28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0029690-55.2004.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DENIS WELLINGTON FAGUNDES DRUMMOND e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO CALDAS DE SOUZA - DF27804 sentença A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente execução fiscal contra DENIS WELLINGTON FAGUNDES DRUMMOND - CPF: *94.***.*23-34, PLANETA COMUNICAÇÃO E VIDEO LTDA - ME - CNPJ: 37.***.***/0001-17 e PAULY DE CASTRO LAURITO - CPF: *57.***.*60-06.

O executado PAULY DE CASTRO LAURITO apresentou exceção de pré-executividade onde alega a prescrição intercorrente, uma vez que já ultrapassados mais de dez anos do transcurso do lustro (ID 871941724).

A Exequente apresentou impugnação onde sustenta que não ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que, decretada a falência, houve suspensão do prazo prescricional até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, em 6/8/2018.

Não houve, contudo, requerimento de qualquer diligência específica (ID 871941734).

Vieram conclusos.

Decido.

Analisando o andamento processual, nota-se que o processo se encontra efetivamente paralisado desde 7/12/2018, quando, deferindo pedido da União (ID 871941717), o Juízo houve por bem determinar a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual foi determinado o arquivamento provisório, nos termos do disposto no art. 40 §2º do CPC, conforme se infere no despacho (ID 871941722).

Com efeito, findo o prazo de (01) ano de suspensão, a paralisação do feito, sem atuação concreta do exequente por prazo superior a 05 (cinco) anos, enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, ainda que não tenha sido determinado o arquivamento provisório.

Não foram localizados bens penhoráveis dos executados (ID 871942210, 871941695 e 871941712).

Note-se que a Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.340.553 – RS, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento a respeito da sistemática aplicável para a contagem da prescrição intercorrente prevista em tal artigo, quando o executado não é encontrado, ou quando não são encontrados quaisquer bens penhoráveis, firmando as Teses 566 e 567, nesses termos: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.” Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80) E EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, para os fins do artigo 925, do mesmo diploma legal.

Sem custas.

Sem honorários.

Sem penhora.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Com recurso, remeta-se ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

ARTHUR PINHEIRO CHAVES Juiz Federal da 18ª Vara/SJDF
18/03/2022 02:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 02:28

Decorrido prazo de PAULY DE CASTRO LAURITO em 17/03/2022 23:59.
11/03/2022 08:15

Decorrido prazo de DENIS WELLINGTON FAGUNDES DRUMMOND em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 02:44

Decorrido prazo de PLANETA COMUNICACAO E VIDEO LTDA - ME em 10/03/2022 23:59.
24/01/2022 06:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/01/2022.
24/01/2022 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
24/01/2022 06:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/01/2022.
24/01/2022 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0029690-55.2004.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DENIS WELLINGTON FAGUNDES DRUMMOND e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO CALDAS DE SOUZA - DF27804 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DENIS WELLINGTON FAGUNDES DRUMMOND Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente)
20/01/2022 19:48

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 19:48

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 19:48

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2022 19:48

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 18:57

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/04/2021 15:50

Conclusos para decisão
14/04/2021 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
08/05/2020 21:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/05/2020 21:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2020 09:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/01/2020 15:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/01/2020 17:33

DILIGENCIA CUMPRIDA
30/10/2019 16:49

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
30/10/2019 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/08/2019 14:58

Conclusos para despacho
09/04/2019 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/04/2019 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
09/04/2019 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/12/2018 14:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
07/12/2018 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/12/2018 14:58

Conclusos para despacho
04/12/2018 08:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
04/12/2018 08:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
04/12/2018 08:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/12/2018 08:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2018 08:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/09/2018 11:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)
11/09/2018 11:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/09/2018 11:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/09/2018 17:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/09/2018 13:43

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
05/09/2018 13:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/07/2018 08:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
01/02/2017 15:58

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
01/02/2017 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/01/2017 15:30

Conclusos para despacho
13/06/2015 22:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/03/2015 08:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/03/2015 08:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2015 07:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/01/2015 15:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/01/2015 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/12/2014 19:14

Conclusos para despacho
06/11/2014 08:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/09/2014 13:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/09/2014 13:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/08/2014 17:08

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/07/2014 16:15

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA
24/04/2014 16:04

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/04/2014 13:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/04/2014 13:31

Conclusos para decisão
03/09/2012 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (6ª)
03/09/2012 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)
03/09/2012 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)
03/09/2012 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
03/09/2012 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
03/09/2012 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/09/2012 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2012 09:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/05/2012 15:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/05/2012 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
17/05/2012 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/05/2012 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
11/05/2012 18:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/04/2012 12:52

Conclusos para decisão
26/03/2012 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (6ª)
26/03/2012 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)
26/03/2012 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)
26/03/2012 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
26/03/2012 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
26/03/2012 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/03/2012 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2012 13:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/12/2011 14:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/12/2011 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/12/2011 13:27

Conclusos para despacho
06/12/2011 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
18/10/2010 20:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/09/2010 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/07/2010 14:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/06/2010 09:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/06/2010 10:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/05/2010 15:06

Conclusos para despacho
26/01/2009 16:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
26/01/2009 16:51

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
22/01/2009 17:45

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
06/11/2008 10:18

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11 26
06/11/2008 10:18

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
06/11/2008 10:18

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
19/05/2008 15:04

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11
19/05/2008 15:04

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
07/02/2007 14:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
04/12/2006 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DA PETIÇÃO
25/10/2006 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - aguardando cumprimento da determinação
16/10/2006 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/10/2006 14:20

Conclusos para despacho
28/09/2006 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
25/08/2006 16:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
24/08/2006 12:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
23/08/2006 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/08/2006 12:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/07/2006 10:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
29/05/2006 16:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/05/2006 11:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/04/2006 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
16/03/2006 14:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/03/2006 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/03/2006 12:49

Conclusos para despacho
01/12/2005 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/11/2005 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
08/11/2005 16:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/10/2005 16:51

TRASLADO PECAS ORDENADO
27/09/2005 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA
23/09/2005 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
13/09/2005 11:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/09/2005 15:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/09/2005 10:27

Conclusos para decisão
26/07/2005 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - JUNTADA
15/07/2005 13:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/07/2005 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/07/2005 17:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/06/2005 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/06/2005 13:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
07/06/2005 13:55

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA
29/04/2005 17:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
29/04/2005 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONTADORIA
29/04/2005 13:22

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
15/04/2005 14:00

REMETIDOS CONTADORIA
15/04/2005 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/04/2005 16:37

Conclusos para despacho
11/03/2005 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
15/02/2005 11:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/02/2005 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/01/2005 16:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/11/2004 17:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/11/2004 09:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/10/2004 09:09

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/10/2004 09:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/10/2004 13:21

Conclusos para despacho
20/10/2004 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2004 17:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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