TRF1 - 0002253-02.2009.4.01.3000

1ª instância - 2ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ: 02.030.715/0012-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CENTRIL - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

CNPJ: 02.965.740/0001-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2021 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2021 13:26

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 18/09/2021 00:59

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 17/09/2021 23:59.

  • 26/08/2021 08:09

    Decorrido prazo de CENTRIL - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 25/08/2021 23:59.

  • 03/08/2021 03:11

    Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

  • 03/08/2021 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0002253-02.2009.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES EXECUTADO: CENTRIL - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA CDAs: 2009.N.LIVROO1.FOLHA1266-AC SENTENÇA Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s).

    Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou informando que não foi identificada causa suspensiva/interruptiva de prescrição intercorrente da presente execução. É o relato.

    Decido.

    Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 01/03/2010 (id 445751440, p. 18- data da ciência da(o) exequente acerca do transcurso do prazo do edital de citação e da ausência de garantia da execução).

    Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 01/03/2016.

    Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80.

    Isenta de custas.

    Sem honorários.

    Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.

    Publique-se, registre-se, intimem-se.

    Rio Branco-AC.

    HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

  • 30/07/2021 09:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/07/2021 09:11

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 09:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/07/2021 09:11

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/07/2021 09:11

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/07/2021 09:11

    Declarada decadência ou prescrição

  • 29/06/2021 10:44

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2021 16:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/04/2021 12:18

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/04/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 07:40

    Decorrido prazo de CENTRIL - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 04:21

    Decorrido prazo de CENTRIL - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 07/04/2021 23:59.

  • 05/03/2021 20:23

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

  • 05/03/2021 20:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 18/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0002253-02.2009.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: CENTRIL - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CENTRIL - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 17/02/2021 16:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/02/2021 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2021 13:53

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/02/2021 13:52

    Juntada de volume

  • 11/02/2021 16:48

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/05/2011 14:02

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 17/05/2010 14:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 05/05/2010 10:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 201747

  • 03/05/2010 14:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2010 09:06

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/04/2010 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL

  • 20/04/2010 13:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR UM ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 2. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 3.

  • 13/04/2010 13:54

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2010 10:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 200682

  • 01/03/2010 15:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2010 09:09

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/02/2010 10:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL

  • 19/02/2010 15:12

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

  • 11/01/2010 15:03

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL PUB DIÁRIO ELETRÔNICO N. 41 DE 03/12/2009

  • 30/11/2009 09:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 30/11/2009 09:08

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 18/11/2009 09:07

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 13/11/2009 11:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. 10. 2. DEFIRO A CITAÇÃO DA EXECUTADA POR EDITAL. 3. DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL SEM PAGAMENTO, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 4. INTIME-SE.

  • 01/09/2009 10:30

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2009 10:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET N. 202747

  • 01/09/2009 10:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2009 10:18

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/07/2009 11:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/07/2009 09:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/07/2009 11:26

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/06/2009 11:52

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/06/2009 11:49

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/05/2009 09:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DIVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE 05 DIAS, OU NOMEAR BENS A PENHORA, SOB PENA DE SEREM PEHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUCA

  • 22/05/2009 12:15

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2009 12:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

  • 21/05/2009 10:29

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2009

Ultima Atualização
02/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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