 12/04/2021 23:59.
-
18/04/2021 03:36
Decorrido prazo de VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO em 12/04/2021 23:59.
-
18/04/2021 03:36
Decorrido prazo de FRANCISCO ALBELAR PINHEIRO PRADO em 12/04/2021 23:59.
-
17/04/2021 16:04
Decorrido prazo de KADMO ALENCAR LUZ em 12/04/2021 23:59.
-
17/04/2021 16:03
Decorrido prazo de LEONARDO DE LIMA RAMOS em 12/04/2021 23:59.
-
17/04/2021 15:10
Decorrido prazo de MARCELO LEONARDO BARROS PIO em 12/04/2021 23:59.
-
17/04/2021 15:10
Decorrido prazo de VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO em 12/04/2021 23:59.
-
17/04/2021 15:10
Decorrido prazo de FRANCISCO ALBELAR PINHEIRO PRADO em 12/04/2021 23:59.
-
17/04/2021 03:41
Decorrido prazo de LEONARDO DE LIMA RAMOS em 12/04/2021 23:59.
-
17/04/2021 03:41
Decorrido prazo de KADMO ALENCAR LUZ em 12/04/2021 23:59.
-
17/04/2021 03:24
Decorrido prazo de FRANCISCO ALBELAR PINHEIRO PRADO em 12/04/2021 23:59.
-
17/04/2021 00:53
Decorrido prazo de MARCELO LEONARDO BARROS PIO em 12/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 20:39
Decorrido prazo de LEONARDO DE LIMA RAMOS em 12/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 20:36
Decorrido prazo de KADMO ALENCAR LUZ em 12/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 20:21
Decorrido prazo de MARCELO LEONARDO BARROS PIO em 12/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 20:21
Decorrido prazo de VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO em 12/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 20:19
Decorrido prazo de FRANCISCO ALBELAR PINHEIRO PRADO em 12/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2021 17:09
Conclusos para despacho
-
16/04/2021 16:52
Mandado devolvido cumprido
-
16/04/2021 16:52
Juntada de diligência
-
16/04/2021 15:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/04/2021 13:02
Decorrido prazo de LEONARDO DE LIMA RAMOS em 12/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 13:01
Decorrido prazo de KADMO ALENCAR LUZ em 12/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 12:46
Decorrido prazo de MARCELO LEONARDO BARROS PIO em 12/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 12:46
Decorrido prazo de VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO em 12/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 12:43
Decorrido prazo de FRANCISCO ALBELAR PINHEIRO PRADO em 12/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 05:16
Decorrido prazo de LEONARDO DE LIMA RAMOS em 12/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 05:16
Decorrido prazo de KADMO ALENCAR LUZ em 12/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 05:03
Decorrido prazo de MARCELO LEONARDO BARROS PIO em 12/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 05:03
Decorrido prazo de VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO em 12/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 05:03
Decorrido prazo de FRANCISCO ALBELAR PINHEIRO PRADO em 12/04/2021 23:59.
-
15/04/2021 19:37
Decorrido prazo de KADMO ALENCAR LUZ em 12/04/2021 23:59.
-
15/04/2021 19:36
Decorrido prazo de LEONARDO DE LIMA RAMOS em 12/04/2021 23:59.
-
15/04/2021 19:10
Decorrido prazo de VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO em 12/04/2021 23:59.
-
15/04/2021 19:09
Decorrido prazo de MARCELO LEONARDO BARROS PIO em 12/04/2021 23:59.
-
15/04/2021 19:09
Decorrido prazo de FRANCISCO ALBELAR PINHEIRO PRADO em 12/04/2021 23:59.
-
15/04/2021 17:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/04/2021 17:23
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/04/2021 17:07
Expedição de Mandado.
-
15/04/2021 16:47
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/04/2021 16:47
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/04/2021 16:35
Expedição de Mandado.
-
15/04/2021 16:35
Expedição de Mandado.
-
15/04/2021 16:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/04/2021 16:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/04/2021 16:06
Expedição de Mandado.
-
15/04/2021 16:06
Expedição de Mandado.
-
15/04/2021 14:37
Decorrido prazo de LEONARDO DE LIMA RAMOS em 12/04/2021 23:59.
