27/04/2022 16:18

Arquivado Definitivamente
27/04/2022 16:15

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
16/03/2022 00:41

Decorrido prazo de JONACIR JOAO MARIM em 15/03/2022 23:59.
14/03/2022 15:18

Juntada de Certidão
10/03/2022 03:31

Publicado Intimação em 10/03/2022.
10/03/2022 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 18:24

Juntada de petição intercorrente
09/03/2022 17:27

Juntada de petição intercorrente
09/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0001947-68.2012.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JONACIR JOAO MARIM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRYANN MONICO MARIM - BA53742 e IGOR SAULO FERREIRA ROCHA ASSUNCAO - BA22709 ATA DE AUDIÊNCIA No dia 08/03/2022, às 14:00h, na sala de audiência da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA, presentes o Juiz Federal Pablo Baldivieso, o representante do Ministério Público Federal Paulo Rubens Carvalho Marques, o réu Jonacir João Marim e seu advogado Igor Saulo Ferreira Rocha Assunção - OAB/BA 22.709.

Da análise dos autos, observa-se que antes da realização da assentada a defesa do réu se manifestou na petição de id 958522654 requerendo a extinção da punibilidade, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva Estatal, nos termos do Art. 109, inciso IV c/c o Art. 115, todos do Código Penal.

Por sua vez, na petição de id 964812160, o Ministério Público Federal requer o reconhecimento da ausência superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do presente processo sem julgamento do mérito, na forma do Art. 487 do Código Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal.

Defiro o pedido do Ministério Público Federal e dispenso a oitiva de testemunhas e interrogatório do réu.

Nada mais havendo, deu-se por encerrado o ato.

O MM.

Juiz Federal proferiu a seguinte sentença: SENTENÇA – Tipo D Resolução CJF nº 535/06

I - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de JONACIR JOÃO MARIM, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 38-A da Lei 9.605/98.

Segundo o reportado, no dia 18/07/2011 o denunciado foi autuado por agentes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, por ter destruído 7,530 ha de bioma Mata Atlântica, com uso de fogo, em área do PARNA do Alto Cariri, em região próxima ao município de Guaratiba/Ba, sem licença da autoridade competente.

Denúncia recebida em 30/11/2012, conforme decisão de id. 327543371.

Ata de Audiência (id. 327543371 – pág. 30) realizada no dia 31/01/2013 na qual foi suspenso o presente feito em razão de aceita de proposta de suspensão condicional do processo.

Decisão judicial (id. 327543371 – pág; 55) revoga benefício em 28/02/2020.

Acusado requer que seja decretada a extinção da punibilidade em razão de prescrição (id. 958522654).

MPF requer que seja decretada a extinção da punibilidade em razão de prescrição virtual (id. 964812160).

II - FUNDAMENTAÇÃO Com razão o MPF.

A punibilidade do denunciado JONACIR JOÃO MARIM, no tocante aos fatos narrados na Inicial Acusatória, está extinta pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade antecipada, virtual ou em perspectiva.

A pena privativa de liberdade prevista, abstratamente, para o crime em questão varia de 01 (um) a 3 (três) anos, cuja prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 8 (oito) anos, pela pena máxima, conforme o inciso IV do artigo 109 do Código Penal brasileiro.

Considerando o redutor etário do art. 115 do Código Penal, torna-se aplicável o prazo prescricional de 4 anos.

Sendo assim, somente a imposição de pena superior a 2 anos afastaria a futura aplicação da prescrição retroativa.

Ocorre que, ao se imaginar eventual dosimetria da pena, pela prática dos fatos descritos na denúncia, com análise das circunstâncias do artigo 59 do CP e aplicação de atenuantes, agravantes, causas de diminuição e/ou aumento de pena, não se vislumbra a existência de elementos que conduzam à fixação de pena em patamar que supere 02 (dois) anos de reclusão.

Ressalte-se que, conforme a acusação, os fatos ocorreram em 2011.

Observa-se ainda que a denúncia foi recebida em 30/11/2012, tendo o processo ficado suspenso de 31/01/2013 a 28/02/2020.

Desse modo, se passaram mais de 02 anos desde a retomada da marcha processual.

Registre-se, não obstante, que a aplicação do instituto da prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva não é pacífica na jurisprudência, por carecer de previsão legislativa, razão pela qual é reservada a situações especialíssimas.

No caso em questão, tendo em vista o transcurso de mais de 10 anos entre a data dos fatos e a prolação sentença e o fato da pena aplicada dificilmente ultrapassar 2 (dois anos), resulta improvável a eficácia de eventual provimento condenatório contra o acusado.

O próprio MPF reconhece a referida prescrição. (id. 964812160).

Dessa forma, entendo evidenciada a premissa fundamental para que se reconheça a prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 107, IV, c.c. o art. 109, IV e art. 115, do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva e, por conseguinte, julgo extinta a punibilidade do réu JONACIR JOÃO MARIM, afastando, desse modo, todos os efeitos da sentença condenatória.

