25/03/2022 14:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
25/03/2022 14:45

Juntada de Informação
25/03/2022 14:45

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
25/03/2022 01:08

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 24/03/2022 23:59.
22/02/2022 05:16

Decorrido prazo de FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE DOM PEDRO-MA em 21/02/2022 23:59.
31/01/2022 00:01

Publicado Intimação em 31/01/2022.
29/01/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
28/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1061473-59.2020.4.01.3700 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A APELADO: FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE DOM PEDRO-MA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1061473-59.2020.4.01.3700 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A APELADO: FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE DOM PEDRO-MA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

CRF/MA.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 485, VI, CPC.

PRIVILÉGIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

ART. 25 DA LEI 6.830/1980.

APLICAÇÃO.

PRECEDENTE DO STJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973.

APELAÇÃO PROVIDA. 1. "Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80" (REsp 1.330.473/SP, STJ, Primeira Seção, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 02/08/2013). 2.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 06/12/2021 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
27/01/2022 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2022 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2022 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 17:29

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELANTE) e provido
07/12/2021 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2021 18:32

Juntada de Certidão de julgamento
12/11/2021 16:10

Juntada de Certidão
09/11/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 14:46

Incluído em pauta para 06/12/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
30/08/2021 13:20

Conclusos para decisão
28/08/2021 09:51

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
28/08/2021 09:51

Juntada de Informação de Prevenção
16/08/2021 23:36

Recebidos os autos
16/08/2021 23:36

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2021 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
19/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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