18/07/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 15:40

Juntada de Petição
03/06/2025 01:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 196 e 197
28/05/2025 16:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDMAR PEREIRA BRAGA - ABSOLVIDO
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196 e 197
13/05/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:17

Despacho
13/05/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 14:06

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:25

Juntado(a)
18/11/2024 09:55

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
14/11/2024 13:50

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
14/11/2024 13:50

Juntado(a) - Decisão
12/11/2024 10:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
12/11/2024 10:13

Juntado(a) - Juntada de certidão
09/11/2024 00:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA GORETI DA CRUZ BRAGA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDMAR PEREIRA BRAGA em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 09:17

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
15/10/2024 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 16:55

Juntado(a) - Juntada de certidão
15/10/2024 16:53

Juntado(a) - Juntada de certidão
15/10/2024 16:50

Juntado(a) - Juntada de certidão
26/08/2024 17:13

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
26/08/2024 17:13

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
02/07/2024 17:03

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
02/07/2024 17:03

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 16:15

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
15/04/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
23/03/2024 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA GORETI DA CRUZ BRAGA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDMAR PEREIRA BRAGA em 22/03/2024 23:59.
05/03/2024 18:19

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
05/03/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2024 15:29

Juntado(a) - Juntada de Certidão
06/02/2024 16:43

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
06/02/2024 16:43

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
10/10/2023 00:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA GORETI DA CRUZ BRAGA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDMAR PEREIRA BRAGA em 09/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 16:04

Juntado(a) - Juntada de certidão
22/09/2023 17:46

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
22/09/2023 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2023 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2023 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 08:54

Juntado(a) - Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG.
19/09/2023 08:54

Juntado(a) - Juntada de Cálculos judiciais
18/09/2023 16:07

Juntado(a) - Recebidos os Autos pela Contadoria
18/09/2023 16:07

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
01/09/2023 09:12

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
01/09/2023 09:12

Juntado(a) - Decisão
03/07/2023 14:54

Juntado(a) - Juntada de certidão
16/06/2023 15:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
08/05/2023 15:21

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
25/04/2023 00:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDMAR PEREIRA BRAGA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA GORETI DA CRUZ BRAGA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/04/2023 23:59.
04/04/2023 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2023 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 14:21

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
03/04/2023 14:21

Decisão interlocutória - Outras Decisões
31/03/2023 17:53

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
03/02/2023 07:23

Juntado(a) - Petição Inicial
02/02/2023 15:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2023 15:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/01/2023 14:19

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM
30/01/2023 14:19

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF
20/08/2022 00:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF
22/03/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIMES DE REDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 2º, II, LEI 8.137/1990), APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A DO CP) E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A DO CP).

DECADÊNCIA AFASTADA.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DEMONSTRAÇÃO DO DOLO GENÉRICO.

INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

DOSIMETRIA AJUSTADA EM RELAÇÃO AOS DELITOS DOS ARTS. 168-A E 337-A DO CP.

AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL.

CONTINUIDADE DELITIVA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Por serem de ação penal pública incondicionada, os crimes em debate (art. 2º, II, Lei 8.137/90, art. 168-A, CP, e art. 337-A, CP) não se sujeitam ao instituto da decadência, aplicável no âmbito da ação penal privada ou da ação penal pública incondicionada.

Precedentes. 2.

O simples fato de deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional (art. 168-A do CP) já constitui o crime, como uma mera conduta do agente, desde que proceda com a vontade livre e consciente nesse agir (dolo genérico). 3.

Para a consumação do crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP), basta igualmente a demonstração do dolo genérico, referente à intenção de concretizar a evasão tributária, sendo irrelevante a demonstração do animus específico de fraudar a Previdência Social. 4.

O dolo do tipo previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90 também é o genérico, que consiste na vontade livre e consciente do agente de suprimir ou de reduzir tributo, mediante a omissão (igualmente dolosa) de informação ou prestação de declaração falsa à autoridade fazendária. 5.

Crises financeiras genéricas, retração de mercado, queda de produção ou iliquidez episódica, portanto, não têm similitude com estado de necessidade ou com a inexigibilidade de outra conduta, o que somente se poderia admitir nas hipóteses de impossibilidade econômico-financeira aguda, extrema e terminal, a ser vista em cada caso, e não demonstrada na espécie. 6.

Comprovadas a constituição do crédito tributário, a autoria e a materialidade dos delitos, bem como o dolo genérico exigido pelos tipos penais, deve ser mantida a sentença que condenou a acusada pela prática dos crimes descritos nos arts. 168-A, § 1º, I, e 337-A, I e II, do CP, e no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990. 7.

A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros da lei (art. 59 e 68 CP), não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em face do caso em julgamento, devendo ser reavaliada pelo Tribunal nessa mesma premissa. 8.

A jurisprudência entende que os tipos previstos nos arts. 168-A e 337-A do CP ofendem o mesmo bem jurídico, a arrecadação previdenciária, sendo perfeitamente possível, assim, o reconhecimento do crime continuado (art. 71 CP), havendo que se afastar, portanto, o concurso material de crimes (art. 69 CP) adotado pela sentença. 9.