-
15/04/2021 14:37
Decorrido prazo de KADMO ALENCAR LUZ em 12/04/2021 23:59.
-
15/04/2021 14:17
Decorrido prazo de VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO em 12/04/2021 23:59.
-
15/04/2021 14:16
Decorrido prazo de MARCELO LEONARDO BARROS PIO em 12/04/2021 23:59.
-
15/04/2021 14:16
Decorrido prazo de FRANCISCO ALBELAR PINHEIRO PRADO em 12/04/2021 23:59.
-
15/04/2021 08:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/04/2021 08:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/04/2021 03:30
Decorrido prazo de LEONARDO DE LIMA RAMOS em 12/04/2021 23:59.
-
15/04/2021 03:29
Decorrido prazo de KADMO ALENCAR LUZ em 12/04/2021 23:59.
-
15/04/2021 03:15
Decorrido prazo de MARCELO LEONARDO BARROS PIO em 12/04/2021 23:59.
-
15/04/2021 03:15
Decorrido prazo de VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO em 12/04/2021 23:59.
-
15/04/2021 03:14
Decorrido prazo de FRANCISCO ALBELAR PINHEIRO PRADO em 12/04/2021 23:59.
-
14/04/2021 21:17
Juntada de termo
-
14/04/2021 18:04
Expedição de Mandado.
-
14/04/2021 18:04
Expedição de Mandado.
-
14/04/2021 17:24
Expedição de Comunicação via sistema.
-
14/04/2021 17:24
Expedição de Comunicação via sistema.
-
14/04/2021 17:24
Expedição de Comunicação via sistema.
-
13/04/2021 18:19
Audiência Instrução e julgamento designada para 29/04/2021 09:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
-
13/04/2021 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2021 16:35
Conclusos para despacho
-
06/04/2021 07:41
Decorrido prazo de LEONARDO DE LIMA RAMOS em 05/04/2021 23:59.
-
06/04/2021 07:38
Decorrido prazo de FRANCISCO ALBELAR PINHEIRO PRADO em 05/04/2021 23:59.
-
06/04/2021 07:38
Decorrido prazo de MARCELO LEONARDO BARROS PIO em 05/04/2021 23:59.
-
06/04/2021 07:37
Decorrido prazo de KADMO ALENCAR LUZ em 05/04/2021 23:59.
-
06/04/2021 06:29
Decorrido prazo de JOSE ARY PAULINO FILHO em 05/04/2021 23:59.
-
06/04/2021 06:28
Decorrido prazo de OCILIO LUIZ DE SOUSA em 05/04/2021 23:59.
-
06/04/2021 05:34
Decorrido prazo de VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO em 05/04/2021 23:59.
-
24/03/2021 13:12
Juntada de petição intercorrente
-
22/03/2021 18:04
Expedição de Comunicação via sistema.
-
22/03/2021 18:04
Expedição de Comunicação via sistema.
-
22/03/2021 18:04
Expedição de Comunicação via sistema.
-
22/03/2021 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2021 15:03
Juntada de petição intercorrente
-
22/03/2021 11:26
Conclusos para despacho
-
19/03/2021 15:36
Expedição de Comunicação via sistema.
-
19/03/2021 15:36
Expedição de Comunicação via sistema.
-
19/03/2021 15:36
Expedição de Comunicação via sistema.
-
19/03/2021 15:36
Expedição de Comunicação via sistema.
-
19/03/2021 15:36
Expedição de Comunicação via sistema.
-
19/03/2021 15:36
Expedição de Comunicação via sistema.
