17/01/2024 00:00

Intimação

Proc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO – CEP:75083-035 Processo n. 1000977-76.2020.4.01.3502 DESPACHO I – Considerando a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, bem como, a impugnação do Conselho executado à tabela apresentada no id 1770330089, REMETAM-SE os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos nos termos da sentença id 1591856888; II- Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias; III- Não havendo impugnação, HOMOLOGO desde já os cálculos da Contadoria.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 16 de janeiro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal 1
05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM ANÁPOLIS/GO - 2ª VARA FEDERAL Sede deste juízo: Av.

Universitária, Qd. 02 Lt. 05 Jardim Bandeirantes – Anápolis/GO – CEP 75.083-035 Fone: (62) 4015-8626 – E-mail: [email protected] 1000977-76.2020.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS OSICLEIDE ALMEIDA e outros DESPACHO Ante o peticionado pela parte executada ao id 1770330089, será adotado o novo rito processual para o cumprimento do julgado.

Converto a presente ação em cumprimento de sentença com inversão de pólos.

Intime-se a executada, na pessoa de seu representante legal, para apresentar comprovante de pagamento do débito, conforme petição e cálculos id 1770330089, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

Após, manifeste-se a exequente no prazo de 10 (dez) dias.

Anápolis/GO, 4 de setembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000977-76.2020.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA - GO25898 POLO PASSIVO:OSICLEIDE ALMEIDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAMELA STEPHANIE DE LIMA KESSLER - DF51161 SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade, ajuizada por OSICLEIDE ALMEIDA ME e OSICLEIDE ALMEIDA em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS objetivando: “pede e espera que se digne este juízo de receber e processar a presente exceção de pré-executividade, para ao final, reconhecer a extinção do crédito tributário, declarar a anulação da dívida executada honorários advocatícios e determinar o arquivamento e baixa da execução fiscal respectiva.” Alega, em síntese, que: - a referida execução se funda em dívida fiscal ilegítima e nula de pleno direito, devendo ser considerada nula, inclusive a referida relação jurídica que ensejou o débito na quantia de R$74.201,79 é nula. É a atividade básica da empresa que define a necessidade de sua inscrição no respectivo órgão de fiscalização, e não a atividade meio realizada como forma de atingir aquela atividade básica.

A inicial foi instruída com procuração e documentos.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária apresenta impugnação (id1105616754) e alega, em síntese, que a empresa atua na comercialização de animais vivos, tal fato (incontroverso) exige a presença do médico veterinário, conforme expressa exigência da Lei nº 5.517/1968 (artigo 5º, ‘c’ e ‘e’).

Ademais, o Decreto- Lei 69134/1971 reforça a obrigatoriedade de registro para as empresas que desenvolvam atividades pertinentes ao dispositivo legal supracitado.

O CRMV foi intimado para juntar os autos de infrações que deram origem aos autos de multa (id1312995786).

Os Autos de Infrações foram juntados (id1105616756 e id1338412257). É o breve relato, no que interessa.

Decido.

A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo sem dilação probatória.

Apesar da vedação legal a este tipo de exceção em execução fiscal (art. 16, §3º, da LEF), modernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de Exceção de Pré-executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, desde que não demande dilação probatória.

Ainda, a súmula 393 do STJ disserta que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

No caso em tela, o julgamento prescinde de dilação probatória, sendo permitido o seu exame no bojo da exceção atravessada pela excipiente.

A questão de fundo desta demanda cinge-se em saber se a empresa excipiente, no exercício de suas atividades empresariais, está obrigada a se registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV.

Com efeito, deve-se dizer que é comum uma empresa realizar atividades que tenham algum liame com o exercício de múltiplas profissões, todas legalmente regulamentadas e sindicadas pelo Conselho de Fiscalização respectivo.

Foi para evitar um excessivo ônus que o legislador, por meio da Lei 6.839/80, dispôs, em seu art. 1º, que “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”.

A fluidez do conceito de “atividade básica”, contudo, tem ensejado, na prática, coincidentes imposições de registro por parte de Conselhos Profissionais diversos, sobre uma mesma empresa.

Também pudera, é certo que a arrecadação de anuidades consubstancia a fonte primordial através da qual os Conselhos de Fiscalização obtêm recursos para a sua manutenção e expansão de suas atividades institucionais, donde ser esperada a superposição das exigências de registro.

Cabe analisar, caso a caso, se o registro exigido – e, por conseguinte, as anuidades dele decorrentes – estão justificados na atividade básica realizada pela empresa. É comum uma empresa realizar atividades econômicas que tenham algum liame com o exercício de múltiplas profissões, todas legalmente regulamentadas e sindicadas pelo Conselho de Fiscalização respectivo.

