09/09/2022 10:55

Juntada de Certidão
09/09/2022 01:04

Decorrido prazo de MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR em 08/09/2022 23:59.
17/08/2022 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 17:41

Juntada de Certidão
18/07/2022 18:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT.
18/07/2022 18:28

Juntada de Cálculos judiciais
08/07/2022 18:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/07/2022 18:45

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
08/07/2022 18:43

Juntada de Certidão
07/07/2022 21:14

Decorrido prazo de JOCIMAR JOSE DE ALMEIDA em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022 21:14

Decorrido prazo de BEN HUR COSME DE ALMEIDA em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 20:33

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2022 20:33

Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2022 11:49

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 18:06

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 15:21

Juntada de documentos diversos
18/05/2022 15:08

Conclusos para despacho
18/05/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 15:04

Juntada de Certidão de processo migrado
18/05/2022 15:03

Juntada de volume
16/05/2022 15:08

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
16/05/2022 15:08

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
16/05/2022 15:08

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
16/05/2022 15:08

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/03/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 18 DA LEI 10.826/03 E ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/2006 TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E DROGAS.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

CONDENAÇÃO.

DOSIMETRIA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu à pena 04 (quatro) anos, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime do artigo 18 da Lei 10.826/03, e desclassificou o delito do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006, para o do artigo 28 da Lei 11.343/06, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2.

Colhe-se da denúncia que no dia 27/11/2013, o réu, atuando de maneira livre e consciente, manteve em depósito, guardou e importou 99,95 gramas (noventa e nove gramas e noventa e cinco centigramas) de pasta base de cocaína importada da Bolívia, bem como importou daquele país arma de fogo, marca Taurus, calibre 38, sem autorização da autoridade competente. 3.

A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas no conjunto probatório presente nos autos, notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante delito; Termo de Exibição e Apreensão; laudo pericial de arma de fogo; laudo toxicológico que confirmou a presença do alcaloide cocaína; e pelo teor das declarações das testemunhas. 4.

Não procede a alegação de que a substância entorpecente se destinava ao consumo próprio.

Pelo contrário, as provas dos autos demonstram a destinação para o tráfico, notadamente, porque a quantidade de 99,95 gramas de cocaína não pode ser considerada pequena quantidade para certificar cuidar-se de consumo próprio. 5.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso de apreensão de 5 gramas de maconha que os elementos não demonstrariam inequivocamente a sua destinação para a comercialização e desclassificou a conduta delituosa para o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (AgRg no AREsp 1839960/TO, Rel.

Ministro Olindo Menezes (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). 6.

Também o STJ procedeu a desclassificação do delito de tráfico para uso em caso de apreensão de 12,89 gramas de cocaína, aliado ao fato de o réu ser primário e não haver diligências investigatórias que apontem para a narcotraficância (AgRg no AREsp 1636869/AM, Rel.

Ministro Rogerio Schietti Cruz, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 28/05/2020). 7.

Como anotado na sentença, nas razões ministeriais e no parecer do Ministério Público Federal atuante junto a esse Tribunal, as circunstâncias do fato delituoso, envolvendo transposição de fronteiras internacionais, não deixam dúvida de que, no caso, a conduta se subsume à perfeição ao que disposto no art. 33 da Lei 11.343/06.

No caso, a natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, bem assim a conduta do apelado no momento do flagrante, demonstram que não se cuidava de posse para consumo próprio. 8.

No caso, não poderia o juízo sentenciante, ao desclassificar o delito do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/06, declarar-se incompetente e encaminhar o processo, nessa parte, para a justiça estadual, isso por que, no caso, nos termos do art. 76, I e III, é indiscutível a conexão entre os fatos delituosos aqui processados (tráfico de armas e o delito previsto na Lei 11.343/06). 9.

Além do mais, nos termos do art. 81 do CPP verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos. 10.

Não existindo dúvidas acerca da materialidade, do dolo e da autoria dos delitos imputados na denúncia, a sentença merece reforma para que o réu seja condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06. 11.

Dosimetria.