-
19/03/2021 14:46
Audiência Instrução e julgamento designada para 30/03/2021 09:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
-
18/03/2021 10:27
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2021 19:26
Conclusos para despacho
-
23/02/2021 12:34
Juntada de parecer
-
17/02/2021 08:23
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2021 08:23
Juntada de Certidão de processo migrado
-
17/02/2021 08:21
Juntada de Certidão
-
17/02/2021 08:19
Juntada de Certidão
-
17/02/2021 08:17
Juntada de Certidão
-
12/02/2021 09:18
PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
-
12/02/2021 09:18
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
-
12/02/2021 09:18
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
-
12/02/2021 09:18
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
04/06/2020 18:15
AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: INSTRUCAO / INQUIRICAO
-
04/06/2020 17:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/06/2020 12:39
Conclusos para despacho
-
17/03/2020 13:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
17/03/2020 13:49
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
16/03/2020 18:33
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
16/03/2020 07:41
Conclusos para decisão
-
10/03/2020 13:46
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)
-
13/02/2020 16:12
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
11/02/2020 12:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/02/2020 17:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/02/2020 12:28
CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
-
04/02/2020 07:45
REMESSA ORDENADA: MPF
-
04/02/2020 07:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
31/01/2020 10:52
Conclusos para despacho
-
30/01/2020 14:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
30/01/2020 14:27
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
29/01/2020 16:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/12/2019 17:10
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
18/12/2019 11:49
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
18/12/2019 11:49
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
16/12/2019 09:02
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
16/12/2019 09:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/12/2019 12:12
Conclusos para despacho
-
12/12/2019 09:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD COM GRAVAÇÃO DE AUDIENCIA GRAVADA
-
12/12/2019 09:56
AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
-
04/12/2019 14:18
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO CUMPRIDO DE GERMANO
-
04/12/2019 10:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO NÃO CUMPRIDO DE ROBERT MELÃO
-
02/12/2019 11:34
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - GERMANO ROCHA DE ANDRADE
-
02/12/2019 11:34
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
02/12/2019 11:33
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
02/12/2019 10:34
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
02/12/2019 10:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
-
29/11/2019 17:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/11/2019 13:20
CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES
-
27/11/2019 13:18
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
27/11/2019 11:58
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO DE CARLOS ALBERTO FORTES DE CARVALHO E SILVA
-
27/11/2019 11:55
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DEVOLVIDO NÃO CUMPRIDO GERMANO ROCHA DE ANDRADE
-
26/11/2019 18:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/11/2019 09:59
CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES
-
22/11/2019 14:20
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
22/11/2019 14:18
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
21/11/2019 10:23
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
21/11/2019 09:53
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
20/11/2019 14:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
20/11/2019 14:07
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
20/11/2019 14:06
OFICIO EXPEDIDO
-
20/11/2019 14:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
18/11/2019 16:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
18/11/2019 15:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
18/11/2019 15:55
AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
-
14/11/2019 14:09
OFICIO REMETIDO CENTRAL
-
14/11/2019 14:09
OFICIO EXPEDIDO
-
14/11/2019 14:09
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
05/11/2019 13:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO ROBERT MELÃO
-
04/11/2019 17:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/10/2019 08:12
CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
-
24/10/2019 13:06
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
22/10/2019 07:38
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
22/10/2019 07:37
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
17/10/2019 12:01
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
17/10/2019 12:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
17/10/2019 12:00
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
15/10/2019 11:35
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
15/10/2019 11:34
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
10/10/2019 15:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
10/10/2019 15:03
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
10/10/2019 15:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/10/2019 15:01
Conclusos para despacho
-
10/10/2019 11:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/10/2019 11:32
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
09/10/2019 14:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/10/2019 11:38
CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
-
03/10/2019 14:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
03/10/2019 14:58
OFICIO EXPEDIDO
-
03/10/2019 14:57
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
02/10/2019 10:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
01/10/2019 16:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
01/10/2019 14:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
01/10/2019 14:55
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
01/10/2019 14:26
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
-
30/09/2019 08:31
Conclusos para decisão- COM 2 VOLUMES
-
27/09/2019 14:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
27/09/2019 14:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/09/2019 12:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/09/2019 10:55
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 2 VOLUMES
-
23/09/2019 10:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
05/09/2019 11:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/09/2019 16:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/08/2019 15:32
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 2 VOLUMES
-
13/08/2019 14:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
01/08/2019 13:40
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
31/07/2019 13:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
30/07/2019 19:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/07/2019 16:12
CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
-
22/07/2019 20:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
22/07/2019 20:23
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
22/07/2019 20:23
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
04/07/2019 11:21
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
04/07/2019 11:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/07/2019 14:05
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2019
Ultima Atualização
04/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Sentença Tipo D • Arquivo
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Ata de Audiência • Arquivo
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