27/08/2022 12:02

Baixa Definitiva
27/08/2022 12:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
09/06/2022 14:51

Arquivado Definitivamente
08/06/2022 13:21

Juntada de manifestação
24/05/2022 09:09

Juntada de Certidão
24/05/2022 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 09:05

Juntada de Certidão
18/05/2022 14:45

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/05/2022 08:21

Juntada de manifestação
26/04/2022 15:15

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022 15:15

Juntada de Certidão
26/04/2022 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 16:00

Conclusos para despacho
13/04/2022 02:02

Decorrido prazo de CHEFE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR II em 12/04/2022 23:59.
24/03/2022 08:39

Juntada de manifestação
22/03/2022 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 10:38

Juntada de diligência
18/03/2022 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 02:26

Decorrido prazo de CHEFE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR II em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 02:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/03/2022 23:59.
14/03/2022 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2022 09:56

Juntada de outras peças
22/02/2022 11:27

Decorrido prazo de GLORIA DE LOURDES RIVERA ZARATE em 21/02/2022 23:59.
21/02/2022 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2022 17:34

Expedição de Mandado.
02/02/2022 12:35

Juntada de petição intercorrente
31/01/2022 12:29

Publicado Sentença Tipo C em 31/01/2022.
29/01/2022 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
28/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 3ª Vara Federal Cível da SJMG SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1063569-04.2021.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GLORIA DE LOURDES RIVERA ZARATE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELZA MATRIZ PINTO - MG201540 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por GLORIA DE LOURDES RIVERA ZARATE, qualificada nos autos, contra ato do CHEFE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR II, objetivando provimento judicial que determine ao Impetrado remeter ao órgão julgador recurso administrativo paralisado indevidamente na agência de origem.

Na emenda à inicial afirmou a Impetrante que a ausência de movimentação do seu recurso administrativo viola o prazo previsto na legislação que rege a matéria.

Em que pese o deferimento da liminar para que o recurso objeto da impetração fosse remetido ao órgão julgador, optou a Autoridade impetrada por rever a decisão recorrida e conceder o benefício.

O douto representante do Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança. É o relatório.

Decido.

Verifico, na hipótese, a possibilidade de pronto julgamento do mandado de segurança.

Constato que o benefício previdenciário requerido na esfera administrativa pela Impetrante foi deferido de ofício pela Autoridade impetrada, esvaziando o objeto da impetração, que se limitava à remessa do recurso administrativo ao órgão julgador.

Consequentemente, reconheço a perda superveniente de objeto da presente ação, haja vista que o benefício previdenciário requerido pela Impetrante foi concedido administrativamente, independentemente de ordem judicial nesse sentido.

Nessas razões, revogo a liminar e julgo extinto o processo por perda de objeto, denegando a segurança, nos termos do art. 485, VI do CPC c/c art. 6º, § 5º da Lei 12.016/09.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie.

Custas ex legis.

Interposto recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal.

Em seguida, subam os autos ao TRF1.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Intimem-se as partes e o MPF.

Belo Horizonte, 27/01/2022. (assinatura digital) RICARDO MACHADO RABELO JUIZ FEDERAL DA 3.ª VARA/MG
27/01/2022 16:40

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2022 16:40

Juntada de Certidão
27/01/2022 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2022 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2022 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2022 16:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/12/2021 00:59

Decorrido prazo de CHEFE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR II em 09/12/2021 23:59.
26/11/2021 08:57

Conclusos para julgamento
25/11/2021 19:01

Juntada de Informações prestadas
18/11/2021 00:06

Decorrido prazo de GLORIA DE LOURDES RIVERA ZARATE em 17/11/2021 23:59.
21/10/2021 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2021 18:13

Juntada de diligência
20/10/2021 19:50

Juntada de petição intercorrente
20/10/2021 17:49

Juntada de parecer
19/10/2021 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 16:33

Expedição de Mandado.
19/10/2021 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2021 22:28

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2021 22:28

Concedida em parte a Medida Liminar
17/10/2021 19:58

Conclusos para decisão
12/10/2021 01:53

Decorrido prazo de CHEFE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR II em 11/10/2021 23:59.
27/09/2021 13:00

Juntada de petição intercorrente
27/09/2021 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2021 11:13

Juntada de diligência
24/09/2021 08:20

Juntada de manifestação
23/09/2021 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2021 14:05

Expedição de Mandado.
23/09/2021 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2021 16:52

Juntada de inicial
17/09/2021 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2021 14:36

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2021 14:36

Outras Decisões
16/09/2021 14:59

Conclusos para decisão
16/09/2021 14:38

Juntada de manifestação
15/09/2021 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2021 14:51

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2021 14:51

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 14:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/09/2021 14:47

Conclusos para decisão
14/09/2021 14:45

Juntada de Certidão
14/09/2021 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJMG
14/09/2021 11:47

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2021 09:05

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2021 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
27/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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