Quanto ao delito do crime previsto no artigo 18 da Lei 10.826/03 o magistrado considerou as circunstâncias do crime em desfavor do acusado, ante o fato de o réu ter internalizar a arma de fogo com intuito de burlar a fiscalização estatal e fixou a pena-base em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Presente a atenuante da confissão reduziu a pena para 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, que se tornou definitiva, à míngua de agravantes ou causas de diminuição ou de aumento de pena.

Nada a reformar na sentença quanto à condenação do crime do artigo 18 da Lei 10.826/03. 12.

Dosimetria do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei 11.343/06).

Com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e no art. 68 do Código Penal, à luz do que dispõe o art. 59, também do Código Penal, e tendo presente a natureza e a quantidade da droga, a pena-base deve ser fixada em 05 (cinco) anos de reclusão, portanto, no mínimo legal.

Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. 13.

Na terceira fase é cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois o réu é primário, não ostenta maus antecedentes e não há demonstração de que se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Assim, a pena deve ser reduzida no patamar de 2/3 (dois terços), ficando em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. 14.

Ante a presença da causa de aumento caracterizada pela transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei 11.343/2006), majora-se a pena no patamar mínimo de 1/6, resultando em uma pena definitiva de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 193 (cento e noventa e três) dias-multa.

O dia-multa fica no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 15.

Tendo em vista o concurso material, as penas do réu ficaram definitivas em 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 203 (duzentos e três) dias-multa. 16.

Apelação provida para reformar a sentença condenando o réu Everton de Souza, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06, mantendo a condenação proferida pelo juízo a quo quanto ao crime do artigo 18 da Lei 10.826/03, fixando-se a pena em definitivo em 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 203 (duzentos e três) dias-multa.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para reformar a sentença condenando o réu Everton de Souza, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06, mantendo a condenação proferida pelo juízo a quo quanto ao crime do artigo 18 da Lei 10.826/03, fixando-se a pena em definitivo em 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 203 (duzentos e três) dias-multa, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 08 de fevereiro de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
27/01/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de fevereiro de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 26 de janeiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
10/02/2017 14:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
01/02/2017 16:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
25/01/2017 12:43

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 044/2016 - ENCAMINHA CÓPIAS DOS AUTOS PARA A COMARCA LOCAL
19/12/2016 15:03

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARÁ 17/2016
13/12/2016 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/12/2016 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2016 14:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/11/2016 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/09/2016 16:50

Conclusos para despacho
19/09/2016 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/09/2016 13:12

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO 27/2016
08/09/2016 18:35

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 27/2016 - ENCAMINHADO A TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES/MT.
05/09/2016 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ALEGACOES FINAIS E PROCURACAO
05/09/2016 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2016 17:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - APENSO AO 2835.03-2013
31/08/2016 14:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª)
03/08/2016 17:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
03/08/2016 17:24

TRANSITO EM JULGADO EM
24/06/2016 17:39

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
24/06/2016 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2016 10:41

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES APENSO AO 2835-03.2013
17/06/2016 16:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/06/2016 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/06/2016 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2016 11:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - APENSO AO 2350-323013
08/06/2016 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
08/06/2016 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
30/05/2016 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/05/2016 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2016 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2016 11:20

CARGA: RETIRADOS MPF - APENSO AO 2835-03.2013
25/05/2016 16:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/05/2016 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/05/2016 15:43

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 38-2015
25/05/2016 15:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/05/2016 13:42

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
31/07/2015 13:52

CONCLUSOS PARA SENTENCA
25/06/2015 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/06/2015 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEGUE ANEXO O PROCESSO 2835-03.2013.4.01.3601
29/05/2015 16:28

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
27/05/2015 09:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
26/05/2015 14:12

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - DESSA FORMA, CONSIDERANDO A OMISSÃO CONSTATADA NA PEÇA DEFENSIVA, RENOVE-SE VISTA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, PROMOVER A EMENDA QUE LHE COMPETE.
23/04/2015 17:13

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/04/2015 15:32

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - FLS 322/329
20/04/2015 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2015 16:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 28350320134013601
13/04/2015 12:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
10/04/2015 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/04/2015 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/04/2015 17:28

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - EVERTON DE SOUZA
08/04/2015 17:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - FLS. 314/314
08/04/2015 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/03/2015 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2015 15:25

