16/08/2022 17:03

Juntada de Certidão de processo migrado
16/08/2022 17:01

Juntada de volume
12/08/2022 12:59

MIGRACAO PJe ORDENADA - PROCESSO MIGRADO PARA O PJE
12/08/2022 12:49

TRANSITO EM JULGADO EM - ...ACORDÃO. DECIDE A QUARTA TURMA DO TRF DA 1ª REGIÃO, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS N. 0001880-95.2019.4.01.0000, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR..
12/08/2022 12:49

RECEBIDOS DO TRF - ...ACORDÃO. DECIDE A QUARTA TURMA DO TRF DA 1ª REGIÃO, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS N. 0001880-95.2019.4.01.0000, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR...
24/02/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/2006).

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA.

DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DA DROGA.

IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.

Apelações interpostas pelos réus em face da sentença que julgou procedente a pretensão acusatória e os condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, às penas de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 753 (setecentos e cinquenta e três) dias-multa (cada um). 2.

Narra a inicial acusatória que os recorrentes, no dia 10/03/2018, foram flagrados transportando 15,800 kg (quinze quilos e oitocentos gramas) de cocaína no veículo Ford Fiesta GI Class, cor azul, Placa KEM 9935; e, 13,750 kg (treze quilos e setecentos e cinquenta gramas) de cocaína no veículo Ford/Fiesta Street, Cor Prata, Placa JUR 1448.

Segundo o MPF os réus confessaram que receberiam cada um o valor de R$ 10.000,00 reais para transportar a droga proveniente da Bolívia da cidade de Epitaciolância até Porto Velho. 3.

A materialidade e a autoria estão comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão n. 23/2018 e 24/2018, que indicam a quantidade da droga aprendida; laudos de constatação e de química forense que comprovam o fato de ser cocaína a substância apreendida em posse dos apelantes; assim como pelas declarações dos recorrentes quando da prisão em flagrante; pelos depoimentos das testemunhas e interrogatório judicial. 4.

O juízo considerou favoráveis todas as circunstâncias do art. 59 do CP, fixando a pena-base acima do mínimo previsto no preceito secundário com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/06, a saber, a natureza e a quantidade de droga apreendida, elementos esses que são preponderantes na fixação da pena.

No caso, a droga apreendida (cocaína) e a quantidade elevada são elementos suficientes para fixação da pena-base em 10 (dez) anos de reclusão, como bem fundamentado pelo juízo. 5.

Em razão da confissão espontânea o magistrado reduziu a reprimenda em 06 (seis) meses, ficando a pena em 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Sem agravantes a serem aplicadas. 6.

A jurisprudência do STJ no sentido de que a ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em patamar diverso do máximo previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (AgRg no AgRg no AREsp 1917774/SP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021). 7.

Os réus são primários, não ostentam maus antecedentes, não há nos autos comprovação de que integram organização criminosa.

Contudo, no caso, os acusados não fazem jus à integralidade da causa de diminuição de pena, porque mula age com pleno conhecimento de estar a serviço de um grupo ou organização criminosa (STF, HC 120985), sendo admissível a redução em 1/3.

Assim, mantém-se a redução da pena em 1/3, perfazendo 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 8.

Na terceira fase, em virtude da transnacionalidade do delito (art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06), a pena foi acrescida em 1/6, resultando na pena definitiva de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 753 (setecentos e cinquenta e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos para cada dia-multa. 9.

No caso, a sentença decretou o perdimento, em favor da União, dos veículos apreendidos na posse dos réus, Ford Fiesta GL, Class, placa KEM 9935, e Ford Fiesta Street, placa JUR 1448, pois o entorpecente estava acondicionado nos compartimentos dos motores dos respectivos automóveis, revelando-se, ante esse contexto, serem os bens instrumentos para a prática criminosa, nos termos do art. 91, inciso II, a, do CP. 10.