Tendo em vista a apresentação de resposta à acusação de id_530632881 por parte do defensor dativo nomeado nos autos, arbitro os honorários do defensor dativo nomeado Danilo Silva Matos - OAB/BA 57.266 no valor mínimo.

Providencie a Secretaria, o pagamento.

Sem custas.

Dê-se ciência ao MPF.

Após o trânsito em julgado, façam-se as devidas comunicações, arquivando-se os presentes autos, com as baixas e anotações necessárias.

Nada mais havendo, deu-se por encerrado o ato, que, lido e achado conforme, segue assinado por todos.

Eu, Carlos André Lemos Mota, matrícula BA, o digitei e subscrevi.

Intimem-se.

Eunápolis-Ba, data da assinatura.

PARTES Procurador da República: Paulo Rubens Carvalho Marques Advogado: Igor Saulo Ferreira Rocha Assunção - OAB/BA 22.709 Réu: Jonacir João Marim PABLO BALDIVIESO (Assinado eletronicamente) Juiz Federal Titular
08/03/2022 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2022 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2022 16:55

Audiência Instrução e julgamento realizada para 08/03/2022 14:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA.
08/03/2022 16:55

Extinta a punibilidade por prescrição
08/03/2022 15:37

Juntada de Ata de audiência
08/03/2022 12:04

Juntada de petição intercorrente
07/03/2022 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2022 21:04

Juntada de diligência
07/03/2022 19:42

Juntada de manifestação
04/03/2022 06:23

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 06:19

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 03:39

Decorrido prazo de JONACIR JOAO MARIM em 03/03/2022 23:59.
03/03/2022 21:00

Juntada de petição intercorrente
27/02/2022 23:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2022 23:46

Juntada de diligência
27/02/2022 23:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2022 23:28

Juntada de diligência
16/02/2022 00:11

Decorrido prazo de JONACIR JOAO MARIM em 15/02/2022 23:59.
15/02/2022 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2022 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2022 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2022 09:18

Juntada de petição intercorrente
14/02/2022 09:17

Expedição de Mandado.
14/02/2022 09:17

Expedição de Mandado.
14/02/2022 09:17

Expedição de Mandado.
10/02/2022 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2022 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2022 08:02

Publicado Intimação em 10/02/2022.
10/02/2022 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0001947-68.2012.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JONACIR JOAO MARIM DESPACHO A situação de Pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde em razão do COVID-19 culminou com a declaração de estado de calamidade pública no Brasil (Decreto Legislativo nº 06/2020) e publicação da Resolução CNJ nº 313/2020, que estabeleceu, no âmbito do Poder Judiciário, o regime de Plantão Extraordinário e realização do trabalho de forma não presencial (teletrabalho).

Referida Resolução do CNJ vem sendo prorrogada, acompanhada de atos do TRF igualmente prorrogando a nova sistemática de trabalho decorrente da excepcional situação que assola a nossa sociedade.

Nesse contexto, considerando a necessidade de se impulsionar os feitos que demandam audiência neste juízo, notadamente em razão da grande quantidade de feitos e da necessidade de manter suas atividades, aliada à possibilidade de se tentar a realização do ato por modo eletrônico, o que inclusive pode fomentar a solução processo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/03/2022, às 14 horas, que será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, observando as seguintes instruções: 1.

Na data e horário marcado para o ato, deverão os participantes clicar no “link” disponibilizado para acesso à sala virtual de teleaudiência.

Para que não sejam prejudicadas outras possíveis audiências marcadas para o mesmo dia, as partes deverão acessar o “link” com uma tolerância máxima de 10 (dez) minutos do horário marcado.

Eventuais atrasos poderão ocorrer em virtude do prolongamento da(s) audiência(s) anterior(es), não desobrigando o advogado e parte de acessarem o link no horário designado e com a tolerância de 10 (dez) minutos, o que será controlado pela Secretaria; 2.

A acusação, a(s) defesa(s) e a(s) testemunha(s) participarão da audiência eletrônica de suas residências, sendo que o(a) advogado(a) poderá participar de sua casa ou escritório.

Ficando facultado ao réu e suas testemunhas avaliarem a conveniência de se realizar o ato no escritório do advogado.

Decisão essa, logicamente, em comum acordo com o próprio patrono(a).

Caso decida realizar a teleaudiência dessa forma, deverão seguir as recomendações/orientações/ordens das autoridades sanitárias em relação ao COVID-19, notadamente quanto à higiene, uso de máscaras, distanciamento razoável entre as pessoas, evitar aglomerações e outras pertinentes à época da teleaudiência; 3.

Lembra este juízo que a informação a respeito de qualquer impossibilidade na realização da teleaudiência deve, obrigatoriamente, ser comunicada com antecedência a este juízo; 4.