Sem embargo, se o Estado impusesse ao particular o pagamento de anuidades – cuja natureza tributária é indiscutível, ao lume do conceito de tributo tracejado no art. 3º do CTN - para cada um desses Conselhos, acabaria, se não por inviabilizar o livre exercício da atividade econômica, constitucionalmente assegurado (CF/88, art. 170, parágrafo único), ao menos impondo sérios entraves ao seu desenvolvimento.

Com efeito, a atividade básica da excipiente não se insere nas hipóteses elencadas pela Lei de regência (Lei 5.517/68), razão pela qual é indevida a imposição de inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV (comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos, produtos para caça, camping e pesca - id 501499365).

A jurisprudência, aliás, vem constantemente afastando a obrigatoriedade de registro no CRMV diante de empresas que desenvolvam atividades similares à da requerente, como se pode visualizar no seguinte precedente: “ADMINISTRATIVO.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.

EMPRESA DE PET SHOP.

REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO.

INEXIGIBILIDADE. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os Conselhos de Fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 P. 293). 2.

Na hipótese, o objeto social da empresa - comércio de animais, artigos e alimentos para animais de estimação - não envolve atividades relacionadas com a área da medicina veterinária, o que a desobriga do registro e contratação de responsável técnico.

Precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 3ª e 5ª Regiões. 3.

Remessa oficial não provida.” (AC 0000317-66.2015.4.01.3505 / GO, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 21/10/2016). (destaquei).

Esse o cenário, e em que pese os autos de infrações (id1105616756) e (id1338412257) constarem comercialização de medicamento de uso veterinário, conclui-se que a imposição de multas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária à excipiente em razão de ausência do respectivo registro naquela Autarquia especial não é devida, pois não há obrigatoriedade de a empresa manter registro, recolher anuidades, bem como contratar responsável técnico veterinário perante o CRMV uma vez que a sua principal não está voltada à medicina veterinária.

Ante o exposto ACOLHO a exceção de pré-executividade e DECLARO NULOS os Autos de Infrações n. 392/2015 (id1105616756) e n. 394/2016 (id 1105616758) e, por conseguinte, DECLARO NULA a CDA 2477/2019 que embasa a presente execução fiscal.

DECLARO EXTINTA execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, III, combinado com o art. 925, ambos do CPC.

CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 26 de abril de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
29/09/2022 11:21

Juntada de manifestação
12/09/2022 17:56

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2022 17:56

Juntada de Certidão
12/09/2022 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 13:23

Conclusos para julgamento
27/05/2022 12:34

Juntada de manifestação
05/05/2022 16:51

Juntada de petição intercorrente
16/03/2022 01:00

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Goiás em 15/03/2022 23:59.
08/03/2022 03:03

Decorrido prazo de OSICLEIDE ALMEIDA em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 02:59

Decorrido prazo de OSICLEIDE ALMEIDA - ME em 07/03/2022 23:59.
09/02/2022 01:07

Publicado Despacho em 09/02/2022.
09/02/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO Nº: 1000977-76.2020.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIÁS EXECUTADO: OSICLEIDE ALMEIDA - ME, OSICLEIDE ALMEIDA DESPACHO Reitere-se a intimação da parte exequente para manifestar-se a respeito da exceção de pré-executividade ID 501499361, dentro do prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo manifestação, façam os autos conclusos para decisão.

Anápolis, 7 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/02/2022 10:14

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2022 10:14

Juntada de Certidão
07/02/2022 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2022 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 15:11

Conclusos para despacho
05/08/2021 00:12

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Goiás em 04/08/2021 23:59.
02/07/2021 17:23

Expedição de Comunicação via sistema.
02/07/2021 17:22

Juntada de ato ordinatório
10/04/2021 12:08

Juntada de exceção de pré-executividade
22/02/2021 16:20

Juntada de Certidão
18/02/2021 19:01

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 14:25

Conclusos para despacho
02/10/2020 10:23

Juntada de manifestação
23/09/2020 14:42

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Goiás em 22/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 21:05

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
27/08/2020 18:56

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2020 18:50

Juntada de ato ordinatório
27/08/2020 18:48

Juntada de Certidão
03/06/2020 15:39

Juntada de Certidão
02/06/2020 13:44

Juntada de Certidão
27/02/2020 13:41

Juntada de Certidão
26/02/2020 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2020 13:31

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 17:22

Juntada de termo
21/02/2020 17:18

Juntada de Certidão
19/02/2020 15:15

Conclusos para despacho
19/02/2020 15:15

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
19/02/2020 15:15

Juntada de Informação de Prevenção.
19/02/2020 10:01

Recebido pelo Distribuidor
19/02/2020 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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