Portanto, julgada a apelação do processo principal e sendo confirmada a sentença que decretou o perdimento, em favor da União, dos veículos apreendidos na posse dos réus, Ford Fiesta GL, Class, placa KEM 9935, e Ford Fiesta Street, placa JUR 1448, perde o objeto o pedido de Restituição de Coisas Apreendidas n. 0001880-95.2019.4.01.0000. 11.

Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas n. 0001880-95.2019.4.01.0000 prejudicado 12.

Apelações desprovidas.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações e julgar prejudicado o pedido de Restituição de Coisas Apreendidas n. 0001880-95.2019.4.01.0000, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 08 de fevereiro de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
27/01/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de fevereiro de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 26 de janeiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
04/10/2018 08:22

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
03/10/2018 08:42

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO/SECVA N. 263 - COMPROVANTE DE ENTREGA.
01/10/2018 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2018 14:40

CARGA: RETIRADOS MPF
25/09/2018 14:53

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/SECVA N. 263 À DPF.
14/09/2018 16:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) À FL. 217, DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL REQUEREU AUTORIZAÇÃO PARA ACESSAR O CONTEÚDO E ANALISAR OS CELULARES APREENDIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL N. 54/2018. 2. INSTADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OP
12/09/2018 15:02

Conclusos para decisão
12/09/2018 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 316105.
12/09/2018 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2018 09:16

CARGA: RETIRADOS MPF
04/09/2018 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N.1659/2018
04/09/2018 10:44

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO/SECVA N. 238-SRPF/AC
03/09/2018 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª) CERTIFICO QUE O DESPACHO DE FL. 211 FOI PUBLICADO NO DIA 03/09/2018, NO E-DJF1 N. 163.
03/09/2018 10:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICO QUE O DESPACHO DE FL. 174 FOI PUBLICADO NO DIA 03/09/2018, NO E-DJF1 N. 163.
03/09/2018 10:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - CERTIFICO QUE A SENTENÇA DE FLS. 153/6 FOI PUBLICADA NO DIA 03/09/2018, NO E-DJF1 N. 163.
28/08/2018 09:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª) DESPACHO DE FL. 211.
28/08/2018 09:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESPACHO DE FL. 174
28/08/2018 09:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - SENTENÇA DE FLS. 153/6
28/08/2018 08:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CÓPIA DOS CERTIFICADOS DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS APREENDIDOS, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 211.
28/08/2018 08:47

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, DESENTRANHEI OS CERTIFICADOS DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS APREENDIDOS NOS PRESENTES AUTOS, ENCAMINHANDO-OS À SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DO ACRE, EM CUMPRIMENTO
27/08/2018 09:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUBSTITUAM-SE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À FL. 200 POR CÓPIA, ENCAMINHANDO-OS À SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA FEDERAL DO ACRE, PARA FINS DE SUBSIDIAR A AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PROVISÓRIA DOS VEÍCULOS APREENDIDOS, CONFORME ITEM 46, DA
22/08/2018 10:59

Conclusos para despacho
15/08/2018 09:03

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO N. 310163.
15/08/2018 09:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 706/2018-PROJURI.
14/08/2018 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
14/08/2018 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2018 12:03

CARGA: RETIRADOS MPF
07/08/2018 10:29

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO N. 315617
07/08/2018 10:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DOS SENTENCIADOS ÂNGELO C. DO CARMO E ÊNIO RICARDO DA S. C. JÚNIOR.
07/08/2018 10:28

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO/SECVA N. 199 (SRPF/AC) E OFÍCIOS/GABJU N. 295 (DETRAN/AC), 296 (VARA DE EXECUÇÕES PENAIS), 297 (VARA DE EXECUÇÕES PENAIS).
07/08/2018 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2018 10:39

