TRF1 - 0007489-56.2015.4.01.3700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO LISBOA BORBA BRITO

CPF *31.***.*23-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007489-56.2015.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007489-56.2015.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FABIO LISBOA BORBA BRITO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE RIBAMAR BORBA BRITO - MA7116 RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007489-56.2015.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de agravo interno interposto pela União contra a decisão da Vice-Presidência deste Tribunal que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, fundamentando-se na orientação estabelecida no Tema 1.201/STF (RE 1.334.628, Min.

    Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 23/03/2022).

    Sustenta a agravante, em síntese, que embora seja imperioso o reconhecimento da ausência de repercussão geral diante da manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, a questão de mérito relativa à propriedade da União sobre a referida área não se encontra exaurida, devendo o recurso extraordinário aviado pela União ser convertido em recurso especial, com fundamento no art. 1.033 do Código de Processo Civil.

    Sem contrarrazões. É o relatório.

    Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007489-56.2015.4.01.3700 VOTO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: A aplicação do procedimento de conversão de recurso extraordinário em recurso especial, nas hipóteses de ofensa reflexa à Constituição Federal, nos termos do art. 1.033 do CPC, destina-se tão somente a recurso excepcional que foi admitido ao STF e é de competência exclusiva da Corte Superior, não podendo ser estabelecido pelo Tribunal de origem.

    Desse modo, incabível a pretensão da União no sentido de que esta Corte Regional determine a conversão do seu recurso extraordinário em recurso especial, tendo em vista o reconhecimento da ausência de repercussão geral da questão relativa a validade dos atos de demarcação de terrenos de marinha ante a ausência de intimação pessoal dos interessados, considerando a matéria controvertida como de índole infraconstitucional.

    Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.

    Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007489-56.2015.4.01.3700 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FABIO LISBOA BORBA BRITO Advogado do(a) APELADO: JOSE RIBAMAR BORBA BRITO - MA7116 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    FORO E LAUDÊMIO.

    PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA.

    TEMA 1.201/STF.

    AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

    CONVERSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO ESPECIAL.

    ART. 1.033 DO CPC.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

    A aplicação do procedimento de conversão de recurso extraordinário em recurso especial, nas hipóteses de ofensa reflexa à Constituição Federal, nos termos do art. 1.033 do CPC, destina-se tão somente a recurso excepcional que foi admitido ao STF e é de competência exclusiva da Corte Superior, não podendo ser estabelecido pelo Tribunal de origem. 2.

    Agravo interno não provido.

    ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

    Corte Especial do TRF da 1ª Região - 11/12/2023 (data do julgamento).

    Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Vice-Presidente

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 6 de novembro de 2023.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL, .

    APELADO: FABIO LISBOA BORBA BRITO, Advogado do(a) APELADO: JOSE RIBAMAR BORBA BRITO - MA7116 .

    O processo nº 0007489-56.2015.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04-12-2023 a 11-12-2023 Horário: 08:00 Local: virtual corte especial judicial - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 5(cinco)dias, com início no dia 04/12/2023 e encerramento no dia 11/12/2023.

    A Sessão virtual de julgamento no Pje foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: ART. 6, § 1º.

    A sustentação oral pelo advogado, na sessão virtual no Pje, quando solicitada e cabível, deverá ser encartada no processo via vídeo e comunicado via e-mail, a Coordenadoria processante, em até 48h(quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo Pje, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

    Art. 7º Será excluído da sessão virtual a qualquer tempo, enquanto não encerrada.

    O processo destacado a pedido de membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte em vídeo.

    Parágrafo Único.

    As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial com suporte em video, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail([email protected] e [email protected]), a Divisão de Coordenação de Julgamentos da Coordenadoria da Corte Especial, Seções e feitos da Presidência, em até 48h antes do dia do início da sessão virtual.

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA DIVISÃO DE FEITOS DA PRESIDENCIA DIFEP INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0007489-56.2015.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FABIO LISBOA BORBA BRITO DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada.

    FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília/DF, 19 de setembro de 2023.

    MARIA HELENA ALVES Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0007489-56.2015.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007489-56.2015.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FABIO LISBOA BORBA BRITO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE RIBAMAR BORBA BRITO - MA7116 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELANTE)].

    Polo passivo: [].

    Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[FABIO LISBOA BORBA BRITO - CPF: *31.***.*23-91 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília-DF, 27 de julho de 2023. (assinado digitalmente)

  • 17/05/2022 15:20

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 13:48

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 13:47

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 18:51

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 23/03/2022 00:32

    Decorrido prazo de FABIO LISBOA BORBA BRITO em 22/03/2022 23:59.