No caso de o(s) requerido(s) e testemunha(s) não ter(em) condição (ões) de fazer a teleaudiência de casa e decidir por realizar o ato no escritório de advocacia, deverá o(a) advogado(a), dentro do princípio da cooperação, manter a parte ré em ambiente isolado/diverso de sua(s) testemunha(s), de modo que essas não presenciem o depoimento daquelas.

Poderá o juízo determinar que o ambiente seja filmado integralmente para conferência deste ponto; 5.

Durante a realização da teleaudiência, poderá ser solicitado, pela assistente da audiência, o envio, por WhatsApp ou e-mail, de foto do documento de identificação (com foto) do requerido ou testemunha a ser ouvida.

Se a audiência for de suspensão do processo ou preliminar de transação, deverão ainda as certidões de antecedentes criminais serem enviadas a este Juízo, até a realização da audiência; 6.

Intimem-se o MPF e as defesas para que apresentem, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, número de telefone (de preferência que também tenha WhatsApp) e e-mail de todas as testemunhas arroladas por cada um, bem como dos réus, se ainda não constarem esses dados do processo; 7.

Caso não seja possível a realização da audiência por inconsistência do sistema ou outro motivo relevante, a audiência será remarcada para data próxima; 8. À Secretaria para que sejam expedidos os atos necessários para a realização da audiência (mandados, cartas precatórias, publicações, intimações etc.); 9.

Cumpra-se com urgência.

Eunápolis-BA, data no rodapé.

Juiz Federal PABLO BALDIVIESO
08/02/2022 08:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2022 08:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2022 08:34

Audiência Instrução e julgamento designada para 08/03/2022 14:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA.
07/02/2022 16:34

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 12:48

Conclusos para despacho
26/10/2021 08:28

Decorrido prazo de DANILO SILVA MATOS em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 08:26

Decorrido prazo de JONACIR JOAO MARIM em 25/10/2021 23:59.
11/10/2021 13:27

Juntada de petição intercorrente
08/10/2021 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2021 23:04

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2021 23:03

Proferida decisão interlocutória
30/06/2021 09:57

Conclusos para decisão
09/06/2021 15:04

Juntada de petição intercorrente
08/06/2021 21:12

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 21:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 14:52

Juntada de resposta à acusação
28/04/2021 07:10

Decorrido prazo de DANILO SILVA MATOS em 26/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:58

Decorrido prazo de DANILO SILVA MATOS em 26/04/2021 23:59.
09/04/2021 09:12

Expedição de Comunicação via sistema.
17/11/2020 06:14

Decorrido prazo de DANILO SILVA MATOS em 16/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 16:50

Mandado devolvido cumprido
05/11/2020 16:50

Juntada de diligência
28/10/2020 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
22/10/2020 12:33

Expedição de Mandado.
14/09/2020 13:32

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
11/09/2020 11:41

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 11:41

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 11:39

Juntada de Certidão de processo migrado
11/09/2020 11:38

Juntada de volume
08/09/2020 11:15

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/03/2020 17:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/03/2020 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/03/2020 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 025139
06/03/2020 11:09

CARGA: RETIRADOS MPF
05/03/2020 09:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DAR VISTAS AO MPF PARA TOMAR CIÊNCIA DO FEITO À FL. 52
05/03/2020 09:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR O RÉU PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO
28/02/2020 10:38

Conclusos para decisão
27/02/2020 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2020 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 024708
14/02/2020 08:27

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
13/02/2020 10:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/02/2020 10:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/02/2020 10:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
08/01/2020 11:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/11/2019 17:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DO RÉU PARA QUE JUSTIFIQUE O DESCUMPRIMENTO DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL
11/11/2019 13:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/09/2019 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/09/2019 17:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/08/2019 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/08/2019 10:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/08/2019 10:56

Conclusos para despacho
16/09/2013 13:29

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
05/09/2013 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2013 14:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/08/2013 13:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/08/2013 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/08/2013 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/08/2013 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/08/2013 10:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/07/2013 09:13

Conclusos para despacho
10/05/2013 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/05/2013 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/04/2013 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/04/2013 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/04/2013 16:00

Conclusos para despacho
19/04/2013 12:26

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. Nº 211/2013
19/04/2013 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/03/2013 15:58

OFICIO EXPEDIDO - OF/SEC/Nº 211/2013
04/02/2013 19:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/02/2013 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/02/2013 16:53

AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - REGISTRO E-CVD Nº 00019.2013.00013310.1.00264/00169
24/01/2013 14:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JONACIR JOAO MARIM
18/01/2013 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO -
11/01/2013 15:43

CARGA: RETIRADOS MPF
08/01/2013 18:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/12/2012 14:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/12/2012 15:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/12/2012 15:21

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
11/12/2012 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2012 19:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/12/2012 19:46

INICIAL AUTUADA
07/12/2012 16:47

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2012

Ultima Atualização
09/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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