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
18/07/2018 09:43

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS/GABJU N. 296 E 297 À JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS/RIO BRANCO-AC; OFÍCIOS/SECVA N. 200 E 201 AO DIRETOR DA URFOC; OFÍCIO/GABJU N. 295 À DIRETORA-GERAL DO DETRAN/AC; OFÍCIO/SECVA 199 À SR/DPF/AC.
18/07/2018 09:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO DOS SENTENCIADOS ÊNIO RICARDO DA SILVA CARDOSO JÚNIOR E ÂNGELO CONCEIÇÃO DO CARMO.
18/07/2018 09:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DOS SENTENCIADOS ÊNIO RICARDO DA SILVA CARDOSO JÚNIOR E ÂNGELO CONCEIÇÃO DO CARMO.
17/07/2018 08:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO AS APELAÇÕES DE FLS. 159/160, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 593, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EIS QUE TEMPESTIVA E REGULAR. DEFIRO O PEDIDO DO SENTENCIADO ÊNIO RICARDO DA SILVA CARDOSO JÚNIOR, PARA OFERECER AS RAZÕES D
13/07/2018 10:17

Conclusos para despacho
13/07/2018 10:17

TRANSITO EM JULGADO EM - CERTIFICO QUE A SENTENÇA DE FLS. 153/6 TRANSITOU EM JULGADO EM 06/07/2018 PARA O MPF.
13/07/2018 08:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS.
13/07/2018 08:34

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) PETIÇÃO N. 315183.
13/07/2018 08:31

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO N. 315103.
12/07/2018 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2018 08:45

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
02/07/2018 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2018 08:54

CARGA: RETIRADOS MPF
26/06/2018 17:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - (...) 39. COM ESSAS RAZÕES, ACOLHO A DENÚNCIA PARA CONDENAR: A) ANGELO CONCEIÇÃO DO CARMO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ART. 40, I, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, À PEN
22/06/2018 12:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA - DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - 23/05/2018
22/06/2018 12:33

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PETIÇÃO 314837 - ÂNGELO CONCEIÇÃO DO CARMO (DPU).
21/06/2018 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2018 16:20

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
08/06/2018 16:15

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - GABJU 214.
08/06/2018 16:15

OFICIO EXPEDIDO - GABJU 214, RESTITUINDO PRESOS (ÊNIO E ÂNGELO) À URSFOC.
07/06/2018 19:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) TERMOS DE QUALIFICAÇÃO.
07/06/2018 19:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIAS DE APRESENTAÇÃO DE PRESOS (ÊNIO E ÂNGELO).
07/06/2018 18:01

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - DEFIRO À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS ESCRITOS.
06/06/2018 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 17/2018/NUOP-AC, PRF/AC INFORMA NOTIFICAÇÃO DE JONEUDES FERNANDES DE SOUZA FILHO, BEM COMO QUE SÁVIO HIPÓLITO FERREIRA ENCONTRA-SE EM FLORIANÓPOLIS-SC COM RETORNO PREVISTO PARA 24/06/2018.
05/06/2018 15:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) ÂNGELO CONCEIÇÃO DO CARMO.
05/06/2018 15:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ÊNIO RICARDO DA SILVA CARDOSO JÚNIOR.
05/06/2018 15:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO JONEUDES FERNANDES DE SOUZA FILHO.
05/06/2018 15:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO SÁVIO HIPÓLITO FERREIRA.
04/06/2018 09:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO GABJU N. 221 (URSFOC, VIA MALOTE DIGITAL).
01/06/2018 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2018 15:18

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
30/05/2018 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 314414-MANIFESTAÇÃO DO MPF
30/05/2018 15:12

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIOS N. 217, 218 E 220
30/05/2018 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2018 13:43

CARGA: RETIRADOS MPF
28/05/2018 11:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/05/2018 11:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS SÁVIO HIPÓLITO E JONEUDES FERNANDES (AGENTES DA PRF).
28/05/2018 11:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/05/2018 11:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE ÂNGELO CONCEIÇÃO DO CARMO E ENIO RICARDO DA SILVA CARDOSO JÚNIOR.
28/05/2018 10:14

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS/GABJU N. 217 - AO SR/DPRF; N. 218 - À SR/DPF/AC; N. 220 - À SR/DPF/AC E OFÍCIO/GABJU 221 AO DIRETOR DA URFOC (VIA MALOTE DIGITAL).
25/05/2018 13:43

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
25/05/2018 10:10

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2018

Ultima Atualização
24/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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