28/06/2022 08:18

Arquivado Definitivamente
27/06/2022 17:19

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 08:00

Conclusos para despacho
22/06/2022 08:00

Juntada de e-mail
22/06/2022 00:19

Decorrido prazo de VICE DIRETORA em 21/06/2022 23:59.
21/06/2022 03:13

Decorrido prazo de YRLLA BEATRIZ DE JESUS FONTES em 20/06/2022 23:59.
30/05/2022 00:08

Publicado Intimação em 30/05/2022.
21/05/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2022 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2022 10:21

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 10:21

Juntada de Certidão
19/05/2022 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 10:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/02/2022 11:26

Decorrido prazo de VICE DIRETORA em 21/02/2022 23:59.
10/02/2022 10:45

Conclusos para julgamento
10/02/2022 10:44

Juntada de outras peças
04/02/2022 08:01

Decorrido prazo de FACULDADE RSA em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 01:31

Decorrido prazo de DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RAIMUNDO SÁ em 03/02/2022 23:59.
01/02/2022 16:46

Juntada de petição intercorrente
31/01/2022 12:17

Publicado Intimação em 31/01/2022.
29/01/2022 20:15

Juntada de manifestação
29/01/2022 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
28/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1000080-35.2022.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: YRLLA BEATRIZ DE JESUS FONTES IMPETRADO: FACULDADE RSA, VICE DIRETORA, DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RAIMUNDO SÁ DECISÃO Yrlla Beatriz de Jesus Fontes impetrou mandado de segurança contra ato que atribui à Vice-Diretora do Instituto de Educação Superior Raimundo Sá, que a impede de participar da colação de grau do curso de Direito marcada para o dia 17/02/2022.

Decido.

A inicial do mandado de segurança traz à tona o motivo pelo qual a impetrante não poderá participar da colação de grau do curso que frequentou.

A peça alude ao não cumprimento da grade curricular, pois a autora reprovou na disciplina “Direito Empresarial III”, indispensável para a conclusão do curso.

Diante desse fato, cabe razão, ao menos nessa fase inicial, à instituição de ensino superior.

O argumento da requerente de que já teve gastos com as solenidades marcadas não é suficiente para permitir a sua participação na cerimônia, uma vez que ainda não concluiu o curso.

No mais, é importante salientar que a solenidade de colação de grau é a forma como a faculdade apresenta à sociedade os novos profissionais que acabara de formar, portanto, ao permitir que algum aluno participe dela sem de fato estar sendo graduado, pode transmitir a falsa ideia de que aquela pessoa está apta a exercer a profissão da graduação.

Não sendo, pois, razoável esse tipo ato simulado, que possui potencial ofensa à sociedade.

Nesse mesmo entendimento, decidiu o TRF1, em sede de pedido cautelar incidental a recurso de apelação: “Cuida-se de pedido de tutela cautelar incidental a recurso de apelação apresentado por Alexandre Camilo da Silva e outros, em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade de Itaúna, para que pudessem participar da "cerimônia de colação de grau simbólica" (fl. 08).

Os requerentes, em resumo, alegam que apresentaram pedido de liminar, ao argumento de que (fl. 08): (....) sendo alunos do último período de Direito da Universidade dirigida pela autoridade coatora, desejam participar de cerimônia de colação de grau simbólica a realizar-se no dia 16 de dezembro de 2016.

Argumentaram, no entanto, que possuem pendências em suas grades curriculares, que vão desde disciplinas em que foram reprovados até a não conclusão de monografia e/ou horas extracurriculares, e que a Universidade de Itaúna, sob a direção da autoridade ré, não permite que alunos com disciplinas pendentes participem da cerimônia de colação de grau, a despeito de ser a mesma simbólica.

Com relação ao perigo da demora, afirmam que "já confeccionaram convites e convidaram amigos e parentes" (fl. 08), razão pela qual entendem possuir direito à participação no evento.

Invocam princípios constitucionais e precedentes que entendem amparar a sua tese, para, ao final, postular a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Decido.

Ao contrário da tese defendida pelos requerentes, a Cerimônia de Colação de Grau é uma sessão solene, pública e oficial, em que a autoridade máxima da instituição de ensino superior, no caso seu reitor, ou quem suas vezes fizer, outorga aos formandos o grau de bacharel e torna público à sociedade que aquelas pessoas estão aptas a exercerem sua profissão, atendidos os requisitos legais pertinentes.