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 2 VOLUMES
17/03/2015 12:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
16/03/2015 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANISFESTAÇÃO DO MPF - ALEGAÇÕES FINAIS DO RÉU FLS 295/308
13/03/2015 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2015 10:27

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES; APENSO AO 2835-03.2013 E 3176-92.2014
10/03/2015 17:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/03/2015 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONTRAMANDADO DE PRISÃO 001/2015 FL.293
10/03/2015 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DPU FLS.288; PROCURAÇÃO ''AD JUDICIA'' FLS.289/290; RECIBO DE ENVIO DE MALOTE DIGITAL FL.292
06/03/2015 16:57

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - ADMONITÓRIA / JUSTIFICAÇÃO
06/03/2015 14:11

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
05/03/2015 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2015 14:01

CARGA: RETIRADOS MPF - 24H - 2 VOLUMES
27/02/2015 18:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
26/02/2015 18:30

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/02/2015 18:27

PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO
26/02/2015 18:26

PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO
26/02/2015 18:26

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
26/02/2015 18:23

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
26/02/2015 13:29

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
12/02/2015 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROC. E EMAIL ENVIADO FLS. 271/272.
11/02/2015 13:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - FLS.269/270 CUMPRIDA EM PARTES
30/01/2015 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - E-SOSTI
30/01/2015 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2015 16:08

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 2 VOLUMES
28/01/2015 15:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
28/01/2015 15:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMACAO 011/2015.
28/01/2015 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2015 16:00

CARGA: RETIRADOS MPF - VOLUMES: 02
26/01/2015 15:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/01/2015 13:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/01/2015 13:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FL. 261
23/01/2015 13:00

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - FL.263.
21/01/2015 17:40

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL REDESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA
21/01/2015 17:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP. 009/2015
21/01/2015 17:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
21/01/2015 17:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INT.011/2015.
21/01/2015 16:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/01/2015 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/2015 17:15

Conclusos para despacho
19/01/2015 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
16/01/2015 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMAIL PRF CUIABA
15/01/2015 13:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/01/2015 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - FL. 251
15/01/2015 12:57

OFICIO EXPEDIDO - OF 36 E 37/2015
15/01/2015 12:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/01/2015 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMAIL ENVIADO 5 VARA
14/01/2015 15:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/01/2015 13:47

Conclusos para despacho
13/01/2015 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 224/2014 SRH PRF FL.249
13/01/2015 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2015 10:48

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 02 VOLUMES.
18/12/2014 13:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
10/12/2014 15:45

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA ADITAMENTO DE CP. FL.247
10/12/2014 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF.318/2014 PRF FL.246
10/12/2014 15:08

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFIRMAÇÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA FLS.244/245
10/12/2014 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2014 13:40

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 02 VOLUMES. APENSO AOS AUTOS 2835-03.2013.4.01.3601 E 3176-92.2014.4.01.3601
03/12/2014 13:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/12/2014 13:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - FLS.240/242 CUMPRIDA
02/12/2014 15:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/12/2014 14:30

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.404 E 405/2014
28/11/2014 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 406/2014
27/11/2014 16:49

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 404,405 E 406/2014.
27/11/2014 16:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/11/2014 15:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - FLS.228/235 CUMPRIDA EM PARTE
25/11/2014 13:20

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
24/11/2014 15:13

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
19/11/2014 17:21

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FLS.220/224
13/11/2014 16:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 151/2014 FL.218
13/11/2014 15:34

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHANDO DESPACHO CONFIRMANDO A MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O DIA 24/11/2014 FLS.216/217
10/11/2014 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2014 11:06

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 02 VOLUMES. APENSO AOS AUTOS 2835-03.2013.4.01.3601
07/11/2014 14:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
07/11/2014 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2014 10:31

CARGA: RETIRADOS MPF
04/11/2014 19:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
04/11/2014 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA DPU FL.213
30/10/2014 16:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/10/2014 16:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/10/2014 17:35

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
16/10/2014 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/10/2014 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
13/10/2014 12:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/10/2014 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2014 16:05

