27/08/2022 08:43

Baixa Definitiva
27/08/2022 08:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
31/03/2022 13:38

Arquivado Definitivamente
31/03/2022 13:37

Juntada de Certidão de decurso de prazo
29/03/2022 03:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2022 23:59.
18/03/2022 02:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 02:26

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PEDRO LEOPOLDO - MG em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 01:38

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PEDRO LEOPOLDO - MG em 17/03/2022 23:59.
09/03/2022 01:03

Decorrido prazo de AGATHA KABZA LOPES em 08/03/2022 23:59.
22/02/2022 11:31

Decorrido prazo de AGATHA KABZA LOPES em 21/02/2022 23:59.
21/02/2022 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2022 11:36

Juntada de Certidão de devolução de mandado
17/02/2022 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2022 21:51

Juntada de petição intercorrente
07/02/2022 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2022 18:32

Expedição de Mandado.
07/02/2022 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2022 20:22

Juntada de petição intercorrente
31/01/2022 12:29

Publicado Sentença Tipo C em 31/01/2022.
29/01/2022 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
28/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 3ª Vara Federal Cível da SJMG SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1055491-21.2021.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AGATHA KABZA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANE KELLE GUIMARAES - MG151114 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PEDRO LEOPOLDO - MG e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por AGATHA KABZA LOPES, qualificada nos autos, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PEDRO LEOPOLDO - MG, objetivando provimento judicial que determine ao impetrado analisar e decidir, em tempo hábil, requerimento administrativo de benefício previdenciário.

Na inicial, acompanhada de procuração e documentos, afirmou a Impetrante que a demora do INSS na análise do seu requerimento administrativo viola o prazo previsto na legislação que rege a matéria.

Justiça gratuita deferida.

Regularmente notificada, a Autoridade impetrada informou que expediu carta de exigências destinada à segurada, a fim de que sejam complementados os documentos necessários para análise do requerimento administrativo objeto da impetração.

Após, veio a Impetrante noticiar nos autos que seu requerimento foi analisado e concluído na esfera administrativa, restando prejudicado o pedido de liminar.

O douto representante do Ministério Público Federal entendeu desnecessário opinar acerca do mérito do writ. É o relatório.

Decido.

Verifico, na hipótese, a possibilidade de pronto julgamento do mandado de segurança.

Constato que antes de apreciada a liminar foi noticiado nos autos que o requerimento administrativo da Impetrante foi analisado e decidido.

Consequentemente, reconheço a perda superveniente de objeto da presente ação, haja vista que o pedido objeto da impetração foi atendido administrativamente, independentemente de ordem judicial.

Nessas razões, julgo extinto o processo por perda de objeto, denegando a segurança, nos termos do art. 485, VI do CPC c/c art. 6º, § 5º da Lei 12.016/09.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie.

Custas ex legis.

Interposto recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal.

Em seguida, subam os autos ao TRF1.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Intimem-se as partes e o MPF.

Belo Horizonte, 27/07/2022. (assinatura digital) RICARDO MACHADO RABELO JUIZ FEDERAL DA 3.ª VARA/MG
27/01/2022 16:39

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2022 16:39

Juntada de Certidão
27/01/2022 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2022 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2022 16:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/11/2021 07:21

Conclusos para julgamento
17/11/2021 01:53

Decorrido prazo de AGATHA KABZA LOPES em 16/11/2021 23:59.
16/11/2021 15:12

Juntada de manifestação
18/10/2021 14:23

Juntada de parecer
14/10/2021 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2021 16:20

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2021 16:20

Outras Decisões
22/09/2021 21:14

Conclusos para decisão
18/09/2021 02:39

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PEDRO LEOPOLDO - MG em 17/09/2021 23:59.
09/09/2021 18:40

Juntada de Informações prestadas
09/09/2021 01:28

Decorrido prazo de AGATHA KABZA LOPES em 08/09/2021 23:59.
02/09/2021 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2021 15:09

Juntada de diligência
31/08/2021 19:44

Juntada de petição intercorrente
31/08/2021 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2021 17:08

Expedição de Mandado.
30/08/2021 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.
30/08/2021 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2021 15:04

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2021 15:04

Determinada Requisição de Informações
27/08/2021 15:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/08/2021 19:35

Conclusos para decisão
12/08/2021 19:34

Juntada de Certidão
12/08/2021 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJMG
12/08/2021 15:38

Juntada de Informação de Prevenção
12/08/2021 15:15

Recebido pelo Distribuidor
12/08/2021 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
27/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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