O que é simbólico é a entrega do diploma, que ainda não se encontra confeccionado pela universidade. É importante ressaltar que não existe, portanto, a possibilidade de participação "simbólica" do discente na cerimônia, em razão da natureza solene que lhe é inerente.

Por fim, não há como divergir da conclusão da sentença, que está assim fundamentada (fls. 105): (...) 1) Colação de grau - Inexistência de requisitos - impossibilidade: Não há, como se vê, ilegalidade alguma a ser corrigida pelo Poder Judiciário, pois os próprios impetrantes afirmam a sua reprovação em determinadas matérias, ou que não concluíram a monografia e/ou as horas extracurriculares.

Ora, efetivamente, os impetrantes não possuem direito de participarem da colação de grau, pois não concluíram o curso.

Quem não concluiu, com aprovação, todos os créditos, não pode participar da colação de grau.

No Estado brasileiro, não existe ato administrativo simulado.

Ou o ato é existente ou não é! A simulação pretendida esbarra no direito, pois vicia o ato.

O direito brasileiro repudia simulações.

Ademais, a dita colação de grau é oficial, conforme consta expressamente: a) do art. 160, do Regimento Interno da Universidade de Itaúna e b) do Manual do Aluno e do contrato de prestação de serviços educacionais (cláusula décima § 2º e § 3º).

Pedidos similares já foram por mim apreciados nos autos do Ag n. 2006.01.00.009377-8/DF e na REOMS n. 2006.38.00.028159-5/MG, nos quais se pleiteava a participação "simbólica" em solenidade de colação de grau, tendo sido, naquelas hipóteses, indeferido o pedido liminar.

Ademais, releva mencionar que não se cuida sequer de hipótese na qual os postulantes estejam em "estado de necessidade" que os leve a postular a antecipação da realização de sua colação de grau para garantir um direito seu, estando, pois, ausente o perigo da demora, no caso em apreço.

Ausentes os pressupostos autorizadores, indefiro o pedido.

Intimem-se.

Publique-se.

Brasília, 16 de dezembro de 2016.

Des.

Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator.” (TRF1 – 70960-54.2016.4.01.00.00; Rel.

Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO; e-DJF1: 25/01/2017; Decisão: 16/12/2016) Esse o quadro, indefiro o pedido liminar.

Defiro a gratuidade da justiça (artigo 98, CPC).

Intimem-se as partes desta decisão.

Tendo em vista que a autoridade impetrada já prestou as informações e que a pessoa jurídica interessada já foi cientificada, abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009).

Depois, realize-se nova conclusão.

Picos/PI, data da assinatura do documento.

Assinatura Digital JERUSA DE OLIVEIRA DANTAS PASSOS Juíza Federal Substituta, no exercício da titularidade
27/01/2022 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2022 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2022 13:51

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2022 13:51

Juntada de Certidão
27/01/2022 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2022 13:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/01/2022 13:51

Não Concedida a Medida Liminar
24/01/2022 14:39

Conclusos para decisão
11/01/2022 16:30

Juntada de manifestação
11/01/2022 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2022 09:14

Juntada de diligência
11/01/2022 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2022 09:10

Juntada de diligência
11/01/2022 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2022 09:04

Juntada de diligência
10/01/2022 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2022 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2022 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2022 09:58

Expedição de Mandado.
10/01/2022 09:58

Expedição de Mandado.
10/01/2022 09:58

Expedição de Mandado.
07/01/2022 16:21

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2022 16:21

Determinada Requisição de Informações
07/01/2022 14:15

Conclusos para decisão
07/01/2022 10:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI
07/01/2022 10:26

Juntada de Informação de Prevenção
05/01/2022 20:31

Recebido pelo Distribuidor
05/01/2022 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2022

Ultima Atualização
28/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006947-63.2021.4.01.4200

Dalice Gentil Figueira

Inss Rr

Advogado: Rubiana Paula Figueira dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/10/2021 15:20

Exibir Processo

Processo nº 1006947-63.2021.4.01.4200

Dalice Gentil Figueira

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Rafaela Rodrigues Santos Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2022 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0001891-91.2005.4.01.3500

Joice Pereira Barbosa

Fundacao Nacional de Saude

Advogado: Wolmy Barbosa de Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/01/2005 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0002659-60.2019.4.01.4200

Caixa Economica Federal - Cef

Mari Ivone Seganfredo

Advogado: Gabriel Monteiro Vieira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/07/2019 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0010387-44.2017.4.01.4000

Kerolayne Alves da Silva

Uniao Federal

Advogado: Benedito Ribeiro Machado Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/05/2017 00:00

Exibir Processo