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - APENSO AOS AUTOS 2835-03.2013.4.01.3601
09/10/2014 15:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
09/10/2014 15:23

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHANDO CP 233/2014 FL.204
29/09/2014 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - E-SOSTI FL.202
26/09/2014 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF FL.200
26/09/2014 13:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 135/2014 FL.199
25/09/2014 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2014 17:22

CARGA: RETIRADOS MPF - 2835-03.20134.01.3601
16/09/2014 17:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/09/2014 14:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 135/2014
11/09/2014 15:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/09/2014 17:56

Conclusos para despacho
09/09/2014 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO FLS.191/192
08/09/2014 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2014 14:27

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - APENSO AOS AUTOS 2835-03.2013.401.3601
19/08/2014 13:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
19/08/2014 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/08/2014 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE 14/08/2014
13/08/2014 17:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/08/2014 14:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 115/2014 FL.189
07/08/2014 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2014 15:18

CARGA: RETIRADOS MPF - APENSO AOS AUTOS 2835-03.2013.4.01.3601
05/08/2014 16:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/08/2014 16:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/07/2014 18:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/07/2014 14:54

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 263/2014 FL.187
30/07/2014 15:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 312 C.C ART. 316, AMBOS DO CPP, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU BEM HUR COSME DE ALMEIDA. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, ENCAMINHANDO-O À POLICIA FEDERA
07/07/2014 17:17

Conclusos para despacho
07/07/2014 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF FLS.171/181
07/07/2014 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2014 16:51

CARGA: RETIRADOS MPF
03/07/2014 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF FL.169
03/07/2014 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/06/2014 13:42

Conclusos para despacho
27/06/2014 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU FLS.164/166
26/06/2014 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2014 11:11

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - APENSO AOS AUTOS 2835-03.2013.4.01.3601
05/06/2014 16:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
04/06/2014 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO BEN-HUR FLS.155/158, JOCIMAR FLS.159/162
04/06/2014 14:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 069/2014-SEXEC FL.146
04/06/2014 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF.2862/2014 CONTA ÚNICA FLS.147/154
28/05/2014 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2014 17:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA FOTOCOPIAR. APENSO AOS AUTOS 2835-03.2013.4.01.3601
19/05/2014 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/05/2014 17:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/05/2014 17:49

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/05/2014 16:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - FLS.140/141 CUMPRIDA EM PARTES
08/05/2014 14:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/05/2014 13:07

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FLS.137/138
30/04/2014 17:43

OFICIO EXPEDIDO
30/04/2014 13:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/04/2014 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO 034/2014 FL.128; OF.1613/2014 FLS.129/134
14/04/2014 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 750/2014 FLS.107/116; OFÍCIO 751/2014 FLS.117/126
09/04/2014 15:25

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOL. INF. C. PREC.
08/04/2014 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL FL.105
03/04/2014 14:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/04/2014 13:59

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISÃO DE FL. 103.
26/03/2014 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/03/2014 17:14

Conclusos para despacho
26/03/2014 13:12

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
20/03/2014 17:00

OFICIO EXPEDIDO
19/03/2014 13:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/03/2014 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIA DA DECISÃO DOS AUTOS 2835-03.2013 FLS.92/98; OFÍCIO 0102/2014 FLS.99/100
13/03/2014 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL FLS.91
24/02/2014 16:20

OFICIO EXPEDIDO - 078/2014
21/02/2014 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/02/2014 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 0081/2014 FL.87
20/02/2014 15:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/02/2014 17:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/02/2014 13:17

Conclusos para despacho
18/02/2014 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PRONUNCIAMENTO MPF - FL. 83
18/02/2014 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2014 10:34

CARGA: RETIRADOS MPF
05/02/2014 15:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/02/2014 15:17

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 39 E 40/2014
05/02/2014 13:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/02/2014 12:50

OFICIO EXPEDIDO
04/02/2014 14:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/02/2014 14:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 011/2014
31/01/2014 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certidões e FAC's que seguem
31/01/2014 17:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 11/2014
30/01/2014 19:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 29/2014
30/01/2014 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2014 15:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/01/2014 15:04

INICIAL AUTUADA
30/01/2014 14:58

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2014

Ultima Atualização
15/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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