Provimento parcial da apelação.

Decide a Turma dar parcial provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 8 de fevereiro de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
27/01/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de fevereiro de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 26 de janeiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
12/09/2018 17:45

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF
09/08/2018 09:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/08/2018 12:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
31/07/2018 18:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
31/07/2018 18:14

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
31/07/2018 11:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2018 09:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
24/07/2018 17:03

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
24/07/2018 17:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
24/07/2018 17:03

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO
24/07/2018 17:03

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO
24/07/2018 17:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2018 17:02

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE RECURSO E....
23/07/2018 17:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
18/07/2018 18:24

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - SINIC
18/07/2018 17:52

Juntada de Petição - RECURSO RAZOES APRESENTADAS
12/07/2018 09:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
10/07/2018 12:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
18/06/2018 18:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
18/06/2018 18:46

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO
03/05/2018 17:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2018 08:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
30/04/2018 18:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
30/04/2018 18:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/04/2018 18:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2018 18:00

Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA
23/04/2018 14:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/04/2018 18:26

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
11/04/2018 14:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2018 14:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/04/2018 09:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/03/2018 12:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/03/2018 14:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/03/2018 14:32

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
20/03/2018 17:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2018 09:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
07/03/2018 18:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/03/2018 18:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/03/2018 18:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2018 16:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2018 15:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
07/02/2018 18:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cd audiência dia 07.02.2018
07/02/2018 18:02

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
11/01/2018 17:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2018 09:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
09/01/2018 17:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/01/2018 17:19

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
14/12/2017 15:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
30/11/2017 15:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/11/2017 10:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/11/2017 10:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
31/10/2017 13:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
31/10/2017 13:47

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
31/10/2017 13:47

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
31/10/2017 13:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/10/2017 13:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/10/2017 07:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
20/10/2017 07:49

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
20/10/2017 07:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2017 07:48

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AFASTA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E....
19/10/2017 07:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
22/09/2017 13:29

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/09/2017 13:29

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
29/08/2017 16:39

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
29/08/2017 16:39

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
29/08/2017 16:38

Juntado(a) - DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
03/08/2017 14:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/08/2017 14:51

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/08/2017 14:50

Juntado(a) - DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
03/08/2017 14:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2017 14:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/07/2017 15:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2017 18:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2017 10:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
05/07/2017 15:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/07/2017 15:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2017 15:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/06/2017 13:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2015 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO
06/11/2015 13:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2015 13:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/10/2015 15:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/10/2015 15:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2015 09:56

Baixa Definitiva - BAIXA ENTREGUES EM DEFINITIVO PARTES - MPF
10/09/2015 09:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/09/2015 09:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2015 14:58

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/09/2015 12:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
14/07/2015 15:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/07/2015 17:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2015 11:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
07/07/2015 18:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/07/2015 18:41

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
29/06/2015 11:47

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
29/06/2015 11:47

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
22/05/2015 18:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/05/2015 18:41

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/05/2015 18:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2015 18:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/05/2015 14:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/05/2015 17:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2015 16:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA EFETIVAMENTE REALIZADA NA DATA DE 31.3.2015
01/04/2015 16:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - LANÇAMENTO REALIZADO APENAS PARA CORREÇÃO
01/04/2015 16:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - LANÇAMENTO REALIZADO APENAS PARA CORREÇÃO
31/03/2015 12:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
09/02/2015 18:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/02/2015 18:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/02/2015 18:29

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/02/2015 12:57

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
27/01/2015 16:20

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
27/01/2015 16:20

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
19/12/2014 17:36

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/12/2014 17:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2014 17:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/11/2014 14:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/11/2014 14:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2014 15:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/11/2014 15:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/11/2014 17:33

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/10/2014 18:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2014 12:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
23/10/2014 16:34

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/10/2014 16:34

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/10/2014 17:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/10/2014 17:39

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/10/2014 17:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2014 17:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/10/2014 16:39

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - CADASTRO SINIC
29/08/2014 18:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2014 15:33

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/08/2014 15:35

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
22/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0035062-57.2019.4.01.3400

Instituto Nacional do Seguro Social

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/03/2022 15:06

Exibir Processo

Processo nº 1002783-64.2021.4.01.3906

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Josiel Rodrigues Martins

Advogado: Ellen Larissa Alves Martins

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0018417-24.2010.4.01.3900

Ministerio Publico Federal - Mpf

Antonio Fernando da Silva Pereira

Advogado: Jorge Luiz Anjos Tangerino

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2010 18:13

Exibir Processo

Processo nº 1004117-25.2019.4.01.3900

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Andreza do Socorro Lima de Souza

Advogado: Mauricio Adriano Lindoso Araujo Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2020 17:11

Exibir Processo

Processo nº 1004117-25.2019.4.01.3900

Andreza do Socorro Lima de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mauricio Adriano Lindoso Araujo Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/08/2019 10:45

Exibir Processo