12/10/2022 00:14

Decorrido prazo de SILVANA NASCIMENTO DA SILVA em 11/10/2022 23:59.
21/09/2022 12:19

Juntada de petição intercorrente
16/09/2022 08:05

Juntada de petição intercorrente
30/08/2022 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 12:07

Juntada de Certidão de processo migrado
30/08/2022 12:05

Juntada de volume
29/08/2022 09:24

MIGRACAO PJe ORDENADA - ECLECIA DIGITALIZAÇÃO
25/08/2022 08:21

TRANSITO EM JULGADO EM - ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO
25/08/2022 08:21

RECEBIDOS DO TRF - ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO
16/06/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO.

DESCABIMENTO. 1.

A decisão apelada indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, fundamentada na existência de coisa julgada, uma vez que tal pedido já teria sido objeto de análise por ocasião do julgamento do processo nº 2010.39.00000218-3.

A par disto, a apelante não conseguiu demonstrar que o bem foi adquirido com recursos lícitos e que não possui correlação com a atividade do crime.

Apenas as coisas apreendidas que não mais interessem ao processo podem ser restituídas antes de transitar em julgado a sentença final (CPP, art. 118), e, sabendo-se que é prevista a perda em favor da União do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, deve ser mantida a apreensão do veículo (CP, art. 91, II, b). 2.

Apelação desprovida.

Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 8 de fevereiro de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
27/01/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de fevereiro de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 26 de janeiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
03/07/2013 17:49

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
17/06/2013 17:59

REMESSA ORDENADA: TRF
17/06/2013 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO DA REQUERENTE
05/06/2013 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2013 14:05

CARGA: RETIRADOS MPF
21/05/2013 08:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO E SUAS RAZÕES (...)
22/04/2013 17:14

Conclusos para despacho
08/04/2013 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/03/2013 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 20/03/2013
18/03/2013 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
14/03/2013 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/03/2013 09:32

CARGA: RETIRADOS MPF - VOLUME(S)
26/02/2013 18:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA
04/02/2013 10:12

Conclusos para decisão
30/01/2013 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/01/2013 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2012 13:17

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME
14/12/2012 16:57

REMESSA ORDENADA: MPF
14/12/2012 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF
14/12/2012 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
13/12/2012 18:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/12/2012 18:24

INICIAL AUTUADA
13/12/2012 17:36

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2012

Ultima Atualização
16/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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