  • 08/02/2022 11:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/02/2022 00:06

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2022.

  • 03/02/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

  • 02/02/2022 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007489-56.2015.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007489-56.2015.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: FABIO LISBOA BORBA BRITO Advogado do(a) APELADO: JOSE RIBAMAR BORBA BRITO - MA7116 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): FABIO LISBOA BORBA BRITO JOSE RIBAMAR BORBA BRITO - (OAB: MA7116) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 1 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 01/02/2022 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 16:57

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/01/2022 10:21

    Juntada de volume

  • 24/01/2022 12:23

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 24/01/2022 12:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 17/01/2022 10:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

  • 14/01/2022 11:02

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 14/01/2022 11:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 12/01/2022 11:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 12/01/2022 11:21

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 12/01/2022 11:20

    PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

  • 15/12/2021 17:25

    PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

  • 11/02/2021 17:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 03/02/2021 07:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 20/01/2021 15:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 19/01/2021 16:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

  • 02/12/2020 10:54

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COSEP

  • 20/11/2020 16:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA UNIAO RETIRAR DIA 25.11.2020

  • 29/10/2020 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 21/10/2020 17:30

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/10/2020 (DIVULGAÇÃO NO DIA 28/10/2020) -

  • 10/07/2020 15:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 22/06/2020 16:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP

  • 22/06/2020 16:10

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 18/06/2020 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

  • 04/06/2020 10:49

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 02/06/2020 18:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/06/2020

  • 11/03/2020 12:44

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 11/03/2020 12:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 09/03/2020 18:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 09/03/2020 18:00

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 24/01/2020 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

  • 29/11/2019 13:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4834571 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 29/11/2019 13:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4834570 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

  • 21/11/2019 13:52

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 02/10/2019 10:07

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 27/09/2019 10:04

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

  • 27/09/2019 07:00

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 27/08/2019 14:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 26/08/2019 07:53

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 05/06/2019 08:39

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/06/2019 08:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/05/2019 15:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/05/2019 15:08

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 18/12/2018 11:26

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 12/12/2018 08:15

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 07/12/2018 09:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 07/11/2018 10:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 07/11/2018 08:29

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 03/10/2017 17:16

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 03/10/2017 17:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 29/09/2017 14:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 17/08/2017 07:27

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 04/08/2017 17:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 01/08/2017 15:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 01/08/2017 15:42

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 01/08/2017 11:48

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4267821 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

  • 01/08/2017 11:48

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4267820 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 31/07/2017 15:51

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/B

  • 07/06/2017 13:23

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 07/06/2017 08:00

    UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 05/05/2017 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 05/05/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 04/05/2017 )

  • 03/05/2017 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/05/2017. Nº de folhas do processo: 128. Destino: ARM. 35-L

  • 25/04/2017 15:15

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/04/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 10/04/2017 - DISPONIBILIZADA EM 24/04/2017 (1518/1598)

  • 25/04/2017 12:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 12-E

  • 24/04/2017 18:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 10/04/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/03/2017 12:52

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 31/03/2017 DISPONIBILIZADA EM 30/03/2017 (PÁG. 5305/5355)

  • 29/03/2017 13:11

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/04/2017

  • 13/01/2017 08:30

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/01/2017 08:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 10/01/2017 17:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 06/12/2016 09:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 02/12/2016 18:34

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 23 O - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 25/11/2016 13:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4080937 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 23/11/2016 15:51

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/B

  • 22/11/2016 13:35

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 07/11/2016 15:00

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU - EM (09/11/2016)

  • 07/11/2016 14:50

    UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - EM (09/11/2016 08:00)

  • 07/10/2016 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 07/10/2016 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 06/10/2016 )

  • 04/10/2016 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/10/2016. Nº de folhas do processo: 117. Destino: ARM. 29-F

  • 03/10/2016 13:46

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30/09/2016 FLS.331/396 - DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 05/09/2016

  • 29/09/2016 12:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 29/09/2016 09:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - PUBLICAR ACÓRDÃO

  • 05/09/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU - do Agravo Retido e negou provimento à Apelação

  • 26/08/2016 14:33

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 05/09/2016 . DISPONBILIZADA NO EDJ DIA 25/08/2016 PAGS.1640/1682.

  • 24/08/2016 16:06

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/09/2016

  • 03/03/2016 11:01

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 03/03/2016 10:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 02/03/2016 19:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 02/03/2016 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2016

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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