TRF1 - 1041729-62.2021.4.01.3500

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GABRIELA VACCARI DE ANDRADE

CPF *16.***.*45-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REITOR DA UNIP - UNIVERSIDADE PAULISTA

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO - UNIP - UNIDADE UNIVERSITARIA DE GOIANIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2022 19:03

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 20/05/2022 19:03

    Juntada de Informação

  • 20/05/2022 19:03

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 05/05/2022 00:26

    Decorrido prazo de GABRIELA VACCARI DE ANDRADE em 04/05/2022 23:59.

  • 27/04/2022 00:06

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO - UNIP - UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE GOIÂNIA em 26/04/2022 23:59.

  • 30/03/2022 00:06

    Publicado Acórdão em 30/03/2022.

  • 30/03/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

  • 29/03/2022 17:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/03/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041729-62.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041729-62.2021.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GABRIELA VACCARI DE ANDRADE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLAUDIA VACCARI PEREIRA - GO58382-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO - UNIP - UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE GOIÂNIA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIMEIRE DE FREITAS - GO10189-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1041729-62.2021.4.01.3500 - [Matrícula] Nº na Origem 1041729-62.2021.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

    Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança vindicada por GABRIELA VACCARI DE ANDRADE e determinou a matrícula da impetrante nas disciplinas Estágio Obrigatório, Atividades Complementares e Proj.

    Tec.

    Científica Interdisciplinar, do curso de Odontologia, ministrado pela UNIP, afastada a exigência de pré-requisito.

    Transcorrido o prazo para interposição de recursos, subiram os autos a este Tribunal por força do reexame necessário.

    O Ministério Público Federal, nesta instância, informou a inexistência, na espécie, de interesse público que justifique seu pronunciamento. É o relatório.

    VOTO - VENCEDOR Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1041729-62.2021.4.01.3500 - [Matrícula] Nº do processo na origem: 1041729-62.2021.4.01.3500 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

    Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Discute-se nos presentes autos o direito da aluna de cursar, em instituição de nível superior, concomitantemente, disciplinas que guardem dependência entre si, conforme exigências dispostas no regimento de cada unidade de ensino.

    O Juízo sentenciante ratificou a liminar e concedeu a segurança para garantir à aluno o direito de matricular-se nas disciplinas Estágio Obrigatório, Atividades Complementares e Proj.

    Tec.

    Científica Interdisciplinar, independente de pré-requisito existente para cursar as matérias.

    A sentença foi proferida em consonância com entendimento desta Corte e não merece reparos.

    A jurisprudência deste e.

    TRF da 1ª Região firmou-se no sentido de que a autonomia didático-científica das entidades superiores de ensino deve ser flexibilizada para permitir a realização simultânea de disciplinas, mesmo que uma seja pré-requisito de outra, quando o aluno está próximo à conclusão de sua graduação.

    Nesse sentido, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    ENSINO SUPERIOR.

    QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO.

    ESTUDANTE CONCLUINTE DE CURSO UNIVERSITÁRIO.

    MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA FALTANTE.

    POSSIBILIDADE.

    INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA A ORDEM JURÍDICA.

    DIREITO ASSEGURADO.

    SENTENÇA REFORMADA.

    SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

    Ainda que se reconheça a legitimidade da observância de pré-requisitos para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso, em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, tais regras não são absolutas, podendo ser afastadas, como no caso, em que o indeferimento prejudicaria a conclusão do curso. (AMS 0019146-13.2015.4.01.3500, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, - Sexta Turma, e-DJF1 09/11/2018; REOMS 0015301-25.2015.4.01.4000/PI, Rel.

    Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 de 10/8/2017) 2.

    Hipótese em que é admissível a matrícula do impetrante na disciplina Clínica Médico-Cirúrgica IV, concomitantemente com o Internato (nono período do curso de Medicina), sem a observância do pré-requisito. 3.

    Apelação a que se dá provimento, confirmando-se a decisão concessiva da antecipação da tutela recursal.

    Segurança concedida. 5.

    Não cabe, no processo de mandado de segurança, condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25). (AMS 1001369-88.2017.4.01.3803, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/08/2021).

    ADMINISTRATIVO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    ENSINO SUPERIOR.

    MATRÍCULA EM DISCIPLINAS CONCOMITANTEMENTE COM A DE QUE É PRÉ-REQUISITO.

    ALUNA CONCLUDENTE.

    POSSIBILIDADE.

    FATO CONSUMADO I Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, tal regra não é absoluta e deve observar certa flexibilidade, como no caso, em que a impetrante se encontrava na iminência de concluir o curso de Bacharelado em Química.

    II Na hipótese dos autos, deve ser preservada a situação fática consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos em 20/06/2014, assegurando a matrícula na disciplina pleiteada, que, pelo decurso do prazo, já foi cursada.

    III Apelação desprovida.

    Sentença confirmada..(AMS 0013471-58.2014.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 02/07/2021).

    Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial, nos termos da presente fundamentação. É o voto.

    DEMAIS VOTOS Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1041729-62.2021.4.01.3500 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO JUIZO RECORRENTE: GABRIELA VACCARI DE ANDRADE Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: CLAUDIA VACCARI PEREIRA - GO58382-A RECORRIDO: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO - UNIP - UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE GOIÂNIA Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIMEIRE DE FREITAS - GO10189-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    ENSINO SUPERIOR.

    MATRÍCULA EM DISCIPLINA EM CONCOMITÂNCIA COM OUTRA DA QUAL É PRÉ-REQUISITO, OU CURSADA EM REGIME DE DEPENDÊNCIA.

    ALUNA CONCLUINTE.

    POSSIBILIDADE. 1.

    O aluno concludente de curso superior pode ser concomitantemente matriculado em disciplina com outra que lhe constitua pré-requisito, ou cursada em regime de dependência.

    Precedentes. 2.

    No caso dos autos, restou provado ser a impetrante aluna concluinte do curso de Odontologia, ministrado pela UNIP e, para finalizar o curso, ser necessário cursar as disciplinas Estágio Obrigatório, Atividades Complementares e Proj.

    Tec.

    Científica Interdisciplinar, afastada a exigência do cumprimento de pré-requisitos.

    Assim, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança à discente. 3.

    Remessa oficial desprovida.

    ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

    Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

    CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

  • 28/03/2022 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2022 16:09

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 08:21

    Conhecido o recurso de GABRIELA VACCARI DE ANDRADE - CPF: *16.***.*45-97 (JUIZO RECORRENTE) e ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO - UNIP - UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE GOIÂNIA (RECORRIDO) e não-provido

  • 17/03/2022 10:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 17/03/2022 10:11

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 25/02/2022 00:43

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO - UNIP - UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE GOIÂNIA em 24/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 00:07

    Publicado Intimação de pauta em 03/02/2022.

  • 03/02/2022 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

  • 02/02/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 1 de fevereiro de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRIDO: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO - UNIP - UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE GOIÂNIA, Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIMEIRE DE FREITAS - GO10189-A .

    O processo nº 1041729-62.2021.4.01.3500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 16-03-2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual com suporte de vídeo (Teams)

  • 01/02/2022 17:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/02/2022 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 17:15

    Incluído em pauta para 16/03/2022 14:00:00 Sala Virtual com suporte de vídeo (Teams) PB.

  • 16/12/2021 07:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/12/2021 07:52

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2021 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 14:08

    Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Turma

  • 13/12/2021 14:08

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 09/12/2021 09:40

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 09:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/12/2021 09:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
28/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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