02/08/2022 18:52

Arquivado Definitivamente
02/08/2022 18:51

Juntada de Certidão
19/07/2022 16:23

Juntada de Certidão
19/07/2022 16:13

Juntada de Ofício
19/07/2022 16:03

Juntada de Certidão
05/07/2022 16:04

Juntada de petição intercorrente
01/07/2022 09:18

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ELIZABETH FRANCISCO DOURADO (CPF *14.***.*93-49) em 30/06/2022 23:59.
03/06/2022 12:27

Juntada de manifestação
01/06/2022 01:54

Publicado Intimação em 01/06/2022.
01/06/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028538-38.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: ESPOLIO DE ELIZABETH FRANCISCO DOURADO (CPF *14.***.*93-49) REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAELCO CAVALCANTI JUNIOR - MT14954/O, ANDRE LUIS RUFINO - MT16789/O e AGNALDO DE CASTILHO MOZER JUNIOR - MT28019/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por ESPÓLIO DE ELIZABETH FRANCISCO DOURADO para excluir de constrição judicial o imóvel matriculado sob o nº 24.100, registrado no 6º Ofício/Cuiabá/MT, para garantir pagamento de dívida objeto da ação de execução fiscal n° 2652-69.2012.4.01.3600, que Fazenda Nacional, move em desfavor de ARACRUZ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP e Outros.

Pugna pela procedência do pedido e pela condenação da Embargada nos ônus da sucumbência.

Na contestação, FN não se opõe à pretensão do Embargante, razão pela qual deve ser isentada de possíveis ônus de sucumbência.

FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, o próprio Embargado reconheceu o pedido do Embargante, pois que a aquisição do referido bem pelo autor não foi realizada em fraude à execução.

Requer ausência de condenação em honorários, nos termos do princípio da causalidade.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, com base no art. 487, I, do CPC.

Levante-se, de imediato, a ordem de indisponibilidade/penhora no imóvel matriculado sob o nº 24.100, registrado no 6º Ofício - Cuiabá/MT, exarada na Execução Fiscal nº 2652-69.2012.4.01.3600.

Deixo de condenar o Embargado em honorários advocatícios, uma vez que este não deu causa ao processo - princípio da causalidade (AC 0005380-92.2013.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:23/02/2018).

Sem custas (benefícios da justiça gratuita, CPC, art. 98).

Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução correlata, certificando-se eventual interposição de recurso.

Transitado em julgado, certifiquem-se, arquivando-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

CUIABÁ, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal
30/05/2022 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2022 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2022 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 14:32

Juntada de Certidão
30/05/2022 14:00

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2022 14:00

Julgado procedente o pedido
27/05/2022 13:08

Conclusos para julgamento
27/05/2022 11:57

Juntada de manifestação
18/04/2022 20:38

Juntada de manifestação
18/03/2022 02:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.
21/02/2022 21:54

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ELIZABETH FRANCISCO DOURADO (CPF *14.***.*93-49) em 18/02/2022 23:59.
29/01/2022 18:37

Publicado Intimação em 28/01/2022.
29/01/2022 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
27/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1028538-38.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: ESPOLIO DE ELIZABETH FRANCISCO DOURADO (CPF *14.***.*93-49) REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAELCO CAVALCANTI JUNIOR - MT14954/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiros, distribuído por dependência aos autos da ação de execução nº. 2652-69.2012.4.01.3600 em que a Embargante, afirmando ser proprietária do imóvel lote 34, quadra 79, Bairro Santa Cruz, em Cuiabá/MT, matriculado sob o nº 24.100, no CRI do 6º Ofício de Imóveis da Comarca de Cuiabá, requer a concessão de medida liminar consistente na manutenção de sua posse, suspensão da execução citada quanto ao imóvel em comento e revogação da penhora efetivada sobre o bem.

Decido.

O art. 300, do CPC, dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Também, o art. 678, do CPC, prescreve: “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” Cuidando-se de embargos de terceiros, a probabilidade do direito se traduz na demonstração da posse ou do domínio do bem.

O perigo de dano, por sua vez, ocorre pela comprovação do prejuízo.

Na hipótese dos autos, prosseguir a persecução dos atos expropriatórios sobre o bem representaria risco ao resultado útil do processo, de modo que se faz necessária suspender as medidas expropriatórias sobre o mesmo, mantendo-se o Embargante na posse, porém não há necessidade da revogação imediata da penhora do bem imóvel.

Nesses termos, RECEBO o presente feito, e DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar requerida, com fulcro nos arts. 300 c/c 678, do CPC, no sentido de manter o Embargante na posse do imóvel penhorado, bem como determino a suspensão da execução nº 2652-69.2012.4.01.3600, quanto aos atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel matrícula 24.100 do 6º Ofício de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT.

Cite-se.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos da referida execução.

Cuiabá, data da assinatura PEDRO FRANCISCO DA SILVA Juiz Federal
26/01/2022 18:26

Juntada de Certidão
26/01/2022 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2022 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2022 18:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/01/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 16:35

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2022 16:35

Concedida em parte a Medida Liminar
24/01/2022 16:38

Conclusos para decisão
24/01/2022 16:29

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2022 16:29

Cancelada a movimentação processual
24/11/2021 09:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT
24/11/2021 09:10

Juntada de Informação de Prevenção
24/11/2021 00:22

Recebido pelo Distribuidor
24/11/2021 00:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
31/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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