TRF1 - 0007615-43.2000.4.01.3600

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANTA HELENA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

CNPJ: 33.027.327/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT SENTENÇA TIPO B 0007615-43.2000.4.01.3600 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SANTA HELENA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA TIPO B I – RELATÓRIO Trata-se de Exceção de pré executividade oposta por Espólio de Luiz Fernando Gugelmin, arguindo ilegitimidade passiva.

    Instada a se manifestar, a exequente informa que o crédito foi extinto, em razão de prescrição intercorrente, em data anterior à oposição da exceção.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Não há óbice para que a Fazenda Nacional, no exercício do seu poder de rever e anular seus próprios atos; reconheça administrativamente a prescrição da dívida cobrada e, em Juízo, requeira a procedência do pedido e a extinção da execução correlata, como ocorreu no presente caso.

    Com efeito, os autos permaneceram no arquivo provisório por mais de cinco anos, situação que perdurou até a manifestação em epígrafe.

    Deste modo, o pleito autoral deve ser acolhido.

    Contudo, é inviável a condenação da Fazenda nacional em honorários advocatícios, “pois não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação”.

    Entendimento do e.

    STJ: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

    DESCABIMENTO.

    CAUSALIDADE.

    AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2.

    A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3.Recurso especial a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1769201 2018.00.33038-2, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:20/03/2019 RSTJ).

    Ademais, a Lei nº 10.522/2002, art. 19, §1º, I, dispensa o exequente do pagamento dos honorários, quando há reconhecimento do pedido, veja-se: Art. 19.

    Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 201 I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) E recente alteração no CPC (Lei nº 14.195/2021), incluiu esse entendimento no art. 921: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

    Assim, não há que se pleitear condenação em honorários advocatícios.

    III – DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.

    JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC, c/c art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, fazendo-o por sentença para que surta seus jurídicos efeitos (art. 925 do CPC).

    Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, § 5º).

    Sem penhora.

    Transitada em julgado a sentença, dê- se baixa e arquivem- se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

  • 01/04/2022 01:53

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 02:25

    Decorrido prazo de SANTA HELENA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 24/03/2022 23:59.

  • 07/02/2022 00:27

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/02/2022.

  • 05/02/2022 04:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022

  • 04/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0007615-43.2000.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SANTA HELENA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SANTA HELENA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CUIABÁ, 3 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 03/02/2022 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2022 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 13:40

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/02/2022 13:40

    Juntada de volume

  • 24/01/2022 10:16

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/12/2021 09:47

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - agdo digitalizar

  • 16/12/2021 15:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/12/2021 09:47

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2020 10:04

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - LEILOREIRO / DIGITALIAÇÃO

  • 06/12/2017 17:15

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA - LEILÃO

  • 06/12/2017 17:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/12/2017 15:10

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2017 17:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/05/2017 11:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2017 07:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/04/2017 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/04/2017 13:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 07/03/2017 SEM MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2016 10:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 14/12/2016 16:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 07/10/2016 14:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 27/09/2016 14:45

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 31/03/2016 16:11

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 21/01/2016 12:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/12/2015 15:35

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2015 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/07/2015 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/07/2015 15:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2015 15:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 23/07/2015

  • 03/07/2015 13:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/03/2015 17:16

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/03/2015 14:47

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/03/2015 14:47

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 24/12/2014 12:09

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/08/2014 15:45

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 02/06/2014 18:07

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 02/04/2014 13:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/04/2014 15:16

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2013 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/05/2013 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2013 18:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 30/04/2013

  • 26/04/2013 14:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/04/2013 12:22

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/04/2013 12:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/04/2013 13:51

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2012 18:23

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/12/2012 18:22

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/04/2012 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2012 17:17

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2011 15:23

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/12/2011 17:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/11/2011 15:59

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2011 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/02/2011 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2011 12:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/01/2011 17:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/08/2010 12:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/08/2010 11:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/08/2010 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/05/2010 13:55

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/04/2010 19:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/04/2010 18:36

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2009 18:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/12/2009 18:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2009 18:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/11/2009 18:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/09/2009 11:25

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIAÇÃO DEVOLVIDO

  • 14/05/2009 11:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2009 11:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/04/2009 13:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/04/2009 18:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/04/2009 15:18

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2009 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2008 15:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/11/2008 14:46

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/11/2008 12:20

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REVALIAÇÃO

  • 30/10/2008 20:15

    MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

  • 19/05/2008 14:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/05/2008 14:10

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2008 09:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2007 13:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/03/2007 16:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/03/2007 16:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/10/2006 17:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/10/2006 10:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2005 13:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/10/2005 13:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/10/2005 18:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/10/2005 18:19

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

  • 30/06/2005 17:35

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 20/06/2005 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/04/2005 15:49

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 14/04/2005 15:42

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 09/03/2005 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2005 14:31

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 18/11/2004 18:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/11/2004 17:44

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2004 09:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/11/2004 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA FN

  • 25/08/2004 14:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA FAZENDA NACIONAL

  • 28/01/2004 17:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/08/2002 12:44

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO DO JUÍZ (NÃO LOCALIZADO BENS OU DEVEDOR)

  • 19/08/2002 16:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/08/2002 13:04

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2002 13:02

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/07/2002 14:42

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/03/2002 18:12

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/01/2002 15:51

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/01/2002 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2002 14:21

    REMETIDOS CONTADORIA - CALCULAR CUSTA E DEBITO

  • 17/01/2002 17:54

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/01/2002 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPECA-SE MANDADO...

  • 15/01/2002 12:35

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2001 11:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/11/2001 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2001 09:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA FAZENDA

  • 07/11/2000 13:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/11/2000 13:11

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/10/2000 14:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGDO. CUMPRIMENTO

  • 15/09/2000 18:09

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/09/2000 12:23

    CitaçãoORDENADA

  • 14/09/2000 18:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Determinando a citacao nos termos da LEF..

  • 14/09/2000 12:35

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2000 17:28